CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J , § 1º , DO CPC . A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança do Juízo para o aviamento da impugnação ao cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC . PRECEDENTES DESTE RELATOR, DESTA CÂMARA E DO STJ. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, que prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança integral do juízo para o aviamento da impugnação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Analisando o caso específico, verifico que a parte executada/impugnante interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, sem prestar a devida garantia do Juízo e mesmo sendo intimada para tanto, circunstância essa que enseja a rejeição liminar do incidente, conforme se extrai da jurisprudência de nossa Corte de Justiça: " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO …
I - Ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2º, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. Portanto, inócua a arguição de ofensa a dispositivo legal....I - Ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignaçã…
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento a irresignação quanto à aplicabilidade da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC ao processo do trabalho, porquanto sua incidência foi afastada pelo acórdão regional....Ainda, quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos, insta realçar que não se vislumbra qualquer contrariedade à Súmula n. 277 do c. TST, pois dos autos se extrai claramente que até a adesão da recorrente ao PAT e/ ou a sua …
VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VALOR DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , o recurso de revista em execução de sentença trabalhista só é cabível nos casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição da Republica ....VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VALOR DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , o recurso de revista em execução de sentença trabalhista só é cabível nos casos de ofensa direta e literal de norma da …
Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei....I -Ao interpor …
I - Ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896 , § 2º , da CLT , ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição . Portanto, inócua a arguição de ofensa a dispositivo legal....IV - Sendo assim, não há como se divisar a pretendida vulneração literal e direta do princípio de respeito à coisa …
Quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos, insta realçar que não se vislumbra qualquer contrariedade à Súmula n. 277 do c. TST, pois dos autos se extrai claramente que até a adesão da recorrente ao PAT e/ ou a sua expressa menção no ACT 2015/2016 (fato recente, ressalte-se) a natureza jurídica do auxílio-alimentação não havia sido sequer objeto de negociação coletiva....Dispõe o" caput "do art. 468 da CLT que"nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das …
Alega a ora agravante a necessidade de suspensão do processo diante da liminar deferida na ADPF 323 MC/DF, sobre aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. A decisão recorrida não aplicou o entendimento contido na Súmula 277/TST, mas, sim, o art. 458 da CLT e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, razão pela qual não é possível a suspensão do processo. Nego seguimento, no tema....Dispõe o" caput "do art. 468 da CLT que"nos contratos individuais de …