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necessidade de juntada da via original em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Agravo de Instrumento AI XXXXX20148110000 16556/2014 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO (ARTIGO 26 DA LEI N. 10.931 /04)- PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL - RECURSO DESPROVIDO. Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém sua posse e, portanto, é titular do crédito nele representado. (AI 16556/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2014, Publicado no DJE 11/11/2014)

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Criciúma 2012.077866-7 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931 /04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Palhoça 2011.065013-9 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931 /04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.

  • TJ-GO - APELACAO APL XXXXX20158090084 (TJ-GO)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, está correta a ordem judicial que determina a juntada da via original do contrato em discussão, uma vez que tal medida reveste-se de requisito essencial à formação válida do feito executivo, visando, com isso, assegurar a autenticidade da cártula, sendo admitida a juntada de cópia do título executivo extrajudicial somente em caráter de excepcionalidade, o que não é o caso dos autos. APELO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Capivari de Baixo 2013.035916-1 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO EXECUTIVO CALCADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO MANTIDA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Joinville 2013.030750-2 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO EXECUTIVO CALCADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO MANTIDA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido.

  • TJ-MT - Agravo Regimental AGR XXXXX20148110000 112431/2014 (TJ-MT)

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    REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO EM PRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. A cédula de crédito bancário é título circulável, transferível por endosso em preto (art. 29 , § 1º , da Lei n. 10.931 /2004). Assim, necessária a juntada da via original para instruir a ação. (AgR XXXXX/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/09/2014, Publicado no DJE 08/09/2014)

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Criciúma 2012.024443-4 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931 /04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Joinville 2011.027211-7 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931 /04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Lebon Régis 2011.086188-0 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931 /04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.

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