AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADOS. MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO ENTRE ELES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Em tendo mais de um pretendente à adjudicação do imóvel penhorado, deverá ser feita licitação entre eles, para fins, inclusive, de se verificar a preferência, em caso de igualdade de oferta. Inteligência do § 6º. , do art. 876 , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
COBRANÇA - FALTA DE LICITAÇÃO ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA EM VERIFICAR A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO - A empresa a ser contratada tem o dever de certificar-se sobre a necessidade ou não de licitação, pois não pode alegar desconhecimento da lei, ainda mais quando esta é sua atividade - laudo pericial que apontou irregularidades nos convites da licitação - testemunhas que alegam não ter a Prefeitura recebido os materiais cobrados - evidências de fraudes - ausência de possibilidade de cobrar o valor das notas fiscais contrato nulo sempre que não verificar os atos preliminares quando se contrata com a Administração - ausência de prova de enriquecimento ilícito da Prefeitura.Recurso provido.
ADMINISTRATIVO. CORREIOS E TELÉGRAFOS. FRANQUIA POSTAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Indevida a manutenção do contrato de franquia postal, uma vez que, nos termos dos precedentes do eg. STF, não mais se justifica a manutenção dessas situações inconstitucionais em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - COMPRA - BEM PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O fato de já ter protocolado pedido administrativo para a aquisição do terreno e ter obtido parecer favorável do órgão competente (CODIPI), não garante à parte autora o direito de preferência sobre o bem, até porque a destinação dos bens públicos municipais é afeta ao poder discricionário do administrador, sendo defeso ao Poder Judiciário perquirir sobre a sua conveniência ou oportunidade, ou seja, a respeito do mérito administrativo. 2 - A alienação do lote em questão deve ser regida pela norma expressa no art. 17 da Lei nº 8.666 /93, que prevê a desafetação do bem público e a necessidade de licitação. 3- A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa, prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência, não havendo que se falar em direito de preferência de compra, sob pena de ferir o princípio da igualdade.
ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE PERMISSÃO DE TÁXI. REVOGAÇÃO NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. - Em sede de cognição sumária, não há ilegalidade em Decreto que determina a cassação de permissões para executar serviço de táxi que foram concedidas sem prévia licitação e em ano eleitoral. - A Municipalidade tem a obrigação de regularizar, mediante licitação, as permissões e concessões que envolver a prestação de serviço de transporte intermunicipal, na esteira do que já decidiu a Suprema Corte ( ADI nº 3.521 ).
MODIFICAÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não traduz alteração contratual lesiva a substituição do plano de saúde decorrente do fim da vigência do contrato anterior, sem possibilidade de renovação, seguida de licitação nos moldes da Lei n.º 8.666/93, ao qual a reclamada está sujeita, por se tratar de ente público. Além disto, os reajustes anuais são inerentes aos contratos de prestação de assistência médica e ocorrem de acordo com a sinistralidade e a inflação.
MODIFICAÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não traduz alteração contratual lesiva a substituição do plano de saúde decorrente do fim da vigência do contrato anterior, sem possibilidade de renovação, seguida de licitação nos moldes da Lei n.º 8.666/93, ao qual a reclamada está sujeita, por se tratar de ente público. Além disto, os reajustes anuais são inerentes aos contratos de prestação de assistência médica e ocorrem de acordo com a sinistralidade e a inflação.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ECT. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Indevida a manutenção do contrato de franquia postal, uma vez que, nos termos de julgados do STF, não mais se justifica a manutenção dessas situações inconstitucionais em razão do princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos.
ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE PRIVADA. INSUFICIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. 2. A Lei 8.666 /1993, com pleno amparo nos arts. 22 , XXVII , 37 , XXI , da CF/1988 , institui normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública, aplicáveis não somente à União, mas também aos Estados e Municípios. 3. Da redação clara do art. 17 , I , da Lei 8.666 /1993 conclui-se que a alienação de bens imóveis pela Administração direta depende da presença do interesse público, de lei autorizadora, de avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta apenas nas hipótese listadas no mesmo artigo. 4. Os requisitos são cumulativos, razão pela qual equivocado concluir que a lei municipal que autorizou a cessão "confere pleno amparo ao ato administrativo", como fez o acórdão recorrido. Existente autorização legislativa, mas ausente licitação na modalidade concorrência, tem-se por irregular a cessão. 5. Recurso Especial provido.
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIZAÇÕES. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 1. O transporte coletivo de passageiros nas rodovias federais é um serviço público, competindo à União explorá-lo diretamente ou outorgar sua execução, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do que dispõe o art. 21 , XII, e, e art. 175 da Constituição Federal , conforme conveniência e necessidade. A implantação de nova linha de transporte, bem como qualquer alteração referente à linha ou à prestação do serviço por empresa de ônibus deverá sempre ser precedida de licitação.