Necessidade de Liquidação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A obrigação poderá ser convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica. 2. O valor das perdas e danos devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento quando ausentes nos autos documentos que comprovem o efetivo prejuízo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - Constatando-se que há grande controvérsia entre as partes, bem como imprecisão do valor atual de mercado dos imóveis e do valor correto dos aluguéis, conclui-se que a sentença é ilíquida, sendo imprescindível a instauração da prévia fase processual de Liquidação de Sentença - Nos termos do art. 509 , I , do CPC/2015 , há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Cabimento do inconformismo. Necessidade de liquidação da sentença. Art. 509 , do CPC , antes do cumprimento da sentença. Decisão reformada para determinar a extinção do cumprimento de sentença, sem condenação em honorários. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509 , I , e 510 do CPC . Em se tratando de liquidação por arbitramento, não se cuidando daquela em que se observa o procedimento comum, prevista no inciso II do mesmo art. 509 , assim inexistindo nessa modalidade (liquidação por arbitramento) o rigor típico das ações de conhecimento, não é caso de se determinar a extinção do feito, pois constituiria manifesta ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, mas sim de ser determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – APELAÇÃO - Cumprimento sentença - Decisão que acolheu impugnação e extinguiu o feito - Fase de cumprimento de sentença que deve observar os termos do título exequendo - Necessidade de prévia apuração do "quantum debeatur" em liquidação de sentença – Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROCESSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. - O processamento do cumprimento de sentença exige que o comando judicial, transitado em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação - Ausente a liquidez da obrigação, deve ser procedida a sua liquidação perante o juiz em que tramitou a ação, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença.

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - EXTINÇÃO MANTIDA 1 Havendo inequívoca necessidade de apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença, correta é a decisão que extingue o cumprimento movido pela parte credora, ante a iliquidez do título executivo judicial. 2 A necessidade de apuração em fase de liquidação não decorre apenas da indicação da medida nas decisões de primeiro e segundo graus prolatadas no processo de conhecimento, mas principalmente da indefinição do objeto a ser executado. (TJSC, Apelação n. XXXXX-20.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - TITULO ILÍQUIDO - EXECUÇÃO EXTINTA. Se para apurar o valor da condenação são necessários cálculos complexos, é necessário instaurar-se o procedimento de liquidação de sentença. Por ser assim, não cabe o imediato cumprimento da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FORMULADO COM O ESCOPO DE QUE FOSSEM APRESENTADAS PLANILHAS E ENVIADOS BOLETOS BANCÁRIOS, E DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, RECEBENDO-O COMO PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PRECEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO.