necessidade de manifestação do ministério público federal em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA O INCRA E A UNIÃO. CORRETA EXCLUSÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. 1. A Desapropriação para Reforma Agrária, privativa da União, é promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Agiu corretamente a Juíza ao excluir a União da lide originária. 2. A intervenção do Ministério Público Federal é obrigatória em ações onde há discussão relacionada a desapropriação para fins de reforma agrária (art. 18, § 2º da Lei Complementar 76/93). Ocorre que o tema não foi tratado na decisão agravada e o ora agravante não embargou de declaração. Assim, este Tribunal não pode proferir decisão sobre este ponto, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e nesta extensão, desprovido.

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE SOLICITAR INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA E DE CONCEDER PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tenham pacificado orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, é imperiosa a concessão da ordem de ofício quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Encontrando-se nos autos elementos suficientes à apreciação da pretensão do habeas corpus, caberá ao Relator a solicitação ou não de informações, inexistindo obrigatoriedade nesse ponto. Precedentes. 3. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. "Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013 5. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADES DOS ATOS DECISÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NESTA INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. 2. In casu, a nulidade suscitada pela agravante seria a ausência de manifestação do Ministério Público Federal nesta instância extraordinária. Ocorre que, com vistas dos autos, o Parquet se manifestou pelo não provimento do recurso no mesmo sentido da acórdão proferido pela Segunda Turma. 3. Agravo Regimental não provido.