necessidade de observância da exigência de concurso público em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INHAPIM. EDITAL 01/2018. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. - O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como todos os candidatos. Faz lei entre as partes. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados devem ser obrigatoriamente observados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia - Uma vez demonstrado que a recorrente deixou de assinar a folha de respostas da prova objetiva, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo a ser amparado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO . - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes.

NULIDADE DA DISPENSA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PARA DISPENSA. Considerando a submissão do empregado a procedimento solene para sua admissão, impõe-se a observância do mesmo rigor para sua dispensa, devendo tal medida ser precedida de procedimento formal que garanta o contraditório, a fim de assegurar os princípios da razoabilidade e isonomia. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. Constatada conduta ilícita do reclamado, impõe-se a sua responsabilização. O valor arbitrado, no entanto, deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as provas produzidas nos autos. Recursos conhecidos, não provido o do reclamante e provido em parte o do reclamado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO . - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO NA DIVULGAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. PRAZO EXÍGUO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL E A DATA DESIGNADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE REDESIGNADA A DATA. - A garantia da isonomia e do princípio da ampla concorrência ao concurso público pressupõe que entre a data de publicação do edital que designa a data para a realização de prova daquele certame e a data de realização dessa exista prazo razoável, permitindo com isso a plena participação dos candidatos ao ratificar o princípio da boa-fé - O prazo de um dia entre a publicação da data e a realização das provas do certame é demasiadamente exíguo, ferindo a exigência de publicidade do concurso público, resultando em prejuízo ao candidato que reside em local distante do local de realização da prova, ferindo, ainda, o objetivo do certame, que é o de proporcionar um amplo acesso aos concorrentes para a realização do concurso.

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 7.784/1983 (ART. 34) – PROVIMENTO DE EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS EM CARGO EFETIVO (PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37 , II , da Carta Política – tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. – O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF , art. 37 , II ). – A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.

NULIDADE DA DISPENSA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PARA DISPENSA. Considerando a submissão do empregado a procedimento solene para sua admissão, impõe-se a observância do mesmo rigor para sua dispensa, devendo tal medida ser precedida de procedimento formal que garanta o contraditório, a fim de assegurar os princípios da razoabilidade e isonomia. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. Constatada conduta ilícita do reclamado, impõe-se a sua responsabilização. O valor arbitrado, no entanto, deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as provas produzidas nos autos. Recursos conhecidos, não provido o do reclamante e provido em parte o do reclamado.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. PRAZO EXÍGUO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL E A DATA DESIGNADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE REDESIGNADA A DATA. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /09. 2. A garantia da isonomia e do princípio da ampla concorrência ao concurso público pressupõe que entre a data de publicação do edital que designa a data para a realização de prova daquele certame e a data de realização dessa exista prazo razoável, permitindo com isso a plena participação dos candidatos ao ratificar o princípio da boa-fé. 3. O prazo de 04 (quatro) dias entre a publicação da nova data e a realização das provas do certame é demasiadamente exíguo, ferindo a exigência de publicidade do concurso público, resultando em prejuízo aos candidatos que residem em locais mais distantes do local de realização da prova, ferindo, ainda, o objetivo do certame, que é o de proporcionar um amplo acesso aos concorrentes para a realização do concurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES DE PREFEITURAS E DO TRIBUNAL. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CARGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMEDIATA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Pedido de Providências em que se questiona a prática de Tribunal relativa à designação de servidores para a função de oficial de justiça ad hoc, sem observância dos requisitos do cargo e por prazo indeterminado. 2. O exercício da função de oficial de justiça ad hoc mitiga a exigência constitucional para provimento do cargo público e, em razão disso, somente pode ocorrer em situações excepcionais e transitórias. Não é admissível que o Tribunal promova designações por prazo indeterminado, sob pena de conferir efeitos permanentes a uma situação precária. 3. Os servidores designados para a função de oficial de justiça ad hoc devem atender aos requisitos de escolaridade do cargo, sobretudo quando a legislação estadual exige o bacharelado em Direito para a função. 4. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho, o aprovado em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital tem direito subjetivo à nomeação até o fim do prazo de validade do certame. Portanto, inviável compelir o Tribunal a nomear aprovados em concurso válido até 2018, sem contar eventual prorrogação. 5. Pedido parcialmente procedente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. RESULTADO POSITIVO EM TESTE TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. CANDIDATO EM TRATAMENTO DE PNEUMONIA. USO DE MEDICAÇÃO QUE CONTÉM A SUBSTÂNCIA TIDA POR ENTORPECENTE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DA NORMA EDITALÍCIA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o edital regrador de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, sejam desprovidas de motivação legítima que as justifique podem ser excepcionalmente afastadas pela Poder Judiciário, especialmente quando violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Demonstrado que o resultado positivo em exame toxicológico para o opiáceo codeína no organismo do candidato decorreu da ingestão de medicamento prescrito para tratamento de pneumonia bacteriana (Tylex 30 mg), de conhecida utilização clínica, não se afigura razoável a sua eliminação do certame em decorrência de uma interpretação meramente formalista do edital e que desconsidera o escopo da exigência nele contida. 3. Esta Corte tem entendido ser possível a nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado nos casos que versem sobre questão reiteradamente decidida e nos quais o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes. 4. Revogação da decisão monocrática que julgou prejudicadas a apelação e a remessa oficial, ficando prejudicado o agravo interno. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.