necessidade de perícia grafotécnica em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. - Sendo clara a necessidade de ampla instrução probatória para o correto deslinde da controvérsia, com a realização de perícia grafotécnica, deve ser cassada a sentença, e determinada a realização da prova técnica.

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ASSINADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. - Ficando clara a necessidade de ampla instrução probatória para o correto deslinde da controvérsia, com a realização de perícia grafotécnica, deve ser cassada a sentença, determinando a realização da prova técnica.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Parte autora que nega a celebração de contrato que gerou descontos em seu contracheque. 2. Cópia do contrato de cartão de crédito consignado apresentado pelo banco réu, cuja assinatura é negada pela autora. Inversão do ônus da prova. 3. O direito à inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor , não exime a parte demandante de demonstrar elementos mínimos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do art. 373 , I , do CPC . Verbete sumular 330 do TJRJ. 4. Requerimento de perícia grafotécnica por ocasião da réplica. Superveniência de sentença de procedência, sem realização de perícia. 5. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Perícia grafotécnica necessária ao deslinde da causa. Nulidade do processo. 6. Provimento do recurso, para anular o processo e determinar a realização de perícia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS COM FULCRO NO ART. 355 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, APÓS A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA RÉ, ALEGOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ANÁLISE DA PRETENSÃO SEM A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA DIRIMIR TAL DÚVIDA. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESDE TRIBUNAL. TOLHIMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. TESES PERTINENTES AO MÉRITO PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028999-77.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC . Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II , do art. 429 , do CPC . 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC , se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAR O FEITO, DEVIDO À NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA DA RECORRENTE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURAS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA mantida POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 da lei nº 9.099 /95. condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários processuais, fixados em 10% do valor corrigido da CAUSA. CONTUDO, A CONDENAÇÃO RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018267-06.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 04.04.2022)

CDC . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) Os juizados especiais foram criados para julgamento de causas de menor complexidade, conforme artigo 98 , I da Constituição Federal , de modo que falece a competência em caso de necessidade de perícia complexa (médica, engenharia, grafotécnica etc.), dada a inexistência de estrutura correspondente (cadastro ou banco de peritos) e também em face da incompatibilidade do rito sumaríssimo com as disposições dos artigos 464/ 480 do CPC . Nesse sentido o Enunciado 6 do FOJESP: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais”. 2) Correta é a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a visível necessidade de realização de perícia grafotécnica em contratos de empréstimo. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REFORMA MANTIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO SEMELHANTE ÀQUELA REGISTRADA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. PROVA COMPLEXA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA ? PROVA DOCUMENTAL ? DESCABIMENTO ? FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS ? AVALISTAS ? NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1 Incabível o acolhimento de escritura pública declaratória apresentada pelo devedor como prova a eximir os avalistas da garantia ofertada na cédula de crédito ora executada, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. 2. Nos termos do art. 370 do CPC , o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.