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necessidade de prova pré-constituída em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX ES 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES , QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Recurso desprovido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 22/10/2014 - 22/10/2014 HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA STJ - HC XXXXX-SP STJ - RHC 28571-SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX ES 2012/XXXXX-6 (

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRT-2 - XXXXX20215020032 SP (TRT-2)

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    AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Na ação de cumprimento, considerando seu rito especial, é necessária a apresentação de prova pré-constituída a respeito do descumprimento alegado, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da CLT . Recurso ordinário do sindicato reclamante ao qual nego provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20215020085 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Na ação de cumprimento, considerando seu rito especial, é necessária a apresentação de prova pré-constituída a respeito do descumprimento alegado, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da CLT . Recurso ordinário do sindicato reclamante ao qual nego provimento.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX SP 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    enta\~14~ PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA PRECONSTITUÍDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo" ( EDcl no RMS 37.882/AC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). 2. É inadmissível, na via do mandado de segurança, a juntada de documento após a denegação da ordem, com o fim de ilidir o convencimento acerca da decadência. 3. Recurso ordinário não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA nte\~14~ MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX SP 2012/XXXXX-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-78.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    Revisão criminal. Necessidade de prova pré-constituída. 1 - A revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário ou de novas provas de inocência do condenado. 2 - Na revisão criminal não se admite dilação probatória. Exige-se prova pré-constituída. 3 - Revisão criminal julgada improcedente.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2010/XXXXX-1 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL ). APONTADANULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTE A NÃO PROPOSITURA DETRANSAÇÃO PENAL EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGADO OFERECIMENTO DOBENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIADAS SUPOSTAS ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 2. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem oremédio constitucional em apreço, comprovação de que o benefício doartigo 76 da Lei 9.099 /1995 não teria sido ofertado pelo MinistérioPúblico Estadual ao paciente, tampouco de que a transação penalproposta em outro processo, posterior ao presente, se refere aosmesmos fatos objeto de apuração na ação penal em tela, afirmaçõesque se encontram isoladas no mandamus. 3. Aliás, cumpre destacar que, ao contrário do que asseverado nainicial deste habeas corpus, o órgão ministerial não deixou deofertar o benefício da transação penal ao paciente, tendo semanifestado desfavoravelmente à sua proposta, consoante se extrai doacórdão referente ao julgamento dos aclaratórios opostos peladefesa. 4. Por outro lado, ainda que os Processos n. 1.000.09.504195-0/000 en. 1.0000.08.482547-2/000, ambos instaurados contra o paciente,tratassem do mesmo delito de ameaça a ele imputado, o certo é que aposterior propositura de transação penal em um deles não tem ocondão de vincular o órgão ministerial no anterior, dado o princípioda independência funcional dos membros do Parquet, pelo qual cadapromotor ou procurador de justiça pode se manifestar nos autosconforme seu próprio juízo e entendimento. 5. Ordem denegada.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 28/10/2011 - 28/10/2011 "HABEAS CORPUS" NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2010/XXXXX-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX AC 2020/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX50136904004 Nova Lima (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE PONTOS OMISSOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - ISENÇÃO DE ITBI PARA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS COM O FIM DE INTEGRALIZAR DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VIOLAÇÃO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. - Constitui requisito de admissibilidade do Mandado de Segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor, não comportando, portanto, dilação probatória - A petição deverá necessariamente vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, sob pena de indeferimento do Mandado de Segurança de plano ou denegação da ordem rogada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. PORTADOR DE HIV. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não atingiu qualquer lapso para a concessão de benefícios, inexistindo nos autos provas de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se encontra, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. 2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 3. Por esse mesmo motivo, é impossível deferir ao impetrante o pedido subsidiário de elaboração de laudo médico pela unidade prisional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme requerido, porquanto é cediço que a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado. 4. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não atingiu qualquer lapso para a concessão de benefícios, inexistindo nos autos provas de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em...pré-constituída do direito alegado. 4.

  • TRT-11 - XXXXX20135110000 (TRT-11)

    Jurisprudência

    NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 415 do Colendo TST, no mandado de segurança, as provas devem ser pré-constituídas.

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