HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DL 201 /1967. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS QUE OBJETIVA, APENAS, A RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ACONTECIMENTOS OCORRIDOS EM MANDATO ANTERIOR (1998). PREFEITO REELEITO EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES (2009/2012 - 2012/2016). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DA CONDENAÇÃO E A DECISÃO DE AFASTAMENTO, CALCADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA E EM SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar constrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, o presente mandamus volta-se, exclusivamente, contra o afastamento cautelar imediato do paciente do cargo de prefeito, que, apesar de condenado, em regime semiaberto, teve o direito de recorrer em liberdade reconhecido. Assim, em tese, imprópria a utilização do writ, na esteira dos precedentes desta Corte e do STF. 3. Contudo, no caso, há liminar deferida anteriormente, nestes autos. Não se pode ignorar a existência de outros habeas corpus impetrados nesta Corte em favor do ora paciente contra as decisões de afastamento proferidas nas demais ações penais julgadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, todos com liminares concedidas. 4. Nesse contexto, é aconselhável o enfrentamento do tema, de maneira excepcional, por economia processual, já que o não conhecimento puro e simples do pedido certamente importará na adoção de novas medidas por parte da defesa do paciente, criando o acionamento da máquina judiciária desnecessariamente, já que, como visto pelas liminares já concedidas, a questão obteve prévia cognição desta Corte, em princípio, de modo favorável à impetração. 5. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, o afastamento de prefeito do cargo, com fundamento no art. 2º , II , do DL 201 /1967 deve respeitar o princípio da contemporaneidade, exigindo, para o seu deferimento, fundamentação lastreada em dados objetivos e concretos que demonstrem o perigo atual que a permanência no cargo pode acarretar para o município. 6. Revela-se imprópria a menção apenas à gravidade dos fatos, se essa motivação não foi suficiente, à época do recebimento da denúncia ou no curso do processo, para motivar o afastamento. 7. Ao que se tem dos autos, as condutas apuradas por meio das diversas ações penais foram praticadas, todas, no ano de 1998, durante o primeiro mandato do paciente (1997/2000), ou seja, há mais de 15 anos. Não foram declinados acontecimentos novos relativos ao período que mediou o fato apurado e o édito condenatório (outubro/2014), bem como aos demais mandatos do acusado (2009/2012 e 2013/2016), que indicassem reiteração delituosa. 8. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.
Fundamentação idônea, art. 312,CPP, quanto à necessidade da prisão do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1....Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso...ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele …
Impetrado mandamus na origem, a ordem foi indeferida liminarmente....Este posicionamento já foi externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia...IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE.
É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2....No presente mandamus (e-STJ fls. 3/16), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve sentença que exasperou a pena-base sem fundamentação idônea.
Irresignada com a dosimetria das penas, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 147/152), em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS....O manejo do writ, quando pendente recurso próprio de impugnação de sentença condenatória para rever o quantum da pena contraria a necessidade de racionalização deste importante remédio constitucional....interposto pela defesa, de n. 0000590-50.2019.815.0411 , já foi remetido à segunda instância, de modo que, …
Irresignada com a dosimetria das penas, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 147/152), em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS....O manejo do writ, quando pendente recurso próprio de impugnação de sentença condenatória para rever o quantum da pena contraria a necessidade de racionalização deste importante remédio constitucional.
Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em...A assertiva de necessidade de intimação pessoal de réu solto não foi analisada pela Corte de origem, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida...É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio …
liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização...MANDAMUS ORIGINÁRIO NAO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. 2....NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇAO DO HABEAS CORPUS. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1.
DECISÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SUPERAÇÃO. MEDIDA EXTREMA MANTIDA. I - A legalidade da medida extrema do paciente. por violação do art. 121, § 2º, incisos I....Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso...ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo …
A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus impetrado na origem foi assim proferida (fls. 12-19): "A impetração deve ser indeferida liminarmente, por inadequação da via eleita....A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de atacara sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e assegurando...Observo que a decisão monocrática, no caso, além de encontrar respaldo legal e regimental, …