CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30 /2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º , XXIV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º , XXIV , da Constituição Federal , diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.
Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.
Encontrado em: LEG-MUN DEC-021927 ANO-2002 ART-00001 DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ - NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI, FINALIDADE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CASO ANÁLOGO. POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO....IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESNECESSIDADE, MENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592317 RJ (STF) GILMAR MENDES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA AOS ARTS. 5º , XXXVIII , E 129 , I , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. II – Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao Tribunal do Júri. III – Recurso extraordinário não provido.
Encontrado em: AUSÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, CONFRONTO ANALÍTICO, DENÚNCIA, ELEMENTO DE PROVA, FINALIDADE, AFERIÇÃO, EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE. - OBITER DICTUM, MIN. CELSO DE MELLO: IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, INIDONEIDADE, PROVA, AUTOS. CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULAÇÃO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, INIDONEIDADE, PROVA, AUTOS. - OBITER DICTUM, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VOTO VENCIDO, MINISTRO, CONHECIMENTO, RECURSO. - VOTO VENCIDO, MIN....IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO JUDICIAL, EXISTÊNCIA, PROVA, CARÁTER ABSOLUTO, CONDIÇÃO, RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO À PROVA, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO. NECESSIDADE, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, FUNDAMENTO, CASO CONCRETO, EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, VALORAÇÃO DA PROVA, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS....IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, VIA PROCESSUAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NULIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HIPÓTESE, AVALIAÇÃO, PROFUNDIDADE, ELEMENTO DE PROVA, DECORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA. RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS JAÑA NETO. RECDO.(A/S) : ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO. RECDO.(A/S) : GUILHERME NOVITA GARCIA. RECDO.(A/S) : LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO. INTDO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. 2. Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que "as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos" ( HC 453.870/PR , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019). 3. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARIDADE ENTRE PROCURADORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. LEIS MUNICIPAIS 4.614 /2007 e 6.200/2020. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE SUGURANÇA ENERGÉTICA. RESOLUÇÃO CNPE 3/2013. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO – TAXA DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO – ONALT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. CLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351, de que: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.". 2. A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à inviabilidade da prova pericial voltada à aferição de compatibilidade entre um regulamento e um ato normativo superior. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. A revisão da classificação de risco da empresa recorrente, para efeitos de graduação da contribuição ao SAT, é vedada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.