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necessidade instrução probatória em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO ACUSADOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VAL OR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719 /2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). 2. Na hipótese de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, caso dos autos, exige-se, além do pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo. No aspecto, não houve a indicação do valor na denúncia criminal e nem instrução probatória específica, impedindo a fixação de valor a esse título. 3. In casu, embora o órgão acusador, ao narrar o fato criminoso, tenha mencionado os valores dos bens subtraídos, este não requereu, expressamente, na peça acusatória, a reparação dos danos materiais, sem indicar os aludidos valores como parâmetro. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, não houve instrução probatória específica acerca do tema, de modo a possibilitar o direito de defesa. 4. Agravo regimental desprovido.

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20138240037 Joaçaba XXXXX-66.2013.8.24.0037 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A CONSTITUIR O CRÉDITO EXIGIDO PELA DEMANDANTE. FUNDAMENTO NA CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DO EMBARGANTE. CABIMENTO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Revelando-se essencial a produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito"

  • TJ-PA - Apelação Cível AC XXXXX20108140051 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de estar configurada a posse mansa e pacífica, entendo que restou caracterizada a completa impossibilidade de aferição se a área que se requer a usucapião coincide ou não com a área afetada ao município pela Lei nº 2.628/1927. 2. Tal fato envolve interesse público de extrema relevância (bem público) e somente poderá ser esclarecido e dirimido por meio de instrução probatória com a realização de perícia e/ou oportunização ao Município da apresentação de mapa de georreferenciamento e/ou de outras providências instrutórias que o juízo a quo entender pertinentes. 3. Apelação conhecida e provida para anular a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para prosseguimento do feito com a devida e competente instrução probatória. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para prosseguimento do feito com a devida e competente instrução probatória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX11295993001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SENTENCIAMENTO PREMATURO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador julga antecipadamente a lide, sem sanear o feito ou oportunizar às partes a produção de provas, sobretudo quando a parte ré, mesmo não intimada, manifesta expressamente o interesse na instrução probatória destinada à comprovação da suposta existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora à cobertura securitária pretendida. Em tal situação, a cassação da sentença de 1º Grau, para o prosseguimento do feito e a devida instrução probatória, é medida que se impõe.

  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT (TJ-MT)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO MENOR – NECESSIDADES PRESUMIDAS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o valor dos alimentos definido pelo juízo a quo, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva com base no trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. A decisão provisória é passível de revisão a qualquer tempo, desde que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem.

  • TJ-MA - Agravo de Instrumento AI XXXXX MA XXXXX-12.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

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    PROCESSO CIVIL. AGRVAO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PARA SUA APRECIAÇÃO.PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA DO TJMA. QUE DETERMINOU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. NECESSIDADE. PERIGO DE PREJUÍZOS IRREPARAVEIS E LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRVAO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1-A agravante teve cerceado seu direito de demonstrar suas alegações, visto que as provas que foram requeridas não são inúteis e/ou apenas protelatórias (art. 130 do CPC ). Logo, entendo pode ocorrer lesão aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eis que a lide não é meramente de direito, necessitando de instrução probatória, não devendo ser aplicado o art. 330 , I do CPC .Ademais, existe no presente recurso a alegação de que não houve análise pelo juízo a quo de um incidente de falsidade documental, posto que não houve a suspensão da demanda principal para o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 394 do CPC , sendo necessário o provimento do recurso como forma de evitar prejuízos irreparáveis às partes. 2- A 5ª Câmara Cível deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 58327/2013, referendou que seria necessário a realização de instrução probatória exauriente, inclusive consolidando o entendimento que no presente caso não poderia ser aplicado o julgamento antecipado da lide. 3- Vale mencionar que no caso em análise existe o pedido de condenação em danos morais e perdas e danos (danos materiais), no caso da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, me levando a crer que existem elementos que autorizem uma instrução probatória exauriente e definitiva. De fato, a manutenção da decisão do juízoa quo, poderá causar prejuízos irreparáveis à agravante, bem como a irreversibilidade do provimento 4- A decisão agravada e o agravo de instrumento não discutem sobre competência da Justiça Estadual ou Federal, como alega a empresa Techmaster, que ingressou como terceiro interessado, em sede de contrarrazões apresentadas, sendo matéria estranha ao presente recurso, não possuindo qualquer relação com a presente demanda recursal, estando dissociada da decisão agravada e das razões do agravo de instrumento, posto que esta Câmara já analisou tal questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 58327/2013, que envolve as mesmas partes e oriundo do mesmo processo de base (Processo nº 1953/2013), firmando o entendimento que no caso concreto a competência seria da Justiça Estadual. 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10015430001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. CRÉDITO CONTROVERTIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria que extrapola a finalidade do inventário, exigindo análise fática e instrução probatória própria, não comporta resolução no procedimento de arrolamento sumário, mormente porque a parte contra quem se pretende o reconhecimento do direito não é parte nos presentes autos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10039934002 Contagem (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Diante das controvérsias apontadas, a instrução probatória, neste caso, é necessária a fim de permitir que a verdade dos fatos seja construída, seja por meio das provas requeridas pelas partes, seja pela produção das provas que o magistrado reputar necessária.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40115274001 Contagem (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO - NOME CONSTANTE NA CDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE GERÊNCIA - ÔNUS DA PARTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - A declaração de pobreza tem presunção relativa de hipossuficiência, cabendo a parte comprovar a necessidade. Ante a documentação acostada aos autos, verifico a comprovação da necessidade da parte ser beneficiada pela assistência judiciária - Cediço que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para debater matéria passível de se reconhecer de ofício, não admitindo instrução probatória - Também, passível a possibilidade de redirecionamento da execução em face de sócio que consta na CDA. É ônus da parte comprovar a ausência de gerência para fins de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução - Sendo a matéria aqui debatida imprescindível de instrução probatória, o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX30508973001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA ESCOLHIDA - INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO - A exceção de pré-executividade é instrumento para questionar matérias de ordem pública, devendo ser reconhecidas de ofício, não havendo a necessidade de dilação probatória - Possível o diretor de uma fundação responder civilmente acerca de eventual prática de ato ilícito. É ônus da Agravante provar de forma cabal o não cometimento de qualquer ato atentatório ou má administração, não o fazendo, razão pela qual necessária uma melhor instrução probatória, o que configura a via processual escolhida inadequada.

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