Negócio Válido em Jurisprudência

*"AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO". Instrumento Particular de Compra e Venda de Precatório Federal. Demandante que ajuíza a Ação a pretexto de nulidade da contratação por vício de consentimento consistente em erro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Conjunto probatório indicativo de que a autora tinha plena ciência do deságio. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. O art. 1.102 , a, do CPC exige, como requisito da ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. O cheque prescrito e as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria, são documentos hábeis a instruir ação monitória. É de se adotar a teoria da aparência, no caso em exame, uma vez que a primeira apelante desenvolvia atividades no local em que foi entregue o combustível, considerando-se válidos os comprovantes de recebimento da mercadoria acostados aos autos, devidamente assinados e datados, por prepostos da adquirente. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS EM AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERRESSE DE AGIR. DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Duplicata sem aceite é título executivo, desde que o credor proceda ao protesto e comprove a entrega e o recebimento das mercadorias. Caso ausente um dos requisitos, a cobrança da duplicata somente poderá ser feita pela via ordinária, sumária ou monitória, já que o título não tem executividade.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. SEM PROTESTO. ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DO RECEBEDOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. I - A duplicata sem aceite e protesto, acompanhada das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, comprova suficientemente a existência do débito, configurando documento hábil a ensejar a ação monitória. II - O ônus da prova incumbe ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do artigo 333 do CPC . Apelo Provido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NON DOMINO. VALIDADE, CONTUDO, DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, QUE DEVEM HONRAR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR QUE SE REVELA COMO CAUSA EFICIENTE PARA RESCISÃO. PERDAS E DANOS TRADUZIDAS PELO VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE DEVERIAM SER PAGAS ENQUANTO O BEM ESTEVE NA POSSE DO ADQUIRENTE. DANO MORAL INDEVIDO. AUTORA QUE POSSUI ANTERIOR INSCRIÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. CONDUTA, ADEMAIS, DESCUIDADA AO TRANSFERIR PARA TERCEIROS OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE ERA SUA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A venda a non domino, embora ineficaz em relação ao proprietário em cujo nome está registrado o veículo, é plenamente válida e existente entre os partícipes do negócios, devendo eles honrarem as obrigações decorrentes do ato negocial. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2009.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Jorge Luis Costa Beber , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2016).

COMPRA E VENDA - VEÍCULO - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – FRAUDE - ANÚNCIO EM PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA DE BENS (OLX) - PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM CULPA DO VENDEDOR AO ASSUMIR PARENTESCO COM O TERCEIRO FRAUDADOR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR POR TRANSFERÊNCIA FEITA PELO TERCEIRO GOLPISTA QUE NÃO SE CONCRETIZOU - PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO VENDEDOR NA ATPV E ENTREGA DO VEÍCULO SEM CAUTELA NECESSÁRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil , for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil . 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. DESCABIDAS. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não foi comprovado vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade que afaste a higidez dos seguros contratados. 2. O CDC pretende a facilitação da defesa do consumidor e não a sua isenção. Ônus da prova que não foi minimamente atendido pela autora. 3. Sendo válido o negócio jurídico, não há falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou indenização moral.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIDOS. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não foi comprovado vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade que afaste a higidez do contrato firmado. O fato de a autora ter assinado a avença sem prestar atenção nas cláusulas não se confunde com o erro substancial ou dolo omissivo arguido, até porque rubricou todas as folhas do contrato, assinado na presença de duas testemunhas. 2. Sendo válido o negócio jurídico, não há falar em nulidade contratual ou repetição do indébito.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIDAS. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não foi comprovado vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade que afaste a higidez do seguro contratado. O CDC pretende a facilitação da defesa do consumidor e não a sua isenção. Ônus da prova que não foi minimamente atendido pelo consumidor. 2. Sendo válido o negócio jurídico, não há falar em nulidade contratual ou repetição do indébito.RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DO DÉBITO EM FOLHA. SERVIDOR MUNICIPAL. 30% DA REMUNERAÇÃO. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. É possível limitar os descontos facultativos na folha de pagamento do recorrente adesivo, servidor público municipal de Canoas/RS, em 30% da renda bruta, por se tratar de verba regida pelo Decreto Municipal 270/2001. Particularidades do caso.RECURSOS PROVIDOS.