NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. AÇÃO REVISIONAL.\n- Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que não há previsão de capitalização mensal no contrato.\n- Possível a repetição de valores pagos indevidamente pelo mutuário.\nAPELO DESPROVIDO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.- - Haverá a descaracterização da mora quando averiguada a abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. Orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS). Inocorrência no caso concreto.- Caso em que a documentação trazida aos autos evidencia que a suspensão dos descontos em folha de pagamento se deu por fato do devedor. Descabimento do pedido de descaracterização da mora em razão da suspensão dos descontos.APELO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. Não há omissão alguma no Julgado, tendo apenas esse Relator esclarecido o modus operandi dessas instituições financeiras, que se utilizam de denominações diversas para o mesmo produto, qual seja, vários empréstimos com valores menores para não ultrapassar o limitador de 30% incidentes sobre os rendimentos brutos do consumidor. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ( Embargos de Declaração Nº 70077649374 , Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Estando as razões recursais completamente dissociados da conclusão adotada na decisão recorrida, este agravo não pode ser conhecido. Violação do Princípio da Motivação. 2. Ademais, a insurgência encontra-se inclusive prejudicada, pois o recurso anterior interposto pela ora agravante restou provido, o que torna desnecessária a realização de juízo de retratação pelo julgador a quo.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC . Súmula n. 297 do Egrégio STJ. 2. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada entre os litigantes no contrato de empréstimo não se mostra abusiva, encontrando-se de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual vai mantida também em relação ao contrato de cheque especial, por não ser possível verificar a alegada abusividade, dada a ausência de juntada do contrato. 3. A capitalização mensal de juros é permitida quando prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, não se podendo falar em irregularidade no caso concreto. 4. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Na hipótese em apreço, não há prova de contratação do referido encargo, razão pela qual vai afastada sua incidência. 5. Não há óbice ao deferimento da repetição de indébito, na forma simples, caso seja reconhecida a existência de saldo em favor do consumidor após a quitação dos débitos existentes junto à instituição financeira. 6. Diante da abusividade das cláusulas pactuadas entre os litigantes, com conseqüente revisão do débito existente em nome do consumidor, deve ser vedada a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.APELAÇAO DESPROVIDA.
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Juros remuneratórios pactuados, que se afiguram abusivos, sobrevindo a necessidade da limitação das taxas contratadas pela média divulgada pelo BACEN.Mora debitoris. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito admitida na sentença, ausência de interesse recursal.Verba honorária cominada em patamar adequado na sentença. Incremento por força do labor recursal. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tratando-se de pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, de modo que a gratuidade judiciária somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do CPC , o que se verifica nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074095035 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/09/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.Garantia de alienação fiduciária é competência das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal. Art. 11, VII, c, da Resolução 01/98.COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Garantia de alienação fiduciária é competência das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal. Art. 11, VII, c, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069977882 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/08/2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. Está devidamente fundamentada a decisão recorrida. Tendo sido apresentadas as razões necessárias a solução da controvérsia, mostra-se inoportuna a interposição de embargos para fins de prequestionamento. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (Art. 1.022 , NCPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ( Embargos de Declaração Nº 70078693983 , Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/08/2018).