negado provimento ao agravo de instrumento em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 218/TST. ACORDÃO REGIONAL EM QUE NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em sede de agravo de petição interposto pela Executada. Contra essa decisão, a Executada interpôs recurso de revista. Contudo, segundo a Súmula 218 do TST, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento .". Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00, a ser revertido em favor do Exequente/Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017 . RECLAMANTE. Conforme a sistemática vigente à época, embora reconhecida a transcendência quanto ao tema "DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA", foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Em relação aos temas "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA", "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" e "VALE TRANSPORTE", a análise da transcendência ficou prejudicada, por se encontrarem preclusos, sendo negado provimento ao agravo de instrumento. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - O Regional, com base no conjunto fático-probatório, em especial na prova testemunhal, assentou que, em que pese o resultado da perícia, não restou comprovado que o reclamante usava rádio com fone de ouvido, tampouco que sofreu piora em sua perda auditiva durante o período em que laborou para a reclamada. 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante , seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 4 - Agravo a que se nega provimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALE TRANSPORTE. O T RT, quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, não emitiu tese acerca das matérias em epígrafe e a parte, por sua vez, não opôs embargos de declaração, razão pela incide a preclusão. Agravo a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o seu não provimento. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar seu não provimento. Embargos de declaração não providos .

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 DO CPC/2015 . ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão proferida com base no artigo 932 do CPC/2015 configura erro grosseiro, na medida em que há previsão específica do recurso cabível (artigo 1.021 do CPC/2015 ). Não havendo dúvida plausível, inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgado da Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA ADESIVO NÃO ANALISADO NAS DECISÕES ANTERIORES . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. O reclamado apresentou recurso de revista adesivo ao recurso principal apresentado pela reclamante, contudo, esse recurso adesivo não foi analisado nas decisões anteriores. A fim de satisfazer a manifestação da parte, convém deixar consignado que, segundo estabelecido no artigo 997 , § 2º , do CPC , o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e, dessa forma, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante em razão do não preenchimento do requisito processual disposto no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , o que inviabilizou o conhecimento do recurso de revista da autora, a análise do recurso de revista do reclamado fica prejudicada, nos termos do mencionado dispositivo do CPC . Agravo desprovido para declarar prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelo reclamado .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAR/FAR. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA 884. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Programa de Arrendamento Residencial-PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188 /2001. 2. Não se trata de operação comercial de compra e venda de imóveis em geral, sendo certo que a Caixa Econômica Federal apenas operacionaliza o programa; ou seja, os bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio da instituição financeira. 3. Debruçando-se sobre o tema 884, o e. STF determinou que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188 /2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal ". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI DE IMPRENSA . ADPF 130. DECISÃO RECLAMADA EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ( Rcl 28308 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019)