negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340 /06. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considerando o cenário fático descrito, de elevada gravidade, mostra-se necessária a manutenção das medidas protetivas, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. 2. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340 /06. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considerando o cenário fático descrito, com notícias de descumprimento das medidas outrora deferidas pelo agravante, é de rigor a manutenção das medidas protetivas, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. 2. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE e AÇAÕ DE EXIGIR CONTAS - FALECIMENTO SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - ART.1.028 DO CÓDIGO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em transferência automática ao espólio ou aos herdeiros da qualidade de sócio. 2. Tendo em vista as disposições do artigo 1.028 do Código Civil e do Contrato Social da pessoa jurídica, é necessária a apuração dos haveres do sócio falecido. 3. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS - TEMA 1.093 DO STF - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS - TEMA 1.093 DO STF - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS - TEMA 1.093 DO STF - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS - TEMA 1.093 DO STF - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O STF, no julgamento do Tema nº 1.093, leading case RE 1.287.019, consignou que as Lei Estaduais editadas, após a EC 87/15, que instituíram o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS - para as operações ou prestações interestaduais que tenham o consumidor não contribuinte como destinatário final - são válidas. A LC 190/22 não criou ou majorou tributo, mas definiu regras gerais sobre repartição de receitas entre os entes tributantes. Portanto, não há que se falar em desrespeito aos princípios da anterioridade e da noventena, em razão da exigência do tributo (ICMS - DIFAL) no exercício financeiro de 2022. Nesse sentido, o Min. Alexandre de Moraes, Relator da ADI 7.066, que tem por objeto a controvérsia acerca da exigibilidade do DIFAL de ICMS no exercício de 2022, prolatou decisão (DJe 20/05/2022), em que asseverou inexistir exasperação de tributo, decorrente da edição da LC 190/22, indeferindo a liminar de suspensão da exigibilidade do tributo. Além da ausência de relevantes fundamentos acerca do direito líquido e certo vindicado, o deferimento da liminar implicaria em afronta aos princípios da segurança jurídica e isonomia tributária, ao conceder a alguns contribuintes tratamento diverso e em desconformidade com a lei e jurisprudência. O deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário feito, com base no art. 151, V, do CTN, pressupõe a realização do depósito prévio e integral do tributo, c onforme inteligência da Súmula 112 do STJ. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - AVÓ MATERNA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Restando demonstrado que os menores, sob a guarda e responsabilidade da genitora, estão exposto à situação de risco quanto à integridade física, psíquica e emocional e, não sendo verificado a prática alienação parental pelos familiares, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão é medida que se recomenda, sobretudo em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. 2.Negado provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340 /06. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Suficientemente fundamentada a decisão, inviável a nulidade por vício na fundamentação. 2. Considerando o cenário fático descrito, de rigor a manutenção das medidas protetivas, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. 3. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ASSIM RESTOU EMENTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O STATUS ALEGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Indeferimento de gratuidade de Justiça ao Autor. Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade. 2. Necessidade de comprovação da condição de hipossuficiente. 3. Agravante que, apesar de instado a anexar aos autos os documentos aptos a comprovar sua condição, deixa de se manifestar. 4. Negado provimento ao recurso. .AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX- CÔNJUGES -CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO VERIFICADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.A prestação de alimentos provisórios entre cônjuges, amparada no artigo 1.694 do Código Civil, decorre do princípio de solidariedade e do dever da mútua assistência, sendo cabível a sua pretensão mesmo após a dissolução do vínculo matrimonial. 2.Não restando demonstrada a impossibilidade do agravante de suportar o valor fixado pelo juiz de origem e, inexistindo provas de que a agravada possui plena capacidade laborativa, necessária a manutenção da decisão que determinou a prestação dos alimentos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após melhor instrução do feito. 3.Negado provimento ao recurso.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IMPOSSBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. Nos termos da É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC (Súmula nº 192, item IV, do TST). O Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão do Regional em que negado provimento ao recurso ordinário adesivo da Reclamada, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em que negado provimento ao agravo de instrumento subsequente teria substituído a decisão apontada como rescindenda, proferiu entendimento contrário ao consolidado nesta Corte Superior, na medida em que a atividade jurisdicional, na última decisão, limitou-se a aferir a correção do despacho em que negado seguimento ao recurso de revista. Reexame necessário e recurso ordinário providos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL - ALVARÁ FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ACÚSTICA - IMPOSIÇÃO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Não havendo comprovação que a vedação acústica foi realizada, conforme determina a Lei, no local em que pretende exercer atividades comerciais, não há como se conceder a medida pretendida. 2 - Negado provimento ao recurso.