negado seguimento ao recurso em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA, CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PELA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, qual seja, foram apreendidos 303g de substância análoga a pasta base de cocaína; l0g de uma substância esverdeada análoga a maconha; 155g de uma substância análoga a crack; 23g de um pó branco análogo à cocaína); munições intactas de calibre .28 e .20 e inúmeros bens de origem incerta, na reiteração delitiva, conveniência da investigação criminal e pela evasão do distrito da culpa. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. DECISÃO RECLAMADA EM QUE NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 35303 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. CUSTÓDIA DECORRENTE DE TÍTULO DEFINITIVO. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal do origem, verifica-se que, após o julgamento da Apelação Criminal e dos embargos de declaração em seguida opostos, houve a interposição de recurso especial, o qual foi protocolado sob o n. 70078572203. 2. No dia 31/8/2018, restou negado seguimento ao recurso especial, tendo os autos, logo após o trânsito em julgado, sido baixados ao Juízo de primeira instância no dia 9/10/2018. 3. A custódia do paciente decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente mandamus. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O poder-dever de autotutela da Administração Pública impõe ao administrador a apuração de irregularidade praticada por servidor, ainda que a notícia advenha de denúncia anônima. Precedentes. 2. O art. 132 , IV , da Lei 8.112 /1990, que disciplina a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade administrativa, faz remissão às condutas tipificadas na Lei 8.429 /1992, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser processadas e punidas pela Administração Pública. Precedentes. 3. A via estreita do Mandado de Segurança não permite o exame da alegação de ausência de dolo na conduta praticada, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo, providência que somente se impõe em momento posterior, qual seja, o do indiciamento do servidor. Precedentes. 5. Agravo interno DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. 2. A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária; se oferecida, a rejeição se impõe por ilegitimidade de parte, falta de pressuposto processual da ação. Precedentes do STJ. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. CONSTITUÍDO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente constituído, acarreta a revogação tácita do primeiro instrumento de mandato. Precedentes. 2. Não cumprida a obrigatoriedade de intimação do novo patrono constituído pelo paciente - em órgão indicado para a publicação de atos judiciais -, acerca da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ausente comprovação de sua intimação pessoal, configurado está o constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do relator.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – O entendimento de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III – Ausência, no caso sob exame, de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação dos entendimentos acima expostos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A hipótese tratou de recurso ordinário cuja pretensão era a concessão de habeas corpus preventivo em favor do ora agravante. No entanto, sendo supervenientemente decretada sua segregação cautelar em primeira instância, negou-se seguimento ao recurso em razão da perda de seu objeto, pela impreterível necessidade de exame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos do decreto prisional. II - Ademais, já tramita perante esta Corte o RHC n. 65.616/PR, cuja irresignação está consubstanciada justamente na discussão acerca da fundamentação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravante, não fazendo sentido o provimento do agravo a fim de dar seguimento ao presente recurso ordinário, se já interposto recurso para tal desiderato. Agravo regimental desprovido.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral possui natureza infraconstitucional, não ensejando o cabimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria. Tema 181 de repercussão geral. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Aplicação do precedente do STF (AI nº 791.292 QO-RG/PE, de minha relatoria, julgado em 23.6.2010 - Tema 339) que reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar sua jurisprudência segundo a qual o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. Inexistência de prequestionamento da aduzida inconstitucionalidade do art. 43, § 1º, da Res.-TSE nº 23.406/2014. 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO REPETITIVO. TEMA 630 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial, Nº 70082031568, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 29-08-2019)