Negaram Provimento Ao Recurso em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260577 SP XXXXX-56.2020.8.26.0577

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    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, Vencido o Relator que dava provimento em parte ao recurso interposto, o 2º e 3º juiz negaram provimento ao recurso inominado, mantendo a r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 , da Lei 9099 /95, arcando o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260506 SP XXXXX-13.2019.8.26.0506

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    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP, DE RIBEIRÃO PRETO) – DESCABIMENTO – Ação ordinária objetivando a anulação de autos de infração e multa, e seus efeitos, aplicados pela ré, TRANSERP, e repetição do indébito – Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis – Ação julgada procedente – Sentença integralmente mantida – Negado provimento ao recurso da TRANSERP.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-21.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – REJEIÇÃO – Nos termos do art. 520 do CPC , admite-se o cumprimento provisório de decisão impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo – Condenação solidária do executado ao valor executado reconhecida em acórdão que julgou recurso de apelação – Cabimento da execução provisória, já que o recurso especial não tem previsão de efeito suspensivo e nem se demonstrou sua excepcional concessão – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSTANDO COMO RESULTADO DO JULGAMENTO, NO SISTEMA INFORMATIZADO, ?NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME?. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-15.2022.8.26.0000

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    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de que a penhora recaia sobre rendimentos de natureza salarial do devedor. Descabimento. Recursos destinados à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial recebidos pelo devedor ( CPC , 833, IV) reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-93.2022.8.26.0000

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    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de que a penhora recaia sobre percentual dos rendimentos de natureza salarial do devedor. Descabimento. Recursos destinados à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial recebidos pelo devedor ( CPC , 833, IV) reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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