negativa de fornecimento pelo poder público em Jurisprudência

SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 . No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público no seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida. Recuso desprovido.

SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 . No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público em seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida (pelo baixo valor litigioso); recuso desprovido.

RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FLUDOCORTISONA. DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95."SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 . No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público em seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida (pelo baixo valor litigioso); recuso desprovido."

RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. CLOZAPINA. FORNECIMENTO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95."SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 . No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público em seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida (pelo baixo valor litigioso); recuso desprovido."

RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. "SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. NÃO É A REGRA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL, NOTADAMENTE OS PADRONIZADOS (EMBORA COM NOME COMERCIAL DISTINTO), QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUIDOU DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS (OU NÃO) NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0302355-11.2014.8.24.0054. NO CASO CONCRETO, FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO IRDR: (A) EFETIVA NECESSIDADE PELO MEDICAMENTO E COMPATIBILIDADE COM A ENFERMIDADE, ALÉM DE (B) NEGATIVA OU OBSTÁCULO DO PODER PÚBLICO EM SEU FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NÃO CONHECIDA (PELO BAIXO VALOR LITIGIOSO); RECUSO DESPROVIDO." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0005575-73.2007.8.24.0139, DE PORTO BELO, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-08-2018). (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0304114-68.2018.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 21-05-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305056-75.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Gab 01 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIETA ESPECIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PACIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A responsabilidade de propiciar a todos os cidadãos o direito à saúde é conjunta e solidária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição Federal , devendo o Estado garanti-la aos cidadãos mediante políticas sociais e econômicas, valendo-se do Sistema Único de Saúde - SUS - e primando pelos princípios da universalidade e igualdade. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CONTÍNUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ASSÍDUO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE. 1. A responsabilidade de propiciar a todos os cidadãos o direito à saúde é conjunta e solidária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição Federal , devendo o Estado garanti-la aos cidadãos mediante políticas sociais e econômicas, valendo-se do Sistema Único de Saúde - SUS - e primando pelos princípios da universalidade e igualdade. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1). A responsabilidade de propiciar a todos os cidadãos o direito à saúde é conjunta e solidária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição Federal , devendo o Estado garanti-la aos cidadãos mediante políticas sociais e econômicas, valendo-se do Sistema Único de Saúde - SUS - e primando pelos princípios da universalidade e igualdade. 2) Demonstrada a violação do direito líquido e certo da impetrante, ante não fornecimento do remédio Berinert 500UI, pelo Município de Rio Verde, através da Secretaria de Saúde Municipal, correta a sentença ao conceder a segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMIDADES DIAGNOSTICADAS. TRATAMENTO CONTÍNUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ASSÍDUO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A responsabilidade de propiciar a todos os cidadãos o direito à saúde é conjunta e solidária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição Federal , devendo o Estado garanti-la aos cidadãos mediante políticas sociais e econômicas, valendo-se do Sistema Único de Saúde - SUS - e primando pelos princípios da universalidade e igualdade. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE REGISTRO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) E NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Na forma do art. 300 do CPC , para que seja deferida a tutela de urgência, imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- In casu, a recorrente – acometida de osteoporose – pleiteara o medicamento "Forteo® 250mg" (princípio ativo: Teriparatida), posteriormente alterado para os seguintes fármacos: "Residronato Sódico (35mg), Colecalciferol, Vitamina D3 e suplemento à base de cálcio + Vitamina D (625 mg)", sem que para tanto tenha juntado o respectivo laudo médico circunstanciado ou demonstrado a negativa de fornecimento pelo poder público. Ademais, os medicamentos recomendados à autora não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não estando a substância "Residronato Sódico" registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, circunstâncias que violariam as teses jurídicas firmadas pelo STF (Tema 500) em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.718/MG e pelo STJ (Tema 106) ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ . 3- Intimada para esclarecer a ausência dos referidos documentos, a parte autora quedou-se inerte, esvaziando assim o fumus boni juris indispensável ao deferimento da tutela vindicada. 4- Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Fortaleza, 29 de julho de 2019. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator