PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 2. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030 , I , b , do CPC/2015 , desafia a interposição de agravo interno, nos termos do § 2º do referido artigo. 2. Não merece prosperar a tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, inclusive citando precedente desta Corte Superior, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido .
RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da recorrente, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Ressalte-se que a omissão que configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se verifica quando o juízo deixa de se manifestar acerca de aspecto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de Revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pelo reclamante significa negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no alinhamento da sentença com a manifestação do STF no RE 564.354, razão de não prosperar a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A aduzida impossibilidade de afastamento do reexame necessário está fundada na ausência de similitude fática entre o presente feito e a referida manifestação do STF, ou seja, demanda análise de matéria cuja competência é daquela Corte, o que é vedado em recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a possível violação do art. 93 , IX , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93 , IX , da CF , quando questão suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia não é apreciada pelo Regional, no caso, relativa à procedência do pedido de reflexos do auxílio-alimentação na PLR, impondo-se o retorno dos autos à origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.