NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DO SEU NOME NO ANUNCIO DO JULGAMENTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 168, DO COD.PROC.CIVIL, E DIVERGENCIA INTERPRETATIVA COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência ao artigo 908, § 1°, do Código de Processo Civil, visto que, “mesmo diante de crédito de natureza propter rem, no caso de alienação...E tal situação decorre do que prescreve o art. 1.345 do Cód. Civil1: “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1.
Hipótese de pagamento com subrogação (art.347, II, do Cód. Civil)....Nas razões do especial (fls. 394-426, e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 205, 397 parágrafo único e 765 do Código Civil e aos arts. 11, 489, §1º, III e IV, e 1.022, II todos do Código de Processo...Mas, nos termos do art. 349 do Cód.
“Se [...] o Tribunal de origem [...] faz incidir dispositivo legal inaplicável, há negativa de vigência do que deveria ter sido [...] aplicado.” (STF, RE 87855, Rel. Min....“O Cód. de Pr....Assim sendo, é desnecessário examinar as demais alegações de negativa de vigência de lei federal, formuladas pela recorrente.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168 DA LEI 8.112/1990. ANULAÇAO PARCIAL DO PAD EM RAZAO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO DE INDICIAÇAO. ART. 169 C/C 161 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD..... 168, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990....Desse modo, não se vislumbra qualquer nulidade no PAD por suposta inobservância do art. 168 da Lei 8.112/1990, posto que o Relatório Final da 1ª Comissão Processante não restou acolhido pela autoridade
O embargante foi condenado como incurso no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão....Importa anotar, de início, que o pronunciamento de nulidade processual, a teor do art. 563, do Cód. de Proc....A realização de exame pericial, em conformidade com o art. 167, do Cód. de Proc.
§ 3º, da Lei n. 9.430/96, do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 e do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, sustentando as seguintes teses: a) negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a alegada...Transcrevo os arts. 2º, parágrafo único, e 3º do Decreto-Lei 1.736/1979 (destaques acrescentados): "Art 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa...Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não …
A defesa aponta negativa de vigência aos arts. 158, 167 e 386, I, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição do acusado por insuficiência de provas....AGRAVO IMPROVIDO. 1....Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2020.
RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇAO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇAO DE BENS. DEFERIMENTO. ART. 265, IV, A, DO CPC. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 867 e 869 do CPC/73....NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. SUSPENSAO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1....Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 50, 52, 219, caput, e 499, § 1º, do CPC; 149, parágrafo único, e 167, do Decreto-Lei 7.661/45; e 166, …
com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte do Cód....No recurso especial obstaculizado, a parte agravante aponta negativa de vigência aos arts. 177 do CC/1916 e 205 e 2.028, do CC/2002, ao argumento de que "a Lei estadual n. 10.177/1998 regula tão somente...SÚMULA 7/STF. 1.