Negligência Médica Reconhecida em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REUS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À PARTE AUTORA. ERRO DE DIAGNOSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEGLIGENCIA MÉDICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO AOS AUTOS. PERITO ENTENDE TER OCORRIDO GRAVES DESVIOS DE NORMAS TÉCNICAS DE MÉDICOS E HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O dano moral decorre, portanto, do sofrimento experimentado pela pessoa portadora de enfermidade que causa dor, a qual poderia ter o padecimento abreviado se submetida a investigação e tratamento adequados. Houve, de igual modo, quebra do princípio da confiança, norteador de relações como a estabelecida entre as partes originárias. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA ADEQUAR-SE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível. Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Erro médico – Alegação de erro no diagnóstico, falha na prestação de serviços e negligência médica durante o atendimento – Autor obteve alta médica com diagnóstico de pressão alta e prescrição de medicamento para hipertensão – Necessidade de nova internação em razão da persistência dos sintomas – Diagnóstico de AVCI (acidente vascular cerebral isquêmico) com sequelas transitórias e afastamento do trabalho pelo período de 60 dias – Sentença que julgou improcedente a ação com base nas conclusões do laudo pericial de inexistência na época de normatização pelo Ministério da Saúde para padronização de condutas no atendimento em casos de AVC – Recurso de apelação interposto pelo autor – Responsabilidade civil reconhecida – Caracterização de falha na prestação de serviços e negligência médica durante o atendimento – Falha na não detecção da moléstia e alta indevida – Existência de danos materiais e danos morais indenizáveis – Danos materiais configurados no valor de R$ 3.559,54, consistente na quantia gasta com a conta hospitalar e demais despesas médicas e farmacêuticas – Montante impugnado pelo réu de forma genérica – Fixação da indenização por danos morais em R$ 20.000,00, quantia reputada razoável – Sentença reformada para o fim de julgar procedente a ação. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - CONTRATO DE MEIO - PROVA A CARGO DO AUTOR - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO MÉDICO E O DANO COMPROVADOS - DEVER INDENIZATÓRIO - CONDUTA DO HOSPITAL -RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS. Sendo o contrato de prestação de serviços médicos de meio, e não de resultado, e estando provado que o evento danoso se deu em razão de negligência médica, impõe-se a responsabilização do culpado pelo seu insucesso. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez comprovado nos autos a existência de falha na prestação dos serviços médicos, através do seu corpo clínico, o dano suportado pelo paciente e o nexo de causalidade, evidencia-se a sua obrigação de reparação civil. A fixação do quantum devido a título de danos morais, à falta de critério objetivo, há de se obedecer prudente critério que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento por parte do ofendido.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - ESCLARECIMENTOS DOS PRONTUÁRIOS E DOS MÉDICOS OUVIDOS EM JUÍZO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- AUSÊNCIA DE EPIDEMIA - HOSPITAL MUNICIPAL - NEGLIGÊNCIA MÉDICA E PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA O DIAGNÓSTICO DA DENGUE - EVOLUÇÃO DO QUADRO DE DENGUE CLÁSSICA A DENGUE HEMORRÁGICA - ÓBITO DE MENOR - DANO MORAL IN REPSA - R$: 80.000,00 - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$: 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1283766-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 08.03.2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA MÉDICA, DA INEFICIÊNCIA DE SOCORRO E DA PRECARIEDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR.QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – Plano de saúde – Ação indenizatória por erro médico – Óbito da paciente, genitora dos autores, após realização de cirurgia bariátrica – Sentença de procedência – Recurso dos réus – Descabimento – Erro médico reconhecido – Acórdão proferido pelo Conselho Federal de Medicina que indica clara ocorrência de negligência médica – Fístula digestiva que representa alto risco de mortalidade – Alta médica precoce e falta de prudência no acompanhamento pós-cirúrgico – Responsabilidade do médico configurada e reconhecida pelo Conselho de Classe – Nosocômio que deve responder objetivamente pelos danos causados a seus pacientes – Recurso dos autores – Pedido de majoração da condenação em danos morais – Cabimento – Valor fixado que não se mostra adequado e proporcional ao resultado da intervenção médica – Sentença reformada neste aspecto – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Responsabilidade civil. Omissão. Morte de filho menor. Erro médico. Danos material e moral. Responsabilidade do Município. Valor da indenização por dano moral. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Pensão mensal. 1. Em se tratando de omissão médica já é sedimentado nesta e. Câmara que a responsabilidade da Administração é subjetiva, fundada, portanto, na teoria da culpa, sendo indispensável, para caracterizá-la, pois, prova de negligência, imperícia ou imprudência como causa determinante do dano 2. A omissão no atendimento médico que contribui para evolução da infecção generalizada (septicemia) e foi causa determinante da morte da criança, desnuda o nexo causal entre a omissão e o dano e, por consequência, o dever de indenizar. 3. Imperioso observar que, para morte por negligência médica, é razoável a fixação de danos morais em R$100.000,00, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições do ofensor e a situação pessoal do ofendido, sem permitir, entretanto, enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. 4. A indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal, até a data em que completaria 25 anos de idade, em 2/3 do salário mínimo e, a partir de então e até, reduzida para 1/3 até a data em que completaria 65 anos. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. 1. Autora que, em razão de um ataque epilético, sofreu queda na escada de sua residência. Sucessivas entradas e saídas do hospital requerido que, segunda afirma, culminou em seu falecimento. Alegada falha do serviço público. Prova pericial produzida no sentido de estar ausente o nexo causal. Prova sucinta que não levou em consideração o extenso conjunto probatório dos autos. Necessidade de realização de nova perícia indireta para analisar a postura médica, conforme os prontuários e relatórios médicos, exames juntados, avaliando a adequação dos serviços prestados, se houve negligência médica com a dispensa da paciente, se todos os exames foram realizados em momento adequado ou tardio, especificando a postura médica nos três procedimentos cirúrgicos realizados. Prova pericial que deve ser clara se houve cumprimento dos protocolos técnicos exigidos de profissionais da Medicina em casos similares. Sentença anulada para produção de nova prova pericial indireta. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ULTRAPASSADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA VERIFICADA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: ART. 21 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contexto probatório demonstra a culpa dos médicos, que, na condição de agentes públicos deixam de usar todos os meios necessários para restaurar a saúde da paciente, além da falta de equipamentos e pessoal; 2. As provas testemunhais demonstram a negligência médica em atender a paciente, pelo que não há como prosperarem as alegações do ente público da falta de nexo de causalidade ou ausência de demonstração da culpa estatal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. "Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados" (STJ, REsp 1.388.822-RN ). 2. Hipótese na qual o parto da autora ocorreu em banheiro aberto ao público dentro de nosocômio privado conveniado ao SUS, por suposta negligência médica. Legitimidade do Município de Minas Novas para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso provido.