negou-se provimento ao apelo do autor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ARBITRAMENTO DEVIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Incide o imposto de renda sobre o adicional do terço constitucional de férias gozadas (Resp 1.459.779/MA). 2. Reforma-se a sentença que deixou de arbitrar honorários de sucumbência em favor da parte vencedora sem isenção legal que o autorizasse. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor. Deu-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS DURANTE A UNIÃO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. O CPC/2015 não reproduziu o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/73 , não subsistindo fundamento jurídico para reconhecimento de nulidade por sua violação, tratando-se de sentença prolatada já na vigência do novo Código. Exclui-se da partilha o imóvel cuja posse foi adquirida pela outra parte antes do início da vigência da união estável. Se as partes reconhecem que somente quando passaram a residir juntos iniciou-se a união estável, tal data, apurada a partir da prova testemunhal e documental juntada, deve ser reconhecida como marco inicial da convivência. Não tendo o autor provado que houve acessões e benfeitorias durante a união estável, não cabe a partilha de quitinetes construídas no local onde o casal residia, sobretudo se a parte contrária trouxe vários documentos indicando compra de materiais de construção após o fim da convivência entre as partes. Deu-se provimento ao apelo da ré. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ASSEFAZ - REESTRUTURAÇÃO COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusiva a reestruturação dos planos de saúde e o consequente reajuste de mensalidades para corrigir situação deficitária demonstrada em estudo atuarial. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. JULGOU-SE PREJUDICADO O APELO DO RÉU. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte. Comprovado que a vítima não adotou todas as cautelas necessárias para atravessar a via quando é atingida por veículo que trafegava em velocidade inferior ao limite da via, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária. Negou-se provimento ao apelo do autor e julgou-se prejudicado o apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - ASSEFAZ - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de plano de saúde prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, inclusive sobre os contratos firmados antes da sua vigência. 3. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusivo o reajuste aplicado para corrigir situação deficitária do plano de saúde, demonstrada em estudo atuarial. 4. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 10% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 2. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência feita na r. sentença, que imputou à ré a obrigação de arcar com a totalidade de tais ônus, se autor sagrou-se vencedor de todos os seus pedidos. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. No caso, não houve o inadimplemento que autorizaria a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a previsão contratual expressa de que as obrigações de compra e venda assumidas só passariam a ser exigíveis depois de implementada condição suspensiva consistente na compensação do cheque destinado ao pagamento da primeira parcela. 2. A inscrição indevida do nome do autor na SERASA configura dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduziu-se o valor da indenização de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NÃO OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. O cancelamento de plano de saúde coletivo sem a oferta de migração para plano individual gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. É cabível a rescisão contratual por culpa dos vendedores quando estes não entregam os documentos de sua responsabilidade no prazo contratado, dificultando a contratação de financiamento imobiliário pelo comprador. 2. A demora injustificada na entrega da documentação necessária ao financiamento gera o dever de reparar os lucros cessantes. 3. Havendo inexecução do contrato por de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado ( CC , art. 418 ). 4. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFERIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ PROVADA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DO AUTOR. 1. Provados os danos materiais, o consumidor tem direito à reparação dos prejuízos sofridos. 2. Sofre dano moral o consumidor que tem seu nome negativado indevidamente, bem como permanece com gravame sobre seu veículo por mais de um ano após a quitação do financiamento. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Provados a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a má-fé da instituição financeira, deve esta repetir o indébito em dobro ( CDC 42, par. único). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo adesivo do autor.