VALE TRANSPORTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CELETISTA - O funcionário público submetido ao regime celetista faz jus ao vale transporte, conforme previsto na Lei 7.418 /85. Neste sentido a OJ 216 da SBDI-I do C. TST.
Examinando a jurisprudência à luz da Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação, depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja...para o reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado – Súmula n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da isonomia (ente público – OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a terceirização...para o reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado – Súmula n.º 331, I, do TST), …
SÚMULA Nº 410/TST....Neste sentido, esta E. SDI consolidou entendimento: OJ-SDI-3-12 - A CA O RESCIS Ó RIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETI CA O INICIAL....(ex-OJ n º 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Foram concedidos à parte recorrente os benefí cios da assistê ncia judiciá ria gratuita, ID 216d2d5, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT ....Inteligê ncia da Sú mula nº 20 deste Regional, OJ 60 da SBDI-1 do colendo TST e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentenç a reformada.'...TST, consoante OJ nº 60 da SBDI-1, que tem a seguinte redaç ão: 60. PORTUÁ RIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS.
OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1....ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL N.º 148 DA SBDI-2 DO TST....140 da SBDI-I do TST. 3.
OJ 191 DA SBDI-1....Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, considerando a premissa fática de ser ele dono-da-obra, contrariou a OJ 191 da SBDI-1/TST....CONTRARIEDADE À OJ 191, DA SBDI-1, DO C. TST, CONFIGURADA. Demonstrada a contrariedade à OJ 191, da SBDI-1, do C.
(fl. 216), razão pela qual se conclui que a parte se conformou com o teor da referida decisão nesse aspecto....386, da SBDI-1, do C....TST, não emocionam as alegações do reclamado no sentido de que o artigo 145 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal .
) da SBDI-I do TST, a qual possui a seguinte redação: (...)...(fls.210 a 216). Pois bem....Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST.
Indeferem-se reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-1 do TST....OJ Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. CONFORMIDADE....”, “ Horas extraordinárias - Intervalo interjornada – OJ nº 355 da SBDI-1 do TST – Conformidade – Súmula nº 333 do TST ; b) conheço do recurso de revista quanto aos temas “ Honorários advocatícios – Instrução
: ‘OJ-SDI-3-12 - AÇÃO RESCISORIA....Neste sentido, reitero, a 3.ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional consolidou entendimento, nestes termos: ‘OJ-SDI-3-12 - AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA....Nesse sentido, colho os seguintes precedentes desta SBDI-2: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.