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no tocante ao art em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Sustenta o impetrante que, no tocante ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, "a Magistrada sentenciante se apropria de argumentos inidôneos e genéricos ao reconhecer 05 (cinco) circunstâncias...No tocante ao crime previsto no art. 33, na pena-base, a culpabilidade, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime foram valoradas negativamente de forma inidônea e, no tocante...ao crime previsto no art. 35, a culpabilidade, a personalidade, os motivos, …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    No tocante à causa de aumento do art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n.º 12.850/2013, exaspero em 1/3, ficando definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa....No tocante à causa de aumento do art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n.º 12.850/2013, exaspero em 1/3, ficando definitiva em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa....No tocante à causa de aumento do art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n.º 12.850/2013, exaspero em 1/3, ficando …

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-55.2007.8.26.0000

    Jurisprudência

    Repetição de indébito - Entidade educacional - Requisitos previstos no artigo 14, do CTN - Preenchimento comprovado pela demandante - Imunidade reconhecida, nos termos do art. 150, VI, c, da CR - Sentença...nesse tocante....No recurso extraordinário sustenta-se violação do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal. Decido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-8

    Jurisprudência

    remanescente) e Súmula 7/STJ (no tocante à matéria remanescente)....Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (no tocante à matéria remanescente)....No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973.

  • STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Em suas razões, sustenta a parte embargante que há omissão no tocante ao direito à gratificação que atinge a todos os servidores (fl. 1667), no tocante à transmutação e ausência de renúncia de direitos...em razão da mudança de regime (fl. 1670) e, por fim, no tocante ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada (fl. 1672)....Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2022/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Sustenta: (i) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea no tocante às consequências do crime; (ii) a diminuição do patamar aplicado no tocante a causa de aumento do art....No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas...Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-4

    Jurisprudência

    aplicado o índice IPCA-E, a partir de 30/06/2009, e, no tocante aos juros de mora, aplica-se o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09 (juros aplicados à caderneta...No mais, consoante antes relatado, a Corte local, em atenção à determinação prevista no art. 1.030, II, do CPC, analisou a questão posta no recurso especial de fls. 223/230 acerca da validade da correção...Nesse contexto, também no tocante à alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, não …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    obtenção de prequestionamento explícito no tocante aos arts. 381, II, do CPP e 489, § 1º, III, do CPC, foram rejeitados....No caso, a fundamentação do recurso especial é deficiente, pois não demonstrou de forma direta e objetiva a omissão do acórdão no tocante aos referidos dispositivos legais....A pretensão recursal, no tocante à demonstração da condição de adquirentes de boa-fé dos referidos imóveis, é inviável por demandar incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (16, 100KG DE MACONHA E 56 COMPRIMIDOS DE ECSTASY) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PEDIDO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada contrariedade ao art. 5.º inciso LVI, da Constituição da Republica - alegação de flagrante preparado - , não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2. No que diz respeito ao pedido para que seja mantido o afastamento da majorante preconizada no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, verifico que a apelação do Parquet estadual, que veiculava pleito no sentido de que fosse reformada a sentença a fim de que fosse acrescentado esse gravame à condenação, foi desprovida pela Corte a quo, sendo certo que não houve recurso da Acusação dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de reformar o acórdão nesse ponto. Portanto, está prejudicado esse pedido da Defesa, pois há evidente ausência de interesse recursal no tocante à discussão dessa matéria. 3. O Tribunal a quo concluiu que foram devidamente comprovados os elementos necessários à condenação pelo delito de associação para o tráfico. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há bis in idem na utilização da reincidência como agravante e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 6. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PEDIDO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO....PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PEDIDO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO....PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PEDIDO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL A QUO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ANDRÉ LUIZ PIMENTEL LEITE DA SILVA JÚNIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 e 489, § 1º, I e IV, do CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. II - Agravo conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. III - Alegou o recorrente ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, I e IV, do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC que, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre provas e circunstâncias essenciais que podem alterar o julgamento em relação a ele. Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, asseverou que "o Acórdão embargado entendeu pela existência de ato ímprobo do Recorrente. Todavia, deixou de abordar especificamente qual teria sido seu envolvimento e a correlação com as provas existentes" (fl. 3.288). Ao fim e ao cabo, pretende o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a ausência de fundamentação, bem como a omissão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre questões suscitadas e supostamente não enfrentadas. IV - Contudo, o acórdão recorrido, ao contrário do que afirmou, não carece de fundamentação e tampouco padece de omissão. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Manifestou-se de maneira suficiente sobre a provas fotográficas e testemunhais e, ainda, sobre a conduta do réu. V - Percebo que todos os argumentos e provas capazes de - em tese - influírem na conclusão do julgador foram expressamente apreciados, razão pela qual não procede a alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC. VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, constato que o recorrente inobservou a obrigação formal disciplinada nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, porquanto deixou de demonstrar as circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante às alegações de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC, pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF) e, no mérito, negar-lhe provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DALVA MARIA RHENIUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, IV, DA LEI N. 8.666/93, E 492, DO CPC, E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, e 492, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. No tocante à alegação de violação do art. 24, IV, da Lei de Licitações, sustenta a recorrente que "a presente discussão se dá única e exclusivamente no tocante à presença de caráter emergencial ou não, a época da contratação, o que permitiria que esta fosse realizada mediante dispensa de processo licitatório" (fl. 3.387) e que, além disso, "não há qualquer prova de ilegalidade na contratação com dispensa de licitação, nem se cogita acerca da inexecução das obras ou superfaturamento. O que de fato resta ao final deste longo enrolar processual é simplesmente a imprestabilidade de todo o alegado pelo órgão acusatório, na medida em que este buscou desconfigurar situação de calamidade pública, o que nem há que se cogitar" (fl. 3.388). X - Ocorre que o Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrado o caráter emergencial, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula n. 492 do CPC, sustenta que "O pedido contido na peça inicial apresentada pela Recorrida diverge totalmente da decisão ora recorrida, configurando julgamento extra petita. Isso porque a Recorrida limitou sua causa de pedir em razão da suposta impossibilidade de a empresa contratada poder celebrar contrato de prestação de serviços, ante a sua incapacidade técnica e recém - criação, o que deveria causar o cancelamento do processo de dispensa de licitação e a consequente configuração de ato ímprobo. Ocorre que em momento algum de sua extensa argumentação inicial o Parquet levanta qualquer possibilidade de que a dispensa de licitação não foi válida em razão da inexistência de situação em caráter emergencial, até porque tal conjuntura é irrefutável defronte a situação vivenciada àqueles dias atrozes" (fls. 3.397-3.398). Ocorre que é possível perceber, da análise das decisões proferidas pelas instâncias originárias, que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina também fundamentou sua pretensão na ausência de caráter emergencial. XII - Aliás, cumpre destacar que o recurso de apelação possui efeito devolutivo em profundidade, podendo o Tribunal apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, bem como os fundamentos remanescentes não valorados pelo juiz ao chegar à conclusão firmada na sentença ( CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º). XIII - Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não pode ser conhecida, porque a recorrente não observou a obrigação formal sobre a qual dispõem os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, deixando de demonstrar as circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados. É que no acórdão paradigma discutiu-se a obrigatoriedade do procedimento de dispensa de licitação (art. 24 da Lei n. 8.666/93), enquanto que nos presentes autos se discute a obrigatoriedade do procedimento licitatório. Ou seja, trata-se de situações fáticas completamente distintas. XIV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de violação do art. 492, do CPC) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE TARCÍZIO ZANELATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. XV - Agravo conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. XVI - O recorrente sustenta, em suma, que: a) "não há qualquer prova de ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente na contratação com dispensa de licitação, nem mesmo qualquer indício de inexecução das obras ou de pagamento em valor acima do praticado em mercado" (fl. 3.427); b) a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina divergiu do AC n. XXXXX30008309001, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, após a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluiu que "Tarcízio Zanelato: então Secretário Municipal de Obras, procedeu desleal e dolosamente ao contratar empresa inexistente, ignorando informações oficiais acerca das irregularidades encontradas na dispensa de licitação, privilegiando a empresa demandada e contribuindo decisivamente para a ocorrência dos prejuízos apurados" (fl. 3.104). XVII - As alegações do recorrente não podem ser conhecidas. O enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela irregularidade da dispensa de licitação. XVIII - Finalmente, no tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que o acórdão elencado como paradigma pelo recorrente Tarcízio Zanelato é o mesmo trazido à colação pela recorrente Dalva Maria Rhenius. Ademais, a fundamentação também é idêntica. À vista disso, utilizo-me da mesma justificativa (ausência de circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados) para não conhecer da alegação de dissídio jurisprudencial do último recorrente. XIX - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CONCLUSÃO XX - Agravos conhecidos. Recurso Especial de André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior parcialmente conhecido (no tocante às alegações de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC, pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF) e desprovidos. Recurso Especial de Dalva Maria Rhenius parcialmente conhecido (relativamente à alegação de violação do art. 492 do CPC) e desprovidos. Recurso especial de Tarcízio Zanelato não conhecido.

    Encontrado em: VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, constato que o recorrente inobservou a obrigação formal disciplinada nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, porquanto deixou de demonstrar...VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante às alegações de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC, pela alínea a do inciso III do art. 105...No tocante à alegação de violação do art. 24, IV, da Lei de Licitações, sustenta a recorrente que "a presente discussão se dá única e exclusivamente no tocante à presença de caráter emergencial ou não,

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