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norma de natureza processual em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX20218160013 Curitiba XXXXX-78.2021.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - FATOS E DISTRIBUIÇÃO OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 248/2020 - RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS – IRRELEVÂNCIA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO TORNOU-SE INCOMPETENTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - FATOS E DISTRIBUIÇÃO OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 248/2020 - RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS – IRRELEVÂNCIA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO TORNOU-SE INCOMPETENTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - FATOS E DISTRIBUIÇÃO OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 248/2020 - RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS – IRRELEVÂNCIA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO TORNOU-SE INCOMPETENTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - FATOS E DISTRIBUIÇÃO OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 248/2020 - RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS – IRRELEVÂNCIA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA -. DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO TORNOU-SE INCOMPETENTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-78.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.09.2021)

    Encontrado em: após a sua publicação, e não haja nenhuma determinação de redistribuição dos feitos relativos a crimes de menor potencial ofensivo já em andamento às recém-criadas Varas Descentralizadas, é certo que a natureza...jurídica da norma é processual, posto que define a COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo Suscitante....NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CPP . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2010/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOART. 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 11.689 /08.NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala emaplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato,representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conformeprevisão contida no artigo 2.º do Código de Processo Penal . 2. O art. 457 do Código de Processo Penal , alterado com a edição eentrada em vigor da Lei n.º 11.689 , de 9.6.2008 - que deixou deexigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta serealize -, por se tratar de norma de natureza processual, deve seraplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO. TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. WRITPREJUDICADO NESSE PONTO.1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, ficasuperada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer emliberdade, por se tratar, agora, de prisão-pena, e não mais deprisão processual.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MATÉRIA QUENÃO FOI OBJETO DE EXAME PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.1. A possibilidade de fixação do regime aberto, por não ter sidodebatida pelo Tribunal a quo, não pode ser apreciada nesta CorteSuperior, sob pena de indevida supressão de instância.2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgadaprejudicada quanto ao pedido de concessão do direito de apelar emliberdade e denegada quanto ao pedido remanescente.

    Encontrado em: LEG:FED LEI: XXXXX ANO:2008 NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO A ATOS PROCESSUAIS PENDENTES STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2010/XXXXX-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90433359001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA NAS AÇÕES EM CURSO - RE N.º 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO - INDEFERIMENTO - IPCA-E - APLICABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA NAS AÇÕES EM CURSO - RE N.º 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO - INDEFERIMENTO - IPCA-E - APLICABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA NAS AÇÕES EM CURSO - RE N.º 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO - INDEFERIMENTO - IPCA-E - APLICABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA NAS AÇÕES EM CURSO - RE N.º 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL -- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO - INDEFERIMENTO - IPCA-E - APLICABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. Com o advento da Emenda n.º 57/2003 à Constituição do Estado de Minas Gerais, foi resguardada a possibilidade de o servidor público estadual converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004, nos termos da norma transitória do art. 117 do ADCT -, mas, por interpretação conforme a Constituição , na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode o servidor aposentado pleitear o recebimento indenizatório do saldo de férias-prêmio adquirido após o marco da Emenda Constitucional, em obséquio ao princípio do não locupletamento ilícito do Estado. 2. Deve a correção monetária incidir pelos índices utilizados pela Corregedoria Geral de Justiça até a véspera da vigência da Lei Federal n.º 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494 /97, a partir de quando incidirá pelo IPCA-E, definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 870.947/SE e respectivos embargos declaratórios, como substitutivo da inconstitucional TR, com acréscimo de juros, a partir da citação, à base de 0,5% (meio por cento) ao mês.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-5 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado. 3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 458 , II , e 535 , II , do CPC/1973 , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960 /2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PA - APELAÇÃO APL XXXXX20078140015 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /1980; 2. A prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença; 3. O art. 40 , § 4º , LEF , é norma de natureza processual, portanto tem aplicabilidade imediata, para anular a sentença, inclusive aos processos em curso. Precedente do STJ; 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-PA - APELAÇÃO APL XXXXX20098140093 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /1980; 2. A prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença; 3. O art. 40 , § 4º , LEF , é norma de natureza processual, portanto tem aplicabilidade imediata, para anular a sentença, inclusive aos processos em curso. Precedente do STJ; 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-PA - APELAÇÃO APL XXXXX20048140128 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /1980; 2. A prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença; 3. O art. 40 , § 4º , LEF , é norma de natureza processual, portanto tem aplicabilidade imediata, para anular a sentença, inclusive aos processos em curso. Precedente do STJ; 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS INADIMPLIDAS DA PENSÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A execução lastreada em título executivo judicial, como regra geral, deve atentar aos limites do dispositivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Aplicação ao caso, contudo, de orientação que se coaduna com o Resp. 1.205.946 , julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e se alinha com o posicionamento do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425 . 3. Instituto da coisa julgada que não impede a aplicação da Lei 11.960 /2009, ainda que diversos os índices previstos em sentença, pois a norma de natureza processual deve incidir de forma imediata aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX00085862002 Guaxupé (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º F, DA LEI 9494 /97, COM A NOVA REDAÇÃO - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - OMISSÃO - ACOLHER OS EMBARGOS. - Por se tratar de norma de natureza processual, deve-se aplicar ao presente feito o art. 1º-F, da Lei n. Lei 9.494 /97, alterada pela Lei 11.960 /09 (publicada em 30/06/2009), de modo que caberá a sua incidência na correção do valor da condenação.

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