Nos Termos do Inciso Vi do Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06 - NÃO RECONHECIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO MENOR. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando demasiadamente comprovado que o réu transportava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, deve ser condenado como incurso no art. 33 da Lei 11.343 /06. II - Inexistindo provas suficientes acerca do envolvimento do menor no tráfico de drogas perpetrado pelo agente, inviável o reconhecimento da majorante prevista no art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06. III - Diante do não reconhecimento da causa de aumento antevista no art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06, prejudicado se encontra o pleito ministerial de condenação do réu nas iras do art. 35 da Lei 11.343 /06, ao argumento de que ele se associou a um menor para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. V. V. APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - MANTENÇA -TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA NARRADA EXCLUSIVAMENTE POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES - ARTIGO 489 , § 1º , INCISO VI DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Os precedentes elencados no rol do art. 927 do CPC são dotados de eficácia vinculante, de modo que as instâncias ordinárias têm o dever de aplicar, aos casos análogos supervenientes à publicação do precedente invocável, a tese jurídica assentada, em atenção ao imperativo de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, que devem mantê-la íntegra, estável e coerente (art. 926 , CPC )- Não se veda ao julgador estabelecer a distinção (distinguising) entre o caso paradigma e o caso concreto, a afastar a aplicação do precedente, hipótese em que deverá motivar adequadamente a decisão quanto à ausência de aplicação da decisão do tribunal superior, com eficácia vinculante, nos termos do artigo 489 , § 1º , inciso VI do CPC - A decisão que não explicita a razão de não aplicar o precedente firmado sobre o tema, deve ser anulada por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489 , § 1º , inciso VI , do CPC .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Em se tratando de execução lastreada em cópia digitalizada de instrumento particular de transação subscrito por duas testemunhas, título executivo que não é passível de circulação mediante endosso e sobre o qual não se divisa dúvida quanto à autenticidade, não se justifica a exigência de apresentação do original, nos termos dos artigos 425 , inciso VI , 784 , inciso III , e 798 , inciso I , alínea a , do Código de Processo Civil . II. A cautela do artigo 425 , § 2º , do Código de Processo Civil , deve ser reservada para as hipóteses de dúvida objetiva quanto à autenticidade da cópia digitalizada e de título executivo extrajudicial passível de circulação. III. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE VISAVA ENVOLVER OU ATINGIR O ADOLESCENTE COM A TRAFICÂNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 16 , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03 E CONSEQUENTE APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DO ART. 40 , INCISO IV , DA LEI Nº 11.343 /2006 - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1380161-9 - Guaratuba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 15.10.2015)

EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.688/22 do Estado do Espírito Santo. Reconhecimento da atividade de risco e da efetiva necessidade de porte de armas de fogo por vigilantes e/ou seguranças em instituições públicas e/ou privadas. Competência privativa da União. Artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal. Procedência do pedido. 1. O Tribunal firmou o entendimento de que os estados e os municípios não são competentes para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, visto que cabe à União, nos termos do art. 21, inciso VI, e do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito. Precedentes. 2. A Lei nº 11.688/22 do Estado do Espírito Santo encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não deter o ente estadual competência para legislar acerca da matéria, a qual está reservada privativamente à União (art. 22, inciso XXI, da Constituição). Ademais, a lei estadual contraria a disciplina federal acerca do tema. 3. Pedido julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 11.688/22 do Estado do Espírito Santo.

EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.892/22 do Estado de Mato Grosso do Sul. Risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Competência privativa da União. Artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal. Procedência do pedido. 1. O Tribunal firmou o entendimento de que os estados e os municípios não são competentes para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, visto que cabe à União, nos termos do art. 21, inciso VI, e do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito. Precedentes. 2. A Lei nº 5.892/22 do Estado de Mato Grosso do Sul está eivada de inconstitucionalidade formal, por não deter o ente estadual competência para legislar acerca da matéria, a qual está reservada privativamente à União (art. 22, inciso XXI, da Constituição). Ademais, a lei estadual contraria a disciplina federal sobre o tema. 3. Ação direta cujo pedido é julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 5.892/22 do Estado de Mato Grosso do Sul.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. O crime tipificado no 147 do Código Penal (ameaça) tem sanção máxima em abstrato em 6 (seis) meses de detenção, operando-se a prescrição em 03 (três) anos, conforme previsão do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal . Com efeito, constatado que entre o recebimento da denúncia e a presente data transcorreram mais de 03 (três) anos deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena em abstrato, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107 , inciso IV c/c 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , INCISO VI , DO DECRETO-LEI 201 /67. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE PRATICAR A CONDUTA OMISSIVA DE DEIXAR DE ENTREGAR O BALANCETE ANUAL NO PRAZO E CONDIÇÕES LEGAIS. ABSOLVIÇÃO. Se o substrato probatório produzido não incute certeza subjetiva quanto a haver o ex-Prefeito acusado agido com vontade consciente de deixar de entregar, tempestivamente, ao Tribunal de Contas dos Municípios balancete anual relativo a exercício em que comandava o Poder Executivo local, a reforma da sentença para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, inciso III, do Diploma Processual Penal, porque ausente elementar do tipo enunciado no art. 1º , inciso VI , do Decreto-Lei 201 /67, é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO. VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. ARTIGO 1.659 , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Não cabe sobrepartilha de verbas trabalhistas indenizatórias, pois são de natureza personalíssima, excluídas da comunhão (da meação) nos termos do artigo 1.659 , inciso VI , do Código Civil . 2. Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. E-READER. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. PIS . COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 28 , VI , LEI Nº 10.865 /2004. 1. À luz do inciso VI do artigo 28 da Lei nº 10.865 /2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 10.753 /2003. 2. De acordo com referido dispositivo, considera-se livro "a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento" (caput), equiparando-se a ele "materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar" (inciso II do parágrafo único), “textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte” (inciso VI do parágrafo único). 3. Em que pese o conteúdo literal do dispositivo em comento, hodiernamente, não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico com que vivemos, até mesmo na área educacional e cultural, bem como à diversidade de formas de expressão e divulgação do pensamento, da informação e do conhecimento. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX/RJ (Tema 593), em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. 5. Posteriormente, em Sessão Plenária de 15/04/2020, o Pretório Excelso aprovou a Súmula Vinculante nº 57 , que assim dispõe: “A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”. 6. Aplica-se, na espécie, a mesma linha de raciocínio da tese supracitada, a despeito de se tratar no caso vertente de aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS, tendo em vista a coincidência da fundamentação a embasar a concessão do benefício tributário pleiteado. Precedente desta Corte. 7. Apelação provida.