Nota nº Agu/mc em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

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    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ZONAS DE AMORTECIMENTO. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIAÇÃO. PORTARIA. ILEGALIDADE. NOTAAGU/MC - 07/2006, LANÇADA NO PROCESSO Nº 00001.005532/2006-27. A criação de Zonas de Amortecimento, quando tal não constar do próprio ato que deu nascimento à Unidade de Conservação, há de ser plasmada, a teor do disposto no § 2º do art. 25 , Lei nº 9.985 /2000, em ato específico e de igual envergadura jurídica, afigurando-se ilegal que portaria, destinada a regrar Plano de Manejo, assim disponha, estabelecendo restrições que vão além daquelas previstas na lei ou decreto, tal como definido, na órbita federal, pela NotaAGU/MC - 07/2006, lançada no processo nº 00001.005532/2006-27.

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  • TRF-3 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA XXXXX20204036327 Subseção Judiciária de São José dos Campos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

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    ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO A - SALA 146 -1º ANDAR - BRASÍLIA/DF NOTA n. 08314/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU NUP: 00742.000719/2022-81 INTERESSADOS: ALINE JOSIELE ROSA MARTINS E OUTROS ASSUNTOS: AUXILIO... Portanto, remetam-se os autos para a Coordenação de Gestão Administrativa desta CONJUR/MC, para que: 1) tramite, via SEI, o processo em epígrafe para a SECAD/MC, constando o parecer de força executória... Considerando a Portaria nº 02, de 02 de fevereiro de 2022, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania, deixo de submeter essa nota à consideração superior

  • TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20194036100 Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis) - TRF03

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    (Assinatura eletrônica) IVAN SANTOS NUNES ADVOGADO DA UNIÃO Gabinete da CONJUR/MC [1] Notas 1. ^ Delegação de competência prevista nos artigos 5º e 6º da Ordem de Serviço nº 05/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU... Data da Documento Tipo Assinatura 26/10/2020 18:05 NOTA n. 01006_2020_CONJUR-MC_CGU_AGU 40848 Informações Prestadas 681 Trata-se do Ofício 00851/2020/EXP OF/PSUSRR/PGU/AGU-arc (Seq. 59 do processo nº 00742.000046... Aprovo a NOTA n. 01006/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. Encaminhem-se os autos ao Assessor para Assuntos Judiciais, para aprovação. Brasília, 15 de setembro de 2020. WILLIAM ANDERSON A

  • TRF-1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20204013804 Subseção Judiciária de Passos-MG - TRF01

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    Não se observa, desses termos, afronta ao entendimento contido na NOTA AGU/MC Nº 07/2006... nº 231/20156/PFE-ICMBIO-SEDE/PGF/AGU que dão entendimento jurídico contrário ao manifestado pela AGU no âmbito da Nota AGU/MC nº 07/2006, de 16 de agosto de 2006 sobre a validade da ZA contida em planos... como pelo Procurador-Geral Federal, que demandam a revisão do entendimento consubstanciado na NOTA AGU/MC Nº 07/2006 , aprovada pelo Advogado-Geral da União. 7

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3582 RN

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    Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Administrativo. Convênios. 3. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 4. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos. 5. Decisão administrativa que passa a ser vinculada aos critérios legais. 6. Reconhecimento do atraso no repasse de recursos por parte da União. 7. Desconsideração dos critérios legais, dos pareceres das áreas técnico-operacionais e dos atrasos nos repasses ocorridos. 8. Alegação de impossibilidade de prorrogação do convênio por motivos de conveniência e oportunidade. 9. Rejeição. Controle de legalidade. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Manifesta improcedência da insurgência recursal. 12. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 13. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União. 14. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: /CGCOT, SEI nº 11937929), a Consultoria Jurídica do MC (Nota n. 00665/2022/CONJUR - MC/CGU/AGU, SEI nº 11994717), a SEDS/MC (OFÍCIO Nº 366/2022/SEDS/MC, SEI nº 12001150) e a Secretaria Executiva (vide... /CGCOT, SEI nº 11937929), a Consultoria Jurídica do MC (Nota n. 00665/2022/CONJUR - MC/CGU/AGU, SEI nº 1994717), a SEDS/MC (OFÍCIO Nº 366/2022/SEDS/MC, SEI nº 12001150) e a Secretaria Executiva (vide SE... /MC, SEI nº 948967), a Consultoria Jurídica do Ministério (Parecer Referencial 00002/2019/CONJUR - MC/CGU/AGU, SEI nº 11891792), a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI - vide Parecer 19/2022/AECI

  • STJ - MS 21332

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    Mas não foi o que entendeu novo Parecer da AGU, de nº 015/2014/TFC/CGCE/CONJUR-MC/AGU (fls. 368 e segs. do processo da proponente - nº 53583.000482/2001 - doc. 04), que entendeu pela [indevida] homologação... Ocorre que, em 24/10/2014, por intermédio da Nota Técnica nº 14870/2014/SEI-MC, o Ministério das Comunicações atribuiu efeito suspensivo ao recurso administrativo manejado pela empresa Indústrias Gráficas... Ministro de Estado das Comunicações, que acolheu o Parecer nº 015/2014/TFC/CGCE/CONJUR- MC/CGU/AGU, para, invocando seus fundamentos como razão, homologar o vencedor da Concorrência nº 029/2001, para a

  • TRF-1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20214013300 Seção Judiciária da Bahia - TRF01

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    Data da Documento Tipo Assinatura 92348 10/02/2022 11:05 Petição intercorrente Petição intercorrente 6161 NOTA n. 00188/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU NUP: 00742.007755/2021-94 (REF. 00410.030858/2021-18) INTERESSADOS... JOSÉ SOLINO NETO Advogado da União CONJUR-MC... Dispensada a aprovação pelo superior hierárquico, nos termos do Portaria CONJUR/MC nº 02, de 02 de fevereiro de 2022, remetam-se os autos para o Apoio Administrativo desta CONJUR/MC, para que: 1. tramite

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047100 RS XXXXX-31.2017.4.04.7100

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    APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR OFERTADO PELA LICITANTE VENCEDORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NOVA INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

    Encontrado em: /AGU... CONJUR-MC/AGU, não se poderia afirmar que há uma certa e outra errada, ainda que se possa afirmar que uma tese é mais robusta do que a outra, como afirmado no capítulo anterior. 52... Tal fato se mostra tão cristalino que esta Consultoria Jurídica, por ocasião do Parecer nº 422/2013/TFC/CGCE/CONJUR-MC/AGU, firmou entendimento diverso do previsto no parecer em exame. [...] 51

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047012 PR XXXXX-24.2019.4.04.7012

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.

    Encontrado em: /AGU... CONJUR-MC/AGU, não se poderia afirmar que há uma certa e outra errada, ainda que se possa afirmar que uma tese é mais robusta do que a outra, como afirmado no capítulo anterior. 52... Tal fato se mostra tão cristalino que esta Consultoria Jurídica, por ocasião do Parecer nº 422/2013/TFC/CGCE/CONJUR-MC/AGU, firmou entendimento diverso do previsto no parecer em exame. [...] 51

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047100 RS XXXXX-31.2017.4.04.7100

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.

    Encontrado em: /AGU... CONJUR-MC/AGU, não se poderia afirmar que há uma certa e outra errada, ainda que se possa afirmar que uma tese é mais robusta do que a outra, como afirmado no capítulo anterior. 52... Tal fato se mostra tão cristalino que esta Consultoria Jurídica, por ocasião do Parecer nº 422/2013/TFC/CGCE/CONJUR-MC/AGU, firmou entendimento diverso do previsto no parecer em exame. [...] 51

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