nota promissória em Jurisprudência

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA NA CÁRTULA DE LOCAL DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS, CONFORME EXPRESSA RESSALVA DO ART. 76 DA LUG . TESE RECURSAL ACERCA DA DESNATURAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. CÁRTULA QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. O art. 903 do Código Civil/2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889 , § 2º , do Código Civil , pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG ). 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título. 3. Recurso especial não provido.

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A nota promissória, quando preenchidos seus requisitos formais, possui presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando para o ajuizamento da execução, incumbindo à parte embargante demonstrar a existência de vício de consentimento ou outros motivos que justifiquem sua desconstituição.Ausência de prova hábil a demonstrar a ocorrência de mácula a desmerecer a força executiva da nota promissória sub judice. Ao contrário, o conjunto probatório que instrui o feito ampara a tese da empresa embargada e dá sustentáculo ao título executivo em exame.No que se refere ao automóvel, há previsão normativa expressa reconhecendo a sua possibilidade de penhora. Inobstante a jurisprudência reconhecer situações concretas a ensejar a impenhorabilidade do meio de transporte, não há nestes autos demonstração suficiente a indicar que o cônjuge do embargante depende especialmente do automóvel para locomoção, em que pese tenha histórico de doença e seja idoso.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008688939, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO.REQUISITO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL, CONFORME EXPRESSA RESSALVA PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . DATA DA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA.REQUISITO ESSENCIAL, SEM O QUAL O TÍTULO NÃO PRODUZIRÁ EFEITO COMO NOTA PROMISSÓRIA.HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A DATA DE EMISSÃO É FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. EVIDENTE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DOS TÍTULOS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESNATURAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.732.043-7 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1732043-7 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 28.03.2018)

NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA DESVINCULADA DO CONTRATO DE FACTORING. TÍTULO ABSTRATO. TESE REFUTADA. TÍTULO NÃO POSTO EM CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE ARGUIR EXCEÇÕES PESSOAIS, LIGADAS AO NEGÓCIO PRIMITIVO. ELEMENTOS DO CONTRATO DE FACTORING E DA NOTA PROMISSÓRIA, A EXEMPLO DA NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA PELOS CONTRATANTES, DO VALOR DO NEGÓCIO, DA DATA DE SUBSCRIÇÃO, DOS AVALISTAS GARANTIDORES, DA FONTE E DA ESCRITA, IDÊNTICOS. NOTA PROMISSÓRIA INDISCUTIVELMENTE ATRELADA AO CONTRATO DE FACTORING. EXECUÇÃO APARELHADA SOMENTE NA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, POIS NÃO DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA, PELOS SACADOS, DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NEGOCIADOS. Contrato de factoring é aquele através do qual empresas que atuam em tal área compram títulos de crédito extrajudicial, oriundos de vendas mercantis ou prestação de serviços, pagam à vista o emitente e aguardam o vencimento dos títulos para cobrá-los diretamente dos sacados. É inerente aos contratos desta natureza o risco quanto à inadimplência dos títulos negociados na operação. Em razão disto, em regra, o faturizador (empresa de factoring) não pode se voltar, em ação de regresso, contra o faturizado (que emitiu os títulos e os negociou). Porém, isto não obsta que as partes contratem de maneira diversa e nem tampouco exonera o faturizado quando este, por culpa ou dolo, dá causa ao inadimplemento dos títulos negociados. Em razão de tal risco e da possibilidade de as partes contratarem de maneira diversa, não raro tais operações são garantidas, por exemplo, por outros títulos de crédito. A nota promissória só se torna abstrata, desvinculada do negócio para a qual foi emitida, quando posta em circulação. Se não circulou, é dado ao emitente opor ao detentor da cártula suas exceções pessoais. "A vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. Assim, quando a relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, (...), não há empecilho ao prosseguimento da execução. Diversamente, se estiver amparada em contrato que não espelhe dívida líquida, (...), não será possível a execução" (STJ. AgRg nos EDcl no REsp nº 1.367.833-SP , rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 16.02.2016). Não se reveste de liquidez necessária a execução de nota promissória dada em garantia a contrato de factoring sem a demonstração imprescindível, pelo faturizador, da inadimplência dos títulos negociados com a faturizada. APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - BENEFICIÁRIO NÃO INDICADO NA CÁRTULA - VÍCIO QUE RETIRA DO TÍTULO SUA EFICÁCIA EXECUTIVA - S. 387, DO STF - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO EM BRANCO ANTES DE PROMOVIDA A SUA EXECUÇÃO OU COBRANÇA - EXECUÇÃO NULA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1085670-7 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 18.12.2013)

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO/EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO INFIRMADA A BOA-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 387 DO STF. OBSERVAÇÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIAM A MÁ-FÉ NA CONDUTA DO CREDOR. PREENCHIMENTO INDEVIDO QUE DECORRERIA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA A SER COBRADA. MATÉRIA A SER DEBATIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-40.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. DATA DE EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. VERIFICAÇÃO. ARTIGOS 75 e 76, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Impõe-se a correção de erro material constante de dispositivo, para que passe a refletir o mérito apreciado na fundamentação da sentença. 2. De acordo com o disposto nos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra , a menção à data de emissão da nota promissória é requisito formal indispensável para sua validade. 3. A ausência de título executivo apto a embasar a pretensão exequente conduz à extinção do feito sem julgamento de mérito. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES, NOTA PROMISSÓRIA E DUPLICATAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INADIMPLÊNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR DE R$110.534,10 - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APENAS PARA GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS – DESCABIMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CAUÇÃO) ENTRE OS CHEQUES E A NOTA PROMISSÓRIA – CHEQUES EMITIDOS EM DATA ANTERIOR À NOTA PROMISSÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroversa tanto a inadimplência quanto a emissão da nota promissória no valor de R$40.000,00 pela embargante/apelante, não há falar-se que esta foi emitida apenas para caução de débitos futuros, mormente se os cheques não guardam nenhuma relação jurídica com a citada nota promissória, porquanto além de terem sidos emitidos em data anterior à da nota promissória, esta é de valor inferior ao dos cheques. (Ap 19012/2010, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/09/2013, Publicado no DJE 18/09/2013)