RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS QUANTO A PARTE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA MÃE DA RÉ. DOCUMENTO ASSINADO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RÉ ADQUIRIU OS PRODUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE DA RÉ. REQUERIDA AFIRMA QUE ASSINOU AS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DE SEU EX-COMPANHEIRO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ATER ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE. DANO MATERIAL MINORADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001748-79.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021)
Encontrado em: NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS QUANTO A PARTE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA MÃE DA RÉ....LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE DA RÉ. REQUERIDA AFIRMA QUE ASSINOU AS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DE SEU EX-COMPANHEIRO. ANÁLISE DO MÉRITO....promissórias que se tratavam de compras em favor de seu ex-cônjuge e as notas promissórias que se tratavam de compras em seu favor; c) o ex-cônjuge da ré foi ao estabelecimento e quitou as notas que eram
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECOTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme enunciado nº 504 da Súmula do colendo STJ, o prazo prescricional para propor ação monitória fundada em nota promissória é de cinco (5) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a decotar dos autos as notas promissórias prescritas. 3. Apelo não provido.
NOTA PROMISSÓRIA. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de coação para a emissão de notas promissórias e de falta de efetiva causa que justificasse a sua emissão. Inadmissibilidade. Hipótese em que as provas contidas nos autos não prestigiam a versão dos fatos apresentada pelo autor. Falta de prova da suposta coação. Posse da nota promissória pelo credor gera a presunção juris tantum de veracidade de sua afirmação no sentido da existência do crédito por ela representado. Devedor que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca do vício do consentimento que teria maculado a sua emissão das cambiais. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DE PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos em que acolhida a nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio passivo, tendo, por conseguinte, a análise dos dispositivos legais atinentes ao mérito restado prejudicados ensejando a ausência de prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. Precedentes. 2.Com base nos fatos narrados na petição inicial, é necessária a formação do litisconsorte passivo necessário ulterior de todos os endossatários, atuais portadores das notas promissórias que se busca invalidar (art. 47 do CPC/73), ante a incidência da teoria da asserção, pois da narrativa da exordial pode-se concluir que o pleito atingirá todos aqueles portadores das notas promissórias. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. Agravo interno não provido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPERTINÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. A análise da pretensão recursal demanda o exame apenas da consequência normativa, a atribuição ou não de força executiva a título cambial com vinculação a contrato sem força executiva, não havendo falar-se em aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. SÚMULA 387 DO STF. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027482-64.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.03.2022)
Encontrado em: a inviabilizar a execução da nota promissória.Além disso, da simples análise da nota promissória, não é possível inferir quaisquer indícios de irregularidades, mas, pelo contrário, a observação do documento...que não se discute a assinatura na nota promissória (mov. 174.2): Concluiu a perícia que o preenchimento da nota promissória não partiu do punho do embargante: Ainda que a perícia não tenha concluído...em que momento a nota promissória foi preenchida, isso é irrelevante, pois sabido que pode ser preenchida posteriormente.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. 1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" ( AgInt no AREsp 862.232/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). 3. Agravo interno não provido.