notificação extrajudicial para rescisão contratual em Jurisprudência

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE PLANO DE SAÚDE PARA RESCISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário a observância dos requisitos do art. 300 , CPC , sendo esses a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da decisão fundada em cognição sumária; 2. Observado pelo juízo a quo todos os requisitos autorizadores impõem-se a manutenção da decisão interlocutória; 3. É ilegal a rescisão do contrato de plano de saúde se ausente a comprovação da notificação extrajudicial exigida para tal; 4. A não comprovação do próprio envio das notificações extrajudiciais torna a rescisão contratual ilegal, vez que não se observou o procedimento previsto na lei dos planos de saúde ; 5. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PEDIDO LIMINAR PARA VETAR A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR, SOB A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESENÇA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONTRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO CASO. ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR COM O DISTRATO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. CALCULO PARA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS OU RESTITUíDOS QUE SE DARÁ COM BASE SOMENTE NAS PARCELAS VENCIDAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017951-88.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 01.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 , DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO EM 10%. 1. Em conformidade com o artigo 205 do Código Civil , prescreve em dez anos a pretensão para a qual a lei não fixa prazo menor. 2. Rescindido o contrato, impõe-se a devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A multa contratual, a título de cláusula penal, deve se pautar em parâmetros razoáveis, a fim de não causar onerosidade excessiva. 4. Apelação Cível parcialmente provida.

ALHEIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NO VALOR COBRADO NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003293-67.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL E GESTÃO DE FROTA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO SERASA DO NOME DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS MENSAIS DOS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES INDICADOS COMO DEVIDOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NA INSCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª C. Cível - 0007276-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 07.12.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL OU RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA RESCISÃO CONTRATUAL. OBJETO DO CONTRATO QUE VISAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO PERTENCENTE À REQUERIDA BV FINANCEIRA S.A. COBRANÇA REALIZADA PELA EMPRESA AUTORA VERBA E A REQUERIDA MBM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO CLIENTE DEVEDOR. CONCESSÃO DE MAIORES DESCONTOS PARA CLIENTES QUE HAVIAM PROPOSTO AÇÃO REVISIONAL EM FACE DA REQUERIDA BV FINANCEIRA S.A. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL POR MEIO DE CÓPIA DA TELA (“PRINT SCREEN”) DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA CÓPIA DAS TELAS POR FUNCIONÁRIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DO NOME DA AÇÃO OU DO NOME DO CLIENTE PARA CONSEGUIR DESCONTO INDEVIDO E FORMALIZAR ACORDO. AUDITORIA INTERNA DA REQUERIDA BV FINANCEIRA QUE EVIDENCIOU AS FRAUDES. AUTORA/APELANTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REVISAR ALGUNS DOS CASOS DE FRAUDE. AUTORA RECONHECE FRAUDES PRATICADAS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. QUEBRA DA CONFIANÇA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO QUE DISPENSAVA A JUSTIFICATIVA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIDERAVA AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO QUE TINHA O OBJETIVO DE CIENTIFICAR A AUTORA DA RESCISÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO DA RESCISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0008104-67.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.06.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS – COMERCIALIZAÇÃO, PELO SUBLOCATÁRIO, DE PRODUTOS DE MARCA COMERCIAL DIVERSA DA MARCA PERTENCENTE À EMPRESA SUBLOCADORA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – SUSPENSÃO JUDICIAL DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA INEFICAZ – EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE USO DA MARCA COMERCIAL – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO E DESPEJO FORÇADO DO SUBLOCATÁRIO – QUESTÕES A SEREM TRATADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. São afetas à ação de despejo por rescisão antecipada do contrato de sublocação a discussão sobre a existência ou não de obrigatoriedade do uso da marca comercial da empresa sublocadora pelo sublocatário e sobre eventual descumprimento de contrato caracterizado pela comercialização, pelo sublocatário, no interior do Posto de Combustível objeto do contrato de sublocação, de produtos derivados de petróleo produzidos por empresa diversa, não podendo, pois, ser tratada em ação declaratória diversa em tramitação concomitante. 2. A “suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial” remetida ao sublocatário para informar sob o intuito de rescisão unilateral antecipada do contrato e concessão de prazo para desocupação do imóvel não impede que o Juízo da ação de Despejo, se verificar o preenchimento dos requisitos legais e a alegada violação contratual, determine desocupação do imóvel ou outras providências afetas ao processo de despejo. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018)

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS COMPRADORES - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS POSTULADA POR COMPRADORES CONTRA CONSTRUTORA - SENTENÇA QUE AFASTOU A CULPA DA CONSTRUTORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - 1) RECURSO DOS ADQUIRENTES / AUTORES - 1.1 NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA AUTOMÁTICA DE 90 DIAS - AFASTAMENTO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA EM VARIÁVEIS QUE INFLUENCIAM A CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE DO AJUSTE - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA QUE DESCARACTERIZA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - 1.2 INADIMPLEMENTO POR QUEBRA DE CONFIANÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE" - ASSINCRONIA DE 8 DIAS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - INADIMPLEMENTO INCONFIGURADO - 1.3 DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PARCELA DE ENTREGA DAS CHAVES - PREJUÍZO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - 1.4 JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - EFICÁCIA DA INTERPELAÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - ART. 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/2002 - JUROS DESDE A NOTIFICAÇÃO - 1.5 DANO MORAL POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - PLEITO RESCISÓRIO COM RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - IMPASSE ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ABUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO DOS AUTORES EM PARTE PROVIDO PARA INCIDIR JUROS DESDE A NOTIFICAÇÃO - 2) RECURSO DA CONSTRUTORA / REQUERIDA - 2.1 JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO RESPEITADOS - VÍCIO INOCORRENTE - 2.2 MANUTENÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA - ART. 413 DO CC/2002 C/C 53 , CAPUT, DO CDC - RETENÇÃO INDENIZATÓRIA DE 10% A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS, INCLUINDO ARRAS E PARCELAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA PARA 10% DOS VALORES PAGOS - DESPESAS COM CORRETAGEM E TRIBUTOS INCOMPROVADAS - RETENÇÃO SUFICIENTE - 2.3 AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INACOLHIMENTO - GANHOS E PERDAS RECÍPROCAS - ÔNUS RATEADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO. 1. 1 É válida a cláusula de tolerância de 90 dias que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra, justificada pelas variáveis que influenciam a construção civil. 1.2 Pequena dessincronia entre a entrega das chaves e a liberação do "habite-se" não configura a mora que autorize rescisão contratual por culpa da construtora. 1.3 Entregue a obra no prazo de tolerância, improcede o pleito de ressarcimento referente a esse lapso temporal. 1.4 Reconhecida a eficácia da notificação extrajudicial, a partir desta correm juros moratórios, nos termos do art. 397 , parágrafo único , do CC/2002. 1.5 Inocorrendo conduta abusiva e tampouco elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não há indenização por danos morais, pois a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 2.1 Inocorre julgamento ultra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2.2 Em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do adquirente, é facultado ao juiz reter 10% a 25% do total dos valores pagos, reembolso das despesas do negócio e indenização em favor da construtora. 2.3 Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial do autor, que decaiu em parte de seus pedidos, aplica-se o art. 21 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉUS INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGA DA MORA CORRETAMENTE ENVIADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL. REVERSÃO DA POSSE QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova oral requerida pelos apelantes é absolutamente desnecessária ao deslinde do feito. Os fatos que serão objeto da prova não teriam o condão, nem em tese, de infirmar as conclusões adotadas na R. Sentença. 2. Os autores e os réus formalizaram um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, em 19 de janeiro de 2010. Após tal data, as partes pactuaram uma nova avença, com o refinanciamento do saldo devedor então existente. Em 22 de agosto de 2011, as partes firmaram um novo refinanciamento do saldo devedor. 3. Com o não cumprimento do acordado, os réus foram notificados judicialmente para purga da mora em 10 de dezembro de 2015 e se quedaram inertes. 4. Embora os autores sejam réus em uma ação civil pública em que se contesta, justamente, uma suposta ausência de infraestrutura do condomínio, tal fato não autoriza que os réus cessem, por livre e espontânea vontade, os pagamentos dos valores contemplados nos três contratos firmados entre as partes. 5. Ao simplesmente deixar de pagar as parcelas devidas, tornaram-se inadimplentes e, portanto, o autor possui direito de requerer judicialmente a rescisão do contrato. 6. Independentemente de a posse do autor derivar diretamente de um negócio jurídico existente, válido e eficaz, uma vez rescindida a avença, é consectário lógico que a posse do imóvel seja revertida aos seus legítimos proprietários, observado o direito de retenção reconhecido na R. Sentença. 7. Recurso desprovido.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO VEDADA. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A ação de consignação em pagamento é o procedimento que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar uma dívida, sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício desse direito ? art. 335 , do CC/2002 . 2. Existência de previsão contratual constante do contrato particular de promessa de venda e compra firmado onde há clausula expressa exigindo que havendo inadimplemento no pagamento das parcelas será expedida notificação através de Cartório Extrajudicial para fins de rescisão contratual, o que não foi cumprido pela recorrente. 3. Outrossim, constatou-se a existência de acórdão, já transitado em julgado, nos autos de ação declaratória de nulidade de rescisão contratual proposta pela recorrente em desfavor da empresa, onde se discutiu a legalidade da rescisão contratual operada pela empresa nos moldes aqui justificados em relação ao contrato de compra e venda de imóvel objeto desta ação, sendo vedada sua reapreciação. 4. Não prospera o levantado pela recorrente envolvendo questionamento quanto ao saldo devedor referente ao contrato firmado, eis que se trata de abordagem inovadora e que sequer foi apreciada na origem, além do que é certo que a empresa detém os mecanismos legais necessários para se valer acerca de eventual inadimplemento que venha a ocorrer. 5. Honorários advocatícios e as custas processuais nos termos da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade