Nulidade dos Atos Processuais a Partir da Sentença em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONSTATAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA - EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL CONFORME O TIPO SOCIETÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À BAIXA EMPRESARIAL - SENTENÇA CASSADA - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa física, impondo-se, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil , a sucessão processual de acordo com o tipo societário e a responsabilidade pessoal dos sócios - Constatada a baixa empresarial da sociedade empresarial requerida, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes e, por conseguinte, da sentença fustigada que fora prolatada após a respectiva baixa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DEVEDOR. NECESSIDADE SUSPENSÃO PROCESSO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE ATOS PRATICADOS APÓS FALECIMENTO. I - Nos termos do artigo 313 , I , do CPC , suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, o que também se aplica à execução (artigo 921 do CPC ). Para a maior parte dos doutrinadores a suspensão se dá por ocasião do falecimento, ainda que a comunicação tenha sido posterior. Isso porque a decisão que suspende o processo tem conteúdo apenas declaratório, com efeitos ex tunc; II - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição do art. 314 do CPC ; III - Sabe-se que prevalece no sistema processual brasileiro a regra de que a nulidade dos atos processuais somente deve ser decretada quando houver prejuízo às partes, aplicando-se o princípio pas de nulitté sans grief ou princípio da instrumentalidade das formas. Ocorre que referido princípio não deve ser aplicado, no caso dos autos, porquanto evidenciado o prejuízo, visto que foi arrematado um bem em leilão, após o falecimento do executado, sem ter aberto oportunidade para os sucessores/herdeiros sequer manifestarem nos autos; IV - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. Ação de cobrança e despejo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação das partes. O falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo desde a data do óbito, independentemente da data da comunicação do falecimento. Nulidade dos atos processuais reconhecida de ofício, desde a data do óbito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. NULIDADE DOS PROCESSUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. PRODERJ. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. ÓBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DATA DO ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO A FIM DE OPORTUNIZAR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ARTIGO 313 , I DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Falecendo qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se, para tanto, o processo. Inteligência dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil . Falecimento da autora em momento anterior a prolação da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão que determina a suspensão do processo, por morte da parte, é meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito, sendo nulos os atos praticados após o óbito. Sendo a sentença proferida posteriormente ao óbito da autora, sua anulação se torna necessária, bem como a suspensão do feito para fins de regularização do polo ativo. Sentença anulada, de ofício, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados após a data do óbito da autora e determinar a suspensão do processo, na forma do artigo 313 , I , do NCPC , para que seja ultimada a habilitação para a sucessão processual da autora falecida, nos termos dos artigos 313 , §§ 1º e 2º , II , e artigo 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil .

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado apresentado por CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. Insurge-se o recorrente contra o pronunciamento de mérito por considerar que houve cerceamento de defesa em razão da não realização de Audiência de Conciliação e produção de provas, de forma que a sentença atacada deve ser cassada. 2. Conforme se constata do andamento processual, o réu foi citado e não ofertou contestação, em seguida, prolatou-se sentença de mérito, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Entretanto, verifica-se que o autor pugnou pela produção de provas na peça vestibular e sequer foi designada audiência conciliatória, afrontando-se, assim, um dos princípios primordiais dos Juizados Especiais, que é a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099 /95). Portanto, medida imperiosa é a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da sentença indicada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da sentença, devendo o processo retornar à origem a fim de que retome o seu regular andamento, designando-se a Audiência de Conciliação. 4. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099 /95.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA SENTENÇA. Ré Gol Linhas Aéreas que alega nulidade dos atos processuais a partir da sentença, ante a ausência de intimação de seu patrono. Afastamento. Questão não arguida na primeira oportunidade que a ré teve para se manifestar. Ré que apresentou contrarrazões sem fazer qualquer menção a alegada nulidade. Artigo 278 , do Código de Processo Civil . Preclusão configurada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DECOLAR.COM. Não ocorrência. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Corré que participou como intermediadora do negócio aéreo entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em juízo. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Prejuízo demonstrado. Ausência de impugnação. Dever de ressarcimento. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Alegação de necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade das rés. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pelas rés, que não exclui suas responsabilidades, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . "Quantum" indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00, que fica mantido, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das rés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual, sem a qual não existe processo e a sua ausência importa em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A nulidade da citação reconhecida em impugnação ao cumprimento de sentença enseja a necessidade de decretação da nulidade de todos os atos praticados a partir da citação. 3. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960 /09 PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE. 1. A ausência de intimação dos atos processuais caracteriza a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Inobservância das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. 3. Nulidade dos atos processuais, a partir da r. decisão de Primeiro Grau, que determinou a manifestação da parte embargada e, inclusive, da r. sentença recorrida, para a eventual apresentação de impugnação. 4. Nulidade absoluta e de ordem pública, reconhecida "ex officio". 5. Embargos do devedor à execução de título judicial, rejeitados, em Primeiro Grau. 6. Sentença, anulada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a ausência de citação, cabe ao julgador declarar inclusive de ofício a nulidade dos atos desde o momento em que a parte faltante deveria ter integrado a lide, e determinar que o autor promova a sua citação. 2. “Se não há prova de ter ocorrida a citação válida da Reclamada neste feito, gera como consequência a nulidade dos atos processuais, por ser pressuposto de existência de validade da relação processual.”(TJ-MT - RI: XXXXX20178110053 MT , Relator : VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento : 23/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/06/2020) 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que reconheceu a nulidade da citação – Nulidade da citação que implica nulidade dos atos processuais subsequentes, principalmente os prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório – Devolução do prazo para pagamento voluntário e apresentação de defesa pelo agravado – Negado provimento.