nulidade absoluta em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOINATACADO. 1. As nulidades absolutas podem ser decretadas a qualquer tempo. Nãosão atingidas pela preclusão. 2. A ausência de eficaz combate ao fundamento de decidir, impede oconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.

NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO. Comprovada a citação equivocada, resultando revelia da reclamada, se impõe a nulidade dos atos praticados, inexistindo preclusão ante a nulidade absoluta.

"NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência da motivação, ainda que de forma concisa, acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu artigo 93 , IX , que prescreve que 'todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade'. No mesmo norte, os artigos 832 da CLT e 489 , § 1º , I a VI do CPC , este último aplicado subsidiariamente. Questão prévia de nulidade absoluta suscitada pela reclamada e acolhida pelo Colegiado Julgador."

REVISÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL - FALHA NOS ATOS DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 370 , § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO PELA VIA DA REVISÃO CRIMINAL - ART. 626 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA RESTAURADA. I - A intimação do réu através de edital de citação, havendo informação nos autos quanto ao seu endereço residencial é de se decretar nula. II - A ausência do nome do advogado de defesa, devidamente constituído, na publicação da sentença através do órgão oficial impõe a nulidade absoluta do ato. III - A falha na intimação da sentença ao réu e ao seu defensor acarreta nulidade absoluta do ato de comunicação, em vista da violação ao art. 370 , § 1º do Código de Processo penal .II - A ocorrência de nulidade absoluta quanto ao ato intimatório impõe a sua decretação pela via da revisão criminal, o que é viável, diante da disposição contida no art. 626 do Código de Processo Penal . IV - Se o réu não se encontrava preso até a sentença condenatória, cuja intimação foi declarada nula, impõe-se a decretação da sua liberdade provisória até o trânsito em julgado da sentença. V - Acolhida a preliminar de nulidade absoluta, resta prejudicada matéria de mérito.III - Procedência do pedido. Julgamento unânime.

PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA - DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO - REJEIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO - CABIMENTO EM TESE - OMISSÃO - NULIDADE. - Constitui apenas irregularidade, e não nulidade, o fato de a denúncia ter sido oferecida fora do prazo. - É nula a sentença que deixa de apreciar, motivadamente, o cabimento ou o descabimento da substituição da pena privativa de liberdade quando essa forma de resposta penal se afigura possível, em tese, diante das condições objetivas verificadas no caso. - Preliminar rejeitada e sentença anulada, de ofício.

PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564 , III , E DO CPP ). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. I - A ausência de citação válida implica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, evidenciando-se o prejuízo ao réu, o que enseja nulidade absoluta, a teor do art. 564 , III , e , do Código de Processo Penal . II - Apelação Criminal a que se DÁ PROVIMENTO, para anular todos os atos processuais a partir da citação.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Por se tratar de pressuposto inarredável para a regular existência do processo, a sentença proferida em processo em que não houve citação configura ato eivado de vício, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, a requerimento da parte prejudicada ou de ofício pelo juiz, nos termos do art. 245 , parágrafo único , do CPC . (TRT 17ª R., RO 0001186 -22.2015.5.17.0006, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 05/08/2016).

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. A inafastabilidade da jurisdição constitui um dos postulados basilares do princípio da legalidade, que norteia o Estado Democrático de Direito, visando assegurar a todos a apreciação de suas pretensões submetidas ao crivo judicial, imprimindo assim, eficácia ao sistema legal, em prol da segurança e efetividade das relações sociais e da ordem jurídica vigente. Por se tratar de negativa de prestação jurisdicional, a matéria envolve questão de ordem pública, consubstanciada na garantia constitucional insculpida no art. 5º , XXXV , da CF , sobre a inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, de qualquer lesão ou ameaça a direito. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional configura nulidade absoluta, por violar garantia constitucional, tratando-se de matéria que pode e deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 245 do CPC , independentemente de requerimento da parte.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 168 DO CC 2002 . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147 , II . O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. 2. Os arts. 168 , parágrafo único , e 169 do Código Civil , consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício. 4. Logo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de Ação própria. 5. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação.

RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 2.284 /86. I - Preliminar não acolhida pois não podem ser examinadas, em sede de especial, as nulidades absolutas se a matéria pertinente, de qualquer modo, não foi cogitada no acórdão recorrido, excetuando-se aquelas que decorram do próprio julgamento. II - A atualização monetária não é um plus, mas sim, medida necessária para compensar a corrosão do valor da moeda diante da inflação. É imperioso fixá-la de maneira abrangente com vistas a impedir o enriquecimento sem causa do devedor. III - Em situações de elevados índices inflacionários, admitem-se atualizações sucessivas de cálculos precatórios. Recurso não conhecido.