Nulidade da Cláusula em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-31.2008.8.26.0000

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    Prestação de serviços de telefonia. Cláusula abusiva. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual. 1. Os princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos não são absolutos, devendo ser relativizados quando exsurge do contrato desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes. 2. A imposição de multa em caso de cancelamento do contrato, mesmo quando já ultrapassado o prazo contratual inicialmente estipulado, e tendo havido prorrogação tácita, revela meio de forçar o contratante a manter o liame, o que configura cláusula abusiva. 3. Negaram provimento ao recurso.

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  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205070006 CE

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    PRELIMINAR - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DO SINDICATO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A exigência do § 5º do art. 611-A da CLT , segundo o qual "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos", é aplicável apenas quando o objeto principal da ação é declarar a nulidade de determinada norma coletiva, a fim de cessar seus efeitos erga omnes) para as categorias profissional ou econômica abrangidas pelo instrumento coletivo, o que não é o caso em questão, onde se pretende apenas a declaração incidental de nulidade de cláusula contratual que diz respeito apenas aos litigantes (supressão do aviso prévio). Preliminar rejeitada. SUPRESSÃO DO AVIDO PRÉVIO MEDIANTE ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Embora a reforma trabalhista tenha prestigiado de forma substancial os acordos e convenções coletivas, de forma que em determinados temas o que for acordado prevalecerá sobre o legislado, conforme rol exemplificativo listado no art. 611-A da CLT , delimitou, por outro lado, sobre quais direitos as cláusulas convencionais não terão prevalência sobre a lei (art. 611-B). No caso, Termo Aditivo de Convenção Coletiva, autorizou a empresa a efetuar a rescisão dos contratos de trabalho sem o pagamento do aviso prévio. Considerando que o aviso prévio se encontra no rol dos direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por meio de Acordo Coletivo, conforme se infere do inciso XVI do art. 611-B, não poderiam as partes dele dispor, por se tratar de norma de ordem pública, não afeta à negociação coletiva. Recurso Ordinário improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05509755002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - APLICAÇÃO DO CDC . Se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , a pessoa jurídica que adquire direito de uso de softwares para gerenciamento do departamento pessoal da empresa. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial deve ser afastado quando prejudicial à defesa do consumidor. Nas ações propostas pelo consumidor, o princípio da facilitação de defesa, inserto no art. 6º , VIII , do CDC , permite que o autor, ao ingressar em juízo, escolha entre o foro do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da pessoa jurídica com quem contraiu a obrigação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX96327127001 Belo Horizonte

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. - É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor , não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1852 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ATRIBUIÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Lei Complementar nº 75 , de 20.5.93, art. 83 , IV . C.F. , art. 128 , § 5º e 129, IX. I. - A atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no art. 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 /93 - propor as ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores - compatibiliza-se com o que dispõe a Constituição Federal no art. 128 , § 5º e art. 129, IX. II.- Constitucionalidade do art. 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 , de 1993. ADIn julgada improcedente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULA CLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "[o] Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fáticos reunidos nos autos, concluiu que o contrato de adesão entabulado entre as partes não contou, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, com a expressa aceitação da parte aderente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Lei n. 9.307 /1996, a autorizar, nos termos da jurisprudência do STJ, o reconhecimento, de plano, pelo Poder Judiciário, de sua invalidade. 3. Agravo interno improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00032601001 Paracatu

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    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - É vedado ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo indispensável o pedido expresso da parte interessada, ainda que se trate de relação de consumo.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165170011

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    RECURSO ORDINÁRIO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA VEICULADA POR SINDICATO - COMPETÊNCIA MATERIAL - - VARA DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - Se a petição inicial revela que a pretensão buscada pelo Sindicato Autor é a cobrança de diferença de horas extras em favor dos empregados da Ré - principaliter tantum - fundada em pronúncia de nulidade de cláusula de acordo coletivo - incidenter tantum - não se está diante de ação anulatória de cláusula de norma coletiva, mas de provimento de natureza individual,acertadamente atribuído à Vara do Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e provido para cassar a preliminar de incompetência funcional pronunciada pelo juízo de primeiro grau. (TRT 17ª R., RO XXXXX -58.2016.5.17.0011, Divisão da 3ª Turma, DEJT 17/07/2019).

  • TJ-DF - 20070110947530 DF XXXXX-18.2007.8.07.0001

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    DIREITO PRIVADO. CIVIL E CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É nula a cláusula do contrato que prevê, nos casos de mora do devedor, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, posto que notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, por isto abusiva (a cláusula . 2. À luz do Código de Defesa do Consumidor , com destaque para o teor de seu art. 51 , inciso IV , forçoso é identificar a hipossuficiência do consumidor, impondo-se reconhecer a nulidade da cláusula que estabelece obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, para os casos de inadimplemento, coloca o devedor em desvantagem extrema, pois se não consegue o mesmo honrar com as parcelas pactuadas, dificilmente poderá arcar com o pagamento integral da dívida, de uma única vez. 4. Recurso não provido.

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