APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CITAÇÃO ENDEREÇO ERRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DECLARADA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A citação é ato indispensável ao processo (art. 238 do CPC ), de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. 2. É nula a citação feita em endereço estranho ao do réu, tornando nulos todos os atos a ela subsequentes. 3. Apelação provida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0301670-44.2014.8.05.0244 , Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/04/2018 )
VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA. Constatado que o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, e uma vez executada a citação de forma deficiente, este vício acarreta nulidade absoluta. Na hipótese em questão, a citação por edital não pode ser considerada válida, pois não foram esgotados todos os meios para a localização da reclamada, impondo-se a decretação de nulidade do processo, por ser a matéria de ordem pública. Devem os autos, portanto, retornar à Vara de origem para o regular processamento do feito. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . PRECEDENTES TJBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão de primeiro grau que acolheu, a impugnação do cumprimento de sentença, decretando a nulidade de citação ainda na fase de conhecimento, anulando todos os atos posteriores, inclusive sua sentença, reabrindo o prazo para contestação 2. Verifica-se que ocorreram equívocos sucessivos nos autos originários e que, desde a primeira manifestação da parte Agravada nos autos, a tese de nulidade de citação vinha sendo sustentada, não merecendo guarida o argumento da Agravante de preclusão temporal. 3. É notório que a tese de nulidade de citação é matéira de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo, e a qualquer tempo. 4. Imperiosa a aplicabilidade o Código de Ritos vigente à época, principalmente de seus artigos 213 , 223 , 247 e 248 . 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0011174-69.2015.8.05.0000 , Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/09/2017 )
A matéria que pode ser alegada pelo devedor, através desta via, deve ter relevância tal que o seu acolhimento pelo Juiz pode, em regra, por fim à execução, a exemplo da nulidade de citação, pagamento,...NULIDADE PROCESSUAL Alega em suma o executado que não fora regularmente citado, vez que o endereço indicado na inicial não lhe pertence....O primeiro deles é a nulidade da citação.
Para fins de confirmação do recebimento da notificação da (s) reclamada (s) e visando evitar futura nulidade por citação inválida e/ou redesignação de audiência , a (o) reclamante poderá providenciar o...No caso de a parte autora arcar com o custeio da citação, deverá acostar o comprovante aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , de molde a comprovar a efetiva notificação da reclamada, a teor do preconizado
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....Portanto, é de rigor a rejeição da nulidade suscitada.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal . Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONHECIMENTO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2. No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 3. Neste caso, há elementos suficientes que permitam concluir que o recorrente tinha conhecimento sobre a instauração de procedimento criminal em seu desfavor e, mesmo assim, permaneceu inerte, deixando de comunicar ao juízo seu novo endereço, não sendo viável exigir que se determine a realização de buscas aleatórias, sem qualquer indicativo do paradeiro do denunciado. 4. Recurso ordinário não provido.
NULIDADE. CITAÇÃO. A comunicação de redesignação de audiência inicial, via Diário Oficial, em nome de advogado que não está regularmente constituído nos autos, eis que inexistente instrumento de procuração, não surte efeitos jurídicos. Há clara nulidade de citação, o que leva à declaração de todos os atos praticados no processo. Os autos devem retornar à Vara de origem para designação de audiência inicial e regular citação do reclamado.
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMAS 181 E 339. 1. Quanto ao tópico "Ação Declaratória de Nulidade da Citação", o acórdão proferido pela SBDI-1 do TST está fundamentado em óbice de natureza processual (aplicação da Súmula nº 353 do TST), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. Em relação à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra vício de fundamentação no acórdão objeto do recurso extraordinário, uma vez que a insurgência do recorrente se volta contra o mérito da decisão. Além disso, nota-se que a SBDI-1 do TST expôs os motivos segundo os quais concluiu pela inviabilidade do recurso de embargos, tendo ressaltado que a Súmula nº 353 do TST obsta o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Turma do TST em sede de agravo, na qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A Suprema Corte firmou o entendimento de que o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, ainda que corretos os fundamentos da decisão (Tema 339). 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Agravo desprovido, com aplicação de multa.