Nulidade de Sentença Arbitral em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90518035001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 32 DA LEI Nº 9.307 /1996). NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ART. 32, I). NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO ÁRBITRO (ART. 32, VIII). OCORRÊNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial sobre as sentenças arbitrais é estritamente formal e excepcional, tendo lugar apenas nas hipóteses taxativas do art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1966). 2 - Não há que se falar em nulidade da sentença arbitral, por ausência de compromisso (Lei 9.307 /1996, art. 32 , I ), se a convenção de arbitragem observou os requisitos formais do art. 4º da Lei 9.307 /1996. 3 - Impõe-se a anulação da sentença arbitral, por violação aos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do árbitro (Lei 9.307 /1996, art. 32 , VIII ), se evidenciado que este condicionou sua própria remuneração ao êxito da demanda e ainda conduziu o processo sem observar o procedimento fixado na cláusula compromissória (Lei 9.307 /1996, art. 21 ). 4 - Ao declarar a nulidade da sentença arbitral, mantendo hígida a cláusula compromissória, incumbe ao Poder Judiciário determinar que o Juízo Arbitral profira nova decisão, nos termos do art. 33 , § 2º , da Lei 9.307 /1996.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525 , § 1º , DO CPC/15 . JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33 , § 1º , da Lei 9.307 /96, à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. 3. A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33 , § 1º , da Lei 9.307 /96) ou (ii) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33 , § 3º , da Lei 9.307 /96). 4. Se a declaração de invalidade for requerida por meio de ação própria, há também a imposição de prazo decadencial. Esse prazo, nos termos do art. 33 , § 1º , da Lei de Arbitragem , é de 90 (noventa) dias. Sua aplicação, reitera-se, é restrita ao direito de obter a declaração de nulidade devido à ocorrência de qualquer dos vícios taxativamente elencados no art. 32 da referida norma. 5. Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo art. 525 , § 1º , do CPC , sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base nas matérias definidas no art. 32 da Lei 9.307 /96. 6. Hipótese em que se reputa improcedente a impugnação pela decadência, porque a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial fixado para o ajuizamento da ação de nulidade de sentença arbitral e foi suscitada apenas matéria elencada no art. 32 da Lei 9.307 /96, que não consta no § 1º do art. 525 do CPC/2015 . 7. Recurso especial conhecido e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IDÊNTICA TESE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no § 1º do art. 33 da Lei n. 9.307 /96 se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no § 1º do art. 33 da Lei n. 9.307 /96; e c) é possível arguir, em impugnação, a nulidade de sentença arbitral após o trânsito em julgado de anterior ação de nulidade com idêntico fundamento. 3- Se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. 4- Escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência. 5- A arguição das matérias defensivas típicas da impugnação ao cumprimento de sentença previstas no § 1º do art. 525 do CPC - entre elas a falta ou nulidade da citação - não se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 Lei 9.307 /96. 6- O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição. Precedentes. 7- Uma vez eleita a via processual para a arguição da falta ou nulidade da citação, não é facultado à parte, posteriormente, utilizar outro instrumento processual com idêntico objetivo, notadamente naquelas hipóteses em que a referida questão encontrar-se encoberta pelo manto protetor da coisa julgada. 8- Na hipótese dos autos, não poderiam as recorrentes, em virtude da preclusão consumativa e sob pena de ofensa à coisa julgada, veicular idêntica alegação relativa à falta ou nulidade da citação já deduzida em anterior ação de nulidade agora em sede impugnação ao cumprimento de sentença. 9- Recurso especial não provido.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090006 ANÁPOLIS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO JUÍZO ARBITRAL. OFENSA AO ART. 32 , INCISO VIII C/C § 2º DO ART. 21 , TODOS DA LEI DE ARBITRAGEM . I- A inobservância, no juízo arbitral, do contraditório e da ampla defesa, conduz à nulidade da sentença arbitral, nos termos do art. 32, inciso VIII c/c § 2º do art. 21, todos da Lei n. 9.307/86. O contraditório é fator de legitimação do processo, ao ponto de ser factível afirmar que não existe processo sem contraditório, ainda que no plano da jurisdição arbitral. II- No caso, diante do evidente prejuízo que a ausência de intimação causou à parte contrária, impedindo-a de produzir e contrapor provas e influenciar na formação da convicção da julgadora a quo, não há que se falar na aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-MT - XXXXX20138110015 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇASENTENÇA ARBITRAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – 90 (NOVENTA) DIAS – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/66, a parte interessada em obter a declaração de nulidade da sentença arbitral possui o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a contar da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. O prazo decadencial previsto no referido artigo também se aplica quando a nulidade da sentença arbitral for suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência caracteriza como “nulidade de algibeira” aquela em que há “a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício” ( REsp 1.637.515-AM ).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-70.2018.8.26.0100

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL – SIMULAÇÃO – VÍCIO SOCIAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, PREVISTO NO ART. 33 , § 1º , Lei n. 9.307 /1996 - A sentença apelada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade com base em decadência – Inconformismo da autora – Acolhimento – Em caso de simulação, não incide o prazo decadencial de 90 dias. PARTES E TERCEIROS. A sentença arbitral produz efeitos tão somente entre as partes, e não perante terceiros, conforme art. 31 , Lei n. 9.307 /1996. Ademais, a autora jamais foi notificada formalmente pelo Centro de Arbitragem a respeito da sentença arbitral, como determina o art. 33 , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996. Nesse ponto, o art. 506 , CPC , é claro e expresso: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A arbitragem é permitida desde que não viole a ordem pública e atenda ao princípio, legal e constitucional, do contraditório (art. 2º , § 1º , Lei n. 9.307 /1996; art. 5º, LV, CF). Havendo ofensa a tais normas, a sentença arbitral é nula (art. 32 , VIII , Lei n. 9.307 /1996). Na espécie, a decisão arbitral violou a um só tempo tanto norma de ordem pública, como o princípio, legal e constitucional, do contraditório (art. 5º , LV , CF ). SIMULAÇÃO – Havendo simulação, há nulidade do negócio jurídico (art. 166 , VII , Código Civil ), marcadamente quando perpetrada em prejuízo de terceiro (autora PATRÍCIA), que não teve oportunidade de intervir nem se defender no procedimento arbitral - Precedentes da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do STJ – Apelação da autora que fica provida, com anulação da sentença apelada, devendo o feito retomar seu curso normal – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA ADVOGADA DA RÉ – A pretensão recursal da patrona da corré tem por objeto a alteração do valor da causa. Entretanto, vale destacar que a corré VANORRY, ao contestar, deixou de impugnar o valor da causa, fato que gerou preclusão de seu direito (art. 293 , CPC ), descabendo agora, em sede de apelação, invocar tal defesa. Além disso, a legitimidade para a impugnação ao valor da causa é do próprio "réu" (art. 293 , CPC ), e não de sua "advogada". E seja como for, considerando que é caso de se cassar a r. sentença apelada, a análise do recurso interposto pela Advogada fica prejudicada – RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. 1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2. Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307 /1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes. 3. Hipótese em que a sentença arbitral não está fundada em meras suposições, mas, sobretudo, na ausência de cláusula penal para a hipótese de resolução antecipada do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Aplica-se à arbitragem, à semelhança do processo judicial, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, não se podendo afirmar, no caso em exame, que a solução apresentada desbordou das postulações inicialmente propostas. 5. No procedimento arbitral, é plenamente admitida a prorrogação dos prazos legalmente previstos por livre disposição entre as partes e respectivos árbitros, sobretudo em virtude da maior flexibilidade desse meio alternativo de solução de conflitos, no qual deve prevalecer, em regra, a autonomia da vontade. 6. Se a anulação da sentença proferida fora do prazo está condicionada à prévia notificação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe um prazo suplementar de dez dias (art. 32 , VII, da Lei de Arbitragem ), não há motivo razoável para não aplicar a mesma disciplina ao pedido de esclarecimentos, que, em última análise, visa tão somente aclarar eventuais dúvidas, omissões, obscuridades ou contradições, ou corrigir possíveis erros materiais. 7. Sentença arbitral pautada em princípios basilares do direito civil, não importando se houve ou não referência expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação, não havendo como afirmar que houve julgamento por equidade, em desrespeito às condições estabelecidas no compromisso arbitral. 8. O mero inconformismo quanto ao conteúdo meritório da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Precedentes. 9. Recursos especiais não providos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. 2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos. 3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. 4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada. 5. O art. 313 , V , a , do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto. 6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições. 7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título. 8. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20178090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. A nulidade da sentença arbitral deve ser requerida por meio do ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade (Ação Anulatória), observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1969. 2. Ultrapassado o prazo decadencial estabelecido pelo diploma legal mencionado em linhas pretéritas, é vedado à parte executada demandar a declaração de nulidade da sentença arbitral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20208090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ARBITRAL. CERTIDÃO DO MENSAGEIRO ARBITRAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. I. A necessidade de motivação das decisões judiciais encontra-se prevista no art. 93 , IX , da CF , porém, não é necessária uma argumentação exaustiva, devendo ser afastada a alegação de nulidade quando a fundamentação mostrar-se suficiente para a compreensão das razões do convencimento do julgador. II. Descabe a declaração de suspeição e/ou parcialidade do magistrado prolator do decisum, em sede de recurso de apelação cível, diante da existência de procedimento próprio, previsto no art. 146 do CPC . III. A ausência ou invalidade da notificação arbitral pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após o prazo para ajuizamento da ação rescisória, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, ou, então, através da propositura de ação declaratória de nulidade. IV. O mensageiro arbitral é agente privado cujos atos e declarações não se equiparam àqueles praticados por Oficial de Justiça, haja vista não se revestirem de fé pública. V. A declaração do mensageiro arbitral ? no sentido de que a parte notificada recusou-se a exarar a sua nota de ciente ? não basta à instauração válida do procedimento arbitral, haja vista não atender os requisitos previstos no art. 6º , da Lei nº 9.307 /96. VI. Conforme dispõe o art. 248 , § 4º , do CPC , na hipótese de citação pelos Correios, e quando a correspondência houver de ser entregue em endereço situado em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, extrai-se válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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