nulidade declarada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO RÉU NA INSTÂNCIA REVISORA - EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO RÉU NA INSTÂNCIA REVISORA - EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO RÉU NA INSTÂNCIA REVISORA - EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO RÉU NA INSTÂNCIA REVISORA - EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO -- NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA - Não há que se falar em preclusão quando o pedido de declaração de nulidade de intimação não foi conhecido, determinando-se a apresentação do cumprimento de sentença através do PJE - Sendo comprovado nos autos que houve equívoco do Judiciário quanto ao cadastramento do advogado da parte agravante na instância revisora, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais, por restar configurado inequívoco cerceamento de defesa ao direito do réu.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da contratação temporária realizada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 . Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 767.024 -AgR, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI (Primeira Turma, DJe 24.4.2012). Igualmente, este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" ( REsp 1.110.848/RN , Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 10.826 /2003. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. DECLARADA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL QUE CERCEOU A ATUAÇÃO DA ACUSAÇÃO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORMENTE PRATICADOS, INCLUSIVE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Acolhida preliminar do Ministério Público para declarar-se a nulidade de ato processual sobre indeferimento de providências com referência a testemunha sigilosa e seu depoimento. 2. O artigo 461 , § 2º , do Código de Processo Penal , ao dispor que o julgamento será realizado, mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, em caso de condução coercitiva, refere-se a julgamento realizado em Sessão Plenária; e não durante a instrução processual que antecede o julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo viável, no caso concreto, que seja novamente realizadas tentativas no sentido de de colher-se declarações de testemunha sigilosa. 3. Em consequência, declarada também a nulidade dos atos processuais posteriormente praticados, inclusive a prolação da sentença de pronúncia, nos termos do artigo 573 , § 1º , do Código de Processo Penal . 4. Acolhida a preliminar de nulidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. 1. Impõe-se a declaração de nulidade da sentença que acolheu os embargos de declaração e concedeu-lhes efeitos infringentes, diante da não intimação da defesa para impugnar o recurso, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Nulidade declarada, com determinação.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA DE OFÍCIO A DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO DE CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . AFRONTA AOS ARTS. 836 DA CLT E 463 E 471 DO CPC DE 1973. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO . Ao confirmar a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação de corte em razão da decadência, em julgamento de Agravo Regimental, a Corte Regional atraiu a incidência das disposições contidas nos arts. 836 da CLT e 463 e 471 do CPC de 1973, de modo que a decisão posteriormente proferida nos autos, que afastou de ofício a decadência referendada pela Seção Especializada do TRT da 2.ª Região, afrontou a preclusão pro judicato , acarretando nulidade processual insanável. Recurso Ordinário conhecido e nulidade processual declarada ex officio .

CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS: NULIDADE NÃO DECLARADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO: PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INSALUBRES. - CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS: NULIDADE NÃO DECLARADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO: PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INSALUBRES. CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS: NULIDADE NÃO DECLARADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO: PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INSALUBRES. - CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS: NULIDADE NÃO DECLARADA.- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO: PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INSALUBRES.Recurso obreiro conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO: NULIDADE NÃO DECLARADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADSTRITOS À COISA JULGADA: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO: NULIDADE NÃO DECLARADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADSTRITOS À COISA JULGADA: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO: NULIDADE NÃO DECLARADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADSTRITOS À COISA JULGADA: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO: NULIDADE NÃO DECLARADA.- CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADSTRITOS À COISA JULGADA: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.Agravo de petição conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA DECLARADA NULA. SUPOSTA NULIDADE, POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. SÚMULA 523/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CALCADA EM SENTENÇA DECLARADA NULA. IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL (1 ANO E 6 MESES). SENTENÇA NÃO PROFERIDA APÓS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEFESA QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO. REVOGAÇÃO DO DECRETO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS PELO MAGISTRADO. 1. A Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC n. 39.788/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. No caso, a defesa não explicitou qual testemunha, além daquelas arroladas na denúncia, deveria ter sido indicada na resposta à acusação. Ademais, não há notícia de que o novo causídico tenha postulado a oitiva de testemunha no decorrer da instrução, tampouco que o Magistrado tenha indeferido eventual requerimento nesse sentido, razão pela qual não há falar em prejuízo efetivo decorrente da atuação do causídico anterior, condição indispensável para a declaração de nulidade almejada. 3. A anulação da sentença de pronúncia, por si só, não implica a revogação da prisão, ante o restabelecimento da decisão primeva que decretou a custódia preventiva. 4. Há flagrante excesso de prazo, pois a prisão do paciente perdura há mais de 1 ano e 6 meses (prisão em flagrante convertida em preventiva em 13/1/2018), sendo que, desde a declaração de nulidade (em 22/1/2019), não foi proferida nova sentença de pronúncia, inexistindo evidência de que a defesa tenha dado causa ao atraso. 5. Ordem parcialmente concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, sendo admitida a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP ) pelo Juízo processante.

PROCESSO DO TRABALHO. TEORIA DAS NULIDADES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE NÃO DECLARADA. O art. 794 da CLT prescreve que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Não tendo sido evidenciado qualquer prejuízo à suscitante no caso em análise, não deve ser, portanto, declarada nulidade. DIREITO DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido demonstrada, nos autos, a atuação conjunta dos entes empresariais, correta a sentença que reconheceu a configuração de grupo econômico entre as executadas.

+EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. 1. Impõe-se a declaração de nulidade da sentença que acolheu os embargos de declaração e concedeu-lhes efeitos infringentes, diante da não intimação da defesa para impugnar o recurso, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Nulidade declarada, com determinação.