Nulidade do Pedido de Demissão em Jurisprudência

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  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX20205090658

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    PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT . Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular.

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  • TRT-2 - XXXXX20205020462 SP

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    Falta grave do empregador. Rescisão indireta. Cabimento. Não há óbice legal para que o empregado venha a juízo postular a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, evidenciada a prática de falta grave do empregador, pode o empregado postular a rescisão indireta do contrato e pagamento das verbas respectivas, mesmo porque, o art. 483 da CLT não impede que o empregado, num primeiro momento, peça demissão e posteriormente venha a juízo postular direitos que entende lhe serem devidos. Correta a decisão de origem que declarou a nulidade do pedido de demissão e reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral firmado entre as partes. Recurso Ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010031 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela ré, consistente em atrasar salários e não efetuar regularmente os depósitos do FGTS, caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do art. 483 , alínea d, da CLT . O fato de o obreiro ter optado pelo pedido de demissão não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, sendo que somente o cumprimento das obrigações do contrato pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários e ausência de recolhimento do FGTS pelo período contratual trata de hipótese fática distinta daquela prevista na Tese Jurídica Prevalecente 01 deste TRT. O inadimplemento contratual evidenciado nos autos implica em evidente privação para o empregado e ato ilícito causador de lesão à dignidade do trabalhador. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145140092

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    RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483 , d , da CLT . Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência , o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483 , caput e § 3º , da CLT , faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais fundamentado em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA À RECLAMANTE . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1022 do (art. 535 do CPC de 1973 ). Assim, não se reconhece, de pronto, violação do artigo 538 parágrafo único , do CPC de 1973 ou art. 1.026 , § 2º , do CPC vigente, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada . A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada . Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRT-2 - XXXXX20205020034 SP

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    NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DE PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma não voluntária era da reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373 do novo CPC ). Desse ônus, não se desincumbiu a autora.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010284 RJ

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    CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - Ainda que a Autora tenha optado pelo caminho que, na ocasião, pareceu-lhe mais razoável - pedir demissão - nada impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, como na hipótese dos autos. Somente o cumprimento das obrigações do contrato pela empregadora pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade da empregada somente seria livremente manifestada se a empresa não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020046 SP

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    PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO. NULIDADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Era da autora o ônus de comprovar eventual vício que infirmasse o conteúdo de tal documento, do qual não se desvencilhou a contento. Uma vez incontroversa a iniciativa de ruptura do contrato pela autora e ausente prova de vício de vontade, não se pode converter o pedido de demissão em rescisão indireta, sendo irrelevante, no aspecto, perquirir sobre eventuais descumprimentos contratuais da empregadora. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

  • TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215180009 GO XXXXX-79.2021.5.18.0009

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    REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, é necessária a convincente demonstração do (s) ato (s) ou fato (s) que possuem o condão de viciar a vontade manifestada pelo empregado, a ponto de se declarar a nulidade alegada e, consequentemente, converter a ruptura contratual em rescisão indireta. Não demonstrado vício na vontade do reclamante, deve-se manter o pedido de demissão por ele feito. (TRT18, ROT - XXXXX-79.2021.5.18.0009, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 30/06/2022)

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030018 MG XXXXX-97.2020.5.03.0018

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    NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O pedido de demissão redigido e firmado pelo empregado tem presunção de validade. Por conseguinte, a alegação de que houve vício de vontade - coação - no pedido de demissão deve vir lastreada de elementos probatórios convincentes. Sem essa prova, improcede a pretensão da reclamante de declaração de nulidade do pedido de demissão.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090643

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    DEMISSÃO. REVERSÃO DO PEDIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE . ÔNUS DA PROVA . Para o acolhimento do pedido da reversão da demissão, é necessária inequívoca comprovação de que a parte reclamante, por conta da alegada irregularidade verificada em seu contrato de trabalho, fora compelida a demitir-se do emprego. Imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca da coação, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. Nessa diretriz a Súmula 87 deste Regional.

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