nulidade dos lançamentos tributários que não se impõe em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL. REVOGAÇÃO INSERTA NO ARTIGO 25, I, ADCT. OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a improcedência dos pedidos visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária; nulidade do lançamento repetição dos valores cobrados a título de IPTU. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. No caso vertente, não tendo sido verificada a presença de quaisquer dos vícios enumerados pela norma, pois as questões levantadas foram devidamente consideradas na análise da causa, o desprovimento é medida que se impõe. 3. Adiscordância da parte em relação à fundamentação adotada pelo julgado a respeito do laudo pericial não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios. Ao contrário, revela nítido intuito de promover a sua reforma, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 4. No tocante ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, sobretudo porque analisada a matéria ventilada, qual seja, a validade dos lançamentos tributários e a natureza do procedimento de arbitramento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DA SERVENTIA. PLEITO DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A" CONFUSÃO "REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I , NCPC . NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO." (AC n. 0302633-68.2015.8.24. 0024, de Fraiburgo, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017)