nulidade não argüida no momento oportuno em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO PROVIDO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Não arguida a nulidade no momento oportuno, nos moldes previstos no art. 795 da CLT , é inviável o seu exame, face à preclusão consumada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 309 DO CTB - NULIDADE DO FEITO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGFENTES NÃO ACOLHIDOS. Não tendo a Defesa oposto exceção de incompetência no momento oportuno, ocorre a preclusão da matéria, fixando-se a competência no juízo perante o qual tramita a ação penal.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[.] 1. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF."[.] 1. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[.] 1. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF."[...] 1. A nulidade resultante da falta de intimação pessoal de Defensor Público para sessão de julgamento, quando arguida pela Defesa mais de 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, convalida-se em razão do manifesto desinteresse na reforma do julgado que tardiamente se ataca. 2. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. [...]" (STJ - HC 210.943/RJ , Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 2-4-2013, DJe 9-4-2013) REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[.] 1. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF."[.] 1. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[.] 1. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III , POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF."[...] 1. A nulidade resultante da falta de intimação pessoal de Defensor Público para sessão de julgamento, quando arguida pela Defesa mais de 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, convalida-se em razão do manifesto desinteresse na reforma do julgado que tardiamente se ataca. 2. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. [...]" (STJ - HC 210.943/RJ , Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 2-4-2013, DJe 9-4-2013) REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. NAO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , V , DO CPP ). PRECLUSAO. NULIDADE NA FORMULAÇAO DOS QUESITOS. NAO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , VIII , DO CPP ). PRECLUSAO. DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REPARAÇAO DOS DANOS CIVIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 Constatando-se que não houve impugnação da defesa no momento oportuno (art. 571 , V , do CPP ), resta evidenciada a preclusão da matéria relativa à nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. 2- Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ). Precedente do STJ. 3- É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, o que se verifica ainda que tal opção não seja respaldada exclusivamente por provas colhidas na fase policial. É exigido, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4- Inexistindo pedido formal e instrução específica, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, para apurar o o real valor do prejuízo sofrido pela vítima ou seus herdeiros, é defeso ao julgador, ao aplicar a norma prevista no art. 387 , III , do CPP , optar por uma cifra aleatória. 5- Recurso ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. NAO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , V , DO CPP ). PRECLUSAO. NULIDADE NA FORMULAÇAO DOS QUESITOS. NAO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , VIII , DO CPP ). PRECLUSAO. DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REPARAÇAO DOS DANOS CIVIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 Constatando-se que não houve impugnação da defesa no momento oportuno (art. 571 , V , do CPP ), resta evidenciada a preclusão da matéria relativa à nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. 2- Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ). Precedente do STJ. 3- É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, o que se verifica ainda que tal opção não seja respaldada exclusivamente por provas colhidas na fase policial. É exigido, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4- Inexistindo pedido formal e instrução específica, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, para apurar o o real valor do prejuízo sofrido pela vítima ou seus herdeiros, é defeso ao julgador, ao aplicar a norma prevista no art. 387 , III , do CPP , optar por uma cifra aleatória. 5- Recurso ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. NAO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , V , DO CPP ). PRECLUSAO. NULIDADE NA FORMULAÇAO DOS QUESITOS. NAO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , VIII , DO CPP ). PRECLUSAO. DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REPARAÇAO DOS DANOS CIVIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 Constatando-se que não houve impugnação da defesa no momento oportuno (art. 571 , V , do CPP ), resta evidenciada a preclusão da matéria relativa à nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. 2- Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ). Precedente do STJ. 3- É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, o que se verifica ainda que tal opção não seja respaldada exclusivamente por provas colhidas na fase policial. É exigido, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4- Inexistindo pedido formal e instrução específica, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, para apurar o o real valor do prejuízo sofrido pela vítima ou seus herdeiros, é defeso ao julgador, ao aplicar a norma prevista no art. 387 , III , do CPP , optar por uma cifra aleatória. 5- Recurso ao qual se dá parcial provimento.

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO . Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de suspeição do perito por três fundamentos: primeiro porque, apesar da indicação do expert para atuar como assistente da reclamada em outro processo, tal fato não se concretizou, diante da sua desistência; segundo porque o reclamante não se insurgiu no momento oportuno e não alegou ou comprovou que a ciência dos fatos foi posterior ao laudo pericial, ocorrendo preclusão temporal no particular; e terceiro, porque o reclamante praticou atos incompatíveis com a suspeição arguida, tendo apresentado quesitos e solicitado esclarecimentos, configurando também preclusão lógica. O art. 795 da CLT estabelece que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver de falar na audiência ou nos autos, sendo que o mesmo entendimento é trazido pelo art. 138 , § 1.º do CPC/1973 , ao tratar do momento adequado para arguição de impedimento ou suspeição. Nesse cenário, não tendo o reclamante arguido a suspeição no momento oportuno, e não tendo ainda alegado ou provado que a ciência da possível relação entre o perito e a reclamada se deu em momento posterior à nomeação e realização da perícia, não é possível afastar os argumentos do Tribunal Regional de ocorrência de preclusão. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, analisando o acervo fático probatório dos autos concluiu que não havia nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades exercidas no reclamado, bem como que o autor tinha capacidade laboral, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pleito de reconhecimento de doença ocupacional e dos pedidos dela decorrentes. Nesse cenário, verifica-se que a matéria possui nítidos contornos fático-probatórios, de modo que não é possível alterar a conclusão do Tribunal Regional sem reexaminar as provas produzidas nos autos, em especial, o laudo pericial e os depoimentos testemunhais. Com efeito, o acórdão recorrido não contém premissas fáticas mínimas que permitam a análise da responsabilidade civil do empregador em razão de doença ocupacional, visto que o Tribunal Regional sequer consigna qual a enfermidade do autor e quais as atividades desempenhadas no reclamado, limitando-se a afirmar que "as atividades laborais e seus ricos ergonômicos não guardam relação causal como fator desencadeante/contributivo para a alegada doença que supostamente teria atingida o obreiro". Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO REGIDO PELO ART. 224 , § 2.º DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente que o autor percebia padrão salarial diferenciado, e que assumiu exercer "maiores responsabilidades", enquadrando-o na hipótese do art. 224 , § 2.º da CLT . Nota-se que a decisão não foi baseada na mera nomenclatura do cargo, como quer fazer crer o reclamante, mas sim na constatação do padrão salarial diferenciado e na assunção pelo reclamante de que exercia "maiores responsabilidades". Decidir de modo diverso e concluir que o autor não estava sujeito à disciplina do art. 224 , § 2.º da CLT demandaria reexame de fatos e provas, diligência vedada nesta fase recursal, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional consignou que a prova oral não comprovou o acúmulo de função, e que o cargo exercido pelo autor tinha atribuições relacionadas ao caixa e à tesouraria, sem que houvesse empregado específico que realizasse exclusivamente as mencionadas atividades. Decidir de modo diverso ensejaria reexame de fatos e provas, uma vez que não há no acórdão recorrido detalhamento das atividades efetivamente exercidas pelo autor, tampouco constam as obrigações assumidas em decorrência do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – VÍCIO DE INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO – REJEIÇÃO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO NÃO DEMONSTRADOS – COMPETÊNCIA DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem a demonstração do prejuízo, não há falar-se em nulidade processual, ainda que absoluta, em face da aplicação do princípio jurídico pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal . 2. Hipótese em que, embora a defesa alegue nulidade decorrente de vício de intimação, o acusado manifestou-se em todos os atos processuais. Ademais, o recorrente encontra-se foragido, o que foi confirmado com a tentativa frustrada de sua intimação pessoal em momento posterior, de maneira que a correção da suposta nulidade em nada alteraria o desfecho processual, de modo que não se verifica qualquer prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa. 3. Nos termos do art. 571 do CPP , as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de convalidação do vício alegado e, especificamente sobre as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que devem ser arguidas nas alegações finais, para que possam ser analisadas no momento da pronúncia, o que não foi feito, deixando a defesa para alega-la apenas em sede recursal. 3. A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se do julgador apenas a verificação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 4. Consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não ocorre na espécie, vez que os elementos dos autos indicam que o recorrente supostamente matou a vítima motivado por vingança e, pelo modo como executado o crime, mediante recurso que dificultou a defesa dela, havendo, assim, suporte probatório e aparente subsunção da conduta às qualificadoras do art. 121 , § 2.º , inciso I e IV do CP . 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, quando a questão não foi suscitada no momento oportuno. 3. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571 , V e VIII , do Código de Processo Penal ( HC XXXXX/MT , Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje de 21/5/2015). 4. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos da Súmula 568/STJ. 5. Agravos regimentais improvidos.