Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício em Jurisprudência

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  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040304

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    ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado que a empresa reclamada não era quem contratava os serviços da reclamante, deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para integrar a ação. Nesta hipótese, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC . Provimento negado.

    Encontrado em: Defende a inexistência de responsabilidade subsidiária e sua exclusão da lide (ID. d324b71)... Pelo contrário, inicialmente, a reclamante propôs ação em face da empresa Dádiva Serviços e CLARO S.A... Que já havia ajuizado ação trabalhista anteriormente (0020431.87.2017.5.04.0304) em face de Dádiva, real denominação para SETECOM

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20430615001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo - Recurso ao qual se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020004 SP

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    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO. A arguição de nulidade de natureza absoluta, configurada na alegada ausência de citação, pode ser invocada a qualquer tempo e grau de jurisdição por simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, diante da excepcionalidade da matéria invocada, merece provimento o Agravo de Instrumento para seguimento do Agravo de Petição interposto contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sendo desnecessária a garantia do juízo. 2. CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. SÚMULA 16 DO TST. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Da singela consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação de citação foi enviada pelos correios para o endereço do agravante e o objeto entregue ao destinatário. Não bastasse que constatada inequívoca a entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim, por não vislumbrar irregularidade na notificação de citação não há falar em nulidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50070332002 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

    Encontrado em: Nesse sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA... CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE SUBCONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTAÇÃO CONTRATANTE - OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178743001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DUPLICATA COM ACEITE. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR EM FACE DO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 , parágrafo único , do CPC ). A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. O julgamento configura vício citra petita, sendo nulo, apenas quando verificada a falta de análise dos pedidos iniciais. Se o Magistrado proferiu sentença em estrita observância aos pedidos iniciais formulados, não há que se falar em julgamento citra petita. A duplicata com aceite rege-se pelo princípio da abstração, desvinculando-se de sua causa original, sendo, por isso mesmo, inoponíveis as exceções pessoais do devedor em face de terceiros de boa-fé.

  • TRT-2 - XXXXX20205020023 SP

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    JUIZ. VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC ). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou o perito pode admitir como verdadeiro um fato controvertido, com base no depoimento das partes, que são, evidentemente, interessadas no resultado do processo.

    Encontrado em: Recursos ordinários interpostos pelas partes (ID. c5548df - autora e ID. aa03e95 - ré), em face da r. sentença (ID. 2a07112)... Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos... que foi reformada a r. decisão de origem para afastar a indenização por dano moral, por ausentes seus fundamentos, quais sejam, a existência de incapacidade parcial ou total e, em consequência, a inexistência

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80616542002 MG

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-33.2020.8.26.0100

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    Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante. Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51 , I , do CDC ). Decadência. Inocorrência. Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor. Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18 , § 1º , II , do CDC ). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00). Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 54-F do CDC . Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS.

  • TRT-10 - XXXXX20185100021 DF

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    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o magistrado apresentado os fundamentos embasadores de sua decisão, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional.Ademais, o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal - Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI- 1 , ambas do C. TST. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC ) e sua valoração. Assim, não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz tiver decidido, mesmo que contrariamente ao desejo da recorrente, após análise do conjunto probatório e respeito ao trâmite processual legalmente previsto. Preliminar rejeitada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. É obrigação do juiz, ao proferir sua decisão, observar a correlação entre o que foi pedido e a sentença, devendo pois, esta ser limitada ao que o autor requereu na petição inicial. Deve o julgador, portanto, ater-se aos parâmetros qualitativos e quantitativos pretendidos na exordial, conforme o disposto no art. 492 do CPC . No mais, com efeito, o julgamento extra petita não gera a nulidade da sentença como entende o recorrente, mas apenas a reforma para adequar a decisão aos limites da lide. De toda sorte, na presente lide, a sentença a quo está em consonância com o que foi delineado na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do art. 840 , § 1º , da CLT que a obrigação da parte é apresentar na petição inicial a correlação existente entre a causa de pedir e o pedido, ainda que de forma concisa, a fim de delinear a relação jurídica havida entre as partes, fixar os limites da atividade jurisdicional e viabilizar a defesa pela parte contrária. Assim, se a descrição dos fatos permite a compreensão do que o autor pretende e os motivos que ensejam os pedidos, de maneira que não impeça o outro litigante de apresentar defesa, tem-se por atendidos os requisitos da norma. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO DE ACORDO PARA JUSTA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 , II , da CLT . Caso a empresa não se desincumba do ônus que lhe cabe, ou que a ruptura contratual tenha partido do empregador mediante perdão, mesmo que tácito, pelas faltas cometidas, não há que se falar em alteração da modalidade rescisória para justa causa.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90797878001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - RISCO ASSUMIDO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO. 1- São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 2- Não comprovado o vício de consentimento, deve ser julgado improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, prevalecendo as condições originais pactuadas no contrato. 3- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, dignidade, integridade física, entre outros.

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