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  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5235 DF (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ( CF , ART. 5º , XIII ). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A intervenção dos Poderes Públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados decorrentes da própria prática profissional ou de conferir primazia à promoção de outros valores de relevo constitucional, como, no caso, a garantia da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública. 2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906 /94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão de valores constitucionalmente protegidos. 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

    Jurisprudência

    As inadimplências implicam em inscrição em dívida ativa e sua cobrança se dá através de execução fiscal federal, contrariamente às contribuições devidas à OAB. [...] o fato de não se aplicar à OAB o regime...OAB. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. 1....As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 3.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX BA 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ADVERTÊNCIA SOBRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÕES PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR. DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO SUBJETIVO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. TEMA 633 DO STJ. SIMILITUDES FÁTICA E JURÍDICAS AUSENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E PREJUDICADO PELA SÚMULA 7/STJ. SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÕES. ART. 78 , § 2º DO CPC . OFÍCIO À OAB/SE. ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARTS. 33 E 34 , XXV DO EOAB . 1. Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. 2. A advertência sobre a possibilidade da condenação das partes em sanções processuais, além de ser uma imposição legal ao julgador, respeita o dever de cooperação entre os sujeitos do processo estabelecido pelo art. 6º do CPC . 3. "É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" ( AgInt no AREsp 1.644.368/SC , 4ª Turma, DJe 26/8/2020). 4. A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que a ação rescisória "é cabível somente para discutir violação a direito objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação ao art. 20 e §§ 3º e 4º, do CPC/1973 , como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC . Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discordado resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria a discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado" ( REsp 1.217.321/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/3/2013). ( AgInt no REsp 1.636.175/CE , 2ª Turma, DJe de 21/09/2020). 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados – quando suficientes para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A aplicação de um precedente judicial - na hipótese dos autos o recurso repetitivo REsp 1.353.826/SP (Tema 633) - apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. Similitudes fática e jurídica distintas na espécie. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 10. Suspeição deduzida às e-STJ fls. 554 não conhecida por sua extemporaneidade, falta de fundamentação legal e descumprimento dos arts. 274 e 275 do RISTJ. 11. Agravo interno não provido, com determinação para que i) sejam riscadas as expressões ofensivas e de baixo calão das razões do agravo interno e da petição de e-STJ fls. 554/568, em conformidade com o art. 78 , § 2º do CPC ; ii) seja expedido ofício à OAB/SE, com cópia integral dos presentes autos, para apuração da violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como dos arts. 33 e 34 , XXV do EOAB , pelo Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/ SE 4.912 , na atuação em causa própria perante o STJ; e, iii) seja aberta nova vista ao MPF para as providências cabíveis acerca da atuação do Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/ SE 4.912 nesta Corte.

    Encontrado em: OFÍCIO À OAB/SE. ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARTS. 33 E 34 , XXV DO EOAB . 1..../SE, com cópia integral dos presentes autos, para apuração da violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como dos arts. 33 e 34 , XXV do EOAB , pelo Dr....ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/ SE 4.912 nesta Corte.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE....Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União....CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-1

    Jurisprudência

    CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO - OAB/SP n. 159.838 (fl. 50), a qual substabeleceu, com reserva, os poderes aos advogados Dr. CLAUDENR PIGÃO MICHÉIAS ALVES - OAB/SP n. 97.311 e Dr....LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA - OAB/SP n. 139.913 (fl. 52), que, por seu turno, renunciou ao mandato conforme mencionado....GILBERTO FONSECA PINTO - OAB/SP n. 83.457, Dra. CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO - OAB/SP n. 159.838 e Dr. LUCIANO ALEX FILÓ, OAB/SP n. 214.562.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MT 2022/XXXXX-5

    Jurisprudência

    -Advogados Associados (Gérson Luís Werner - OAB/MT 6.298- A, Rafael Lopes de Oliveira Casati – OAB/MT 19.724-O e Jonas Molinari Araújo – OAB/MT 25.238-O)....-A),Gérson Luís Werner (OAB/MT 6.298-A), Rafael Lopes de Oliveira Casati (OAB/MT 19.724- O) e Jonas Molinari Araújo (OAB/MT 25.238-O), substabelecendo ao advogado Esteban Rafael Baldasso Romero(OAB/MT.../MT 10.718), Alcir Fernando Cesa (OAB/MT17.596), Dari Leobet Júnior (OAB/MT 21.919) e Wesley de Almeida Pereira (OAB/MT 23.350)” (negritei).

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-3

    Jurisprudência

    INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE....Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União....CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    /SE informou que o procedimento instaurado para apuração de violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como dos arts. 33 e 34, XXV do EOAB, pelo Dr....ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/SE 4.912, foi encaminhado para a Seccional da Bahia em razão do processo judicial no qual transcorreram os fatos tramitar no TJBA....Forte nessas razões, determino seja reiterado o ofício à OAB/BA para que informe o andamento do expediente de apuração n° 26.0000.2021.006368-1 enviado …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    INSCRIÇAO NOS QUADROS DA OAB. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO DO EXAME DE ORDEM. LEI 4.215/63....obtido inscrição na OAB, se a requererem, serão obrigados a prestar Exame de Ordem". 4....O recorrido à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB.

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