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  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 37640 DF (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS A PROPICIAR O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PROIBIÇÃO DO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEROS. SUPERAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA RESOLVIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A superação do ato apontado como coator, em razão da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, configura a perda de objeto, por fato superveniente, do presente mandamus. 2. Mandado de Segurança julgado resolvido, sem exame de mérito, por perda superveniente de objeto, ficando prejudicado o Agravo Interno.

    Encontrado em: agravo e negavam-lhe provimento; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que julgavam resolvido, sem exame de mérito, o presente mandado de segurança, por perda superveniente de objeto...Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicado o agravo, por perda superveniente de objeto, pois, resolvido, sem exame de mérito, o presente mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre

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  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2949 DF XXXXX-35.2016.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE AVANÇO NO MÉRITO PARA OBTER CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR REPASSADO AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NA INICIAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ART. 85 , § 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TÉRMINO ABREVIADO DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MESMO VALOR FIXADO EM OUTRAS AÇÕES COM MESMO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM PARÂMETROS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de avanço no mérito para obter condenação em juros e correção monetária exige a superação do reconhecimento da perda do objeto da ação como se deu na decisão agravada, o que é impossível se o agravante teve seu crédito satisfeito pela agravada e a inicial não continha pedido expresso neste sentido. Não se está a negar a possibilidade de condenação em juros e correção monetária mesmo quando silente a inicial, mas este silêncio não pode servir de óbice ao reconhecimento da perda do objeto se, no mundo dos fatos, tal se dá à luz dos estreitos limites do pedido. 2. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85 , § 10 do Código de Processo Civil/2015 a quem deu causa a ação originária extinta sem julgamento de mérito pela perda do objeto ainda em sua fase embrionária, se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência, especialmente por se tratar de valor idêntico ao fixado em várias outras ações de mesmo objeto e em patamares semelhantes a outras ações que, inclusive, tiveram trâmite normal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 10066 DF (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AMPLIAÇÃO DE LOCAIS OBJETO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO JÁ DEFERIDA. DILIGÊNCIA EM GABINETES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE OS GABINETES ERAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA REUNIÕES VOLTADAS À PRÁTICA DOS ILÍCITOS PELA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O contexto fático não aponta, por ora, a existência de indícios concretos de que a alegada prática criminosa tenha ocorrido no âmbito ou nas dependências da Câmara dos Deputados, nem tampouco descortina, de forma indene de dúvidas, a presença de elementos e objetos relacionados à empreitada ilícita nesses locais. II – A fotografia mencionada pelo recorrente, extraída de um blog mantido na Internet, por si só, é insuficiente para demonstrar que o Gabinete de um dos parlamentares envolvidos - Deputado Federal Josimar Cunha Rodrigues – era efetivamente utilizado para reuniões da suposta organização criminosa. III – O pedido de decretação de indisponibilidade dos bens foi acolhido em juízo de retratação, o que implica, por consequência, a perda do objeto do recurso no ponto. IV - Insurgência recursal que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgInt no RMS XXXXX MG 2019/XXXXX-9 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. 1. Em que pese a alegação de prejudicialidade do objeto do recurso ordinário, diante do pedido de desistência constante à fl. 198, homologado pelo Tribunal de origem, e parecer do MPF endossando as alegações, esta Corte não se manifestou quanto ao tema. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.367/RJ , sedimentou o entendimento de que, a qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança, sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito. 3. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a omissão e, com efeitos modificativos, admitir a perda do objeto da presente impetração, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. OBJETO DA GARANTIA. LIMITES. AVALISTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária se limita aos bens alienados em garantia e se pode ser exigido dos avalistas em recuperação judicial. 3. Não havendo decisão definitiva acerca da natureza do crédito e os limites da extraconcursalidade, não é possível falar em perda de objeto do presente recurso especial. 4. Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia. 5. Na hipótese, as avalistas estão em recuperação judicial e os bens alienados em garantia não lhes pertencem, motivo pelo qual não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores. 6. Recurso especial conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-4 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RESTITUIÇÃO DO OBJETO AO OFENDIDO. OBJETO BÁSICO PARA A SUBSISTÊNCIA - UMA PEÇA DE CARNE. RÉU PRIMÁRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114, 30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. 2. Esta Corte Superior tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto simples praticado por réu primário de objeto avaliado até 15% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, ainda mais quando se trata de objeto básico para a subsistência, como por exemplo, uma peça de carne, e que é restituído à vítima logo após a conduta criminosa. 3. Agravo regimental provido, a fim de também prover o recurso especial, para restabelecer a sentença, e absolver o agravante, por atipicidade material da conduta imputada, a teor do art. 386 , III , do CPP .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SE 2019/XXXXX-7 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU O IMPETRANTE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM OPÇÃO DE ESCOLHA ENTRE OS CARGOS ACUMULADOS. ATO DE EXONERAÇÃO TOMADO COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RESP Nº 1.490.747/SE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTINGUINDO O RESP Nº 1.490.747/SE EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTO DO ATO DE EXONERAÇÃO EXTIRPADO DO MUNDO JURÍDICO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE FEITO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se dos autos que o embargante impetrou, em 08/12/2015, o presente mandado de segurança em face do ato administrativo praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Sergipe que determinou a sua exoneração do cargo de professor, publicado em 12/11/2015 (e-STJ fl. 604) e com fundamento em decisão monocrática proferida no REsp nº 1.490.747/SE , prolatada em 07/10/2015, que cassou a segurança concedida ao embargante no MS nº XXXXX-39.2013.4.05.8500 e que lhe havia assegurado a posse e o exercício em referido cargo, em razão da possibilidade de sua acumulação com o cargo de Técnico Judiciário do TRT da 20ª Região. 2. Ocorre que esta Segunda Turma julgou prejudicado o REsp nº 1.490.747/SE , em razão da perda de objeto pela publicação da Portaria nº 495/2017 do Instituto Federal de Sergipe, de 07 de março de 2017, nos termos do acórdão prolatado em 02/10/2018 e publicado em 10/10/2018, transitado em julgado em 11/12/2018. 3. Desta forma, a extinção do REsp nº 1.490.747/SE sem julgamento de mérito fez desaparecer do mundo jurídico a decisão monocrática utilizada para praticar o ato de exoneração ora impugnado, razão pela qual resta configurada a perda de objeto do presente feito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o presente feito, em razão da perda superveniente do objeto.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 41071 RJ XXXXX-53.2020.1.00.0000 (STF)

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    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do TRT- 1, após a decisão ora agravada, o juízo da origem reviu seu posicionamento, aplicando as prerrogativas da Fazenda Pública à ora recorrente. 2. Nessas circunstâncias, evidencia-se a perda superveniente do objeto. 3. Prejudicado o agravo regimental, ante a perda de objeto da Reclamação.

    Encontrado em: A Turma, por maioria, julgou prejudicado o agravo interno, ante a perda de objeto da Reclamação, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX PI 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS FALTANTES. EVIDENCIADA A FALTA DE OBJETO DO WRIT. SIGILO DA FONTE JORNALÍSTICA ASSEGURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A suposta ilegalidade no acesso às informações contidas no aparelho celular apreendido pertencente ao Agravante não foi analisada porque não foi juntada aos autos a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão e decretou a quebra de sigilo telefônico. Friso que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao prestar informações, não juntou cópia do acórdão denegatório e das demais decisões relativas à matéria objeto da impetração, de modo a permitir a análise da controvérsia, tampouco tal providência foi tomada pelo Impetrante, o que inviabilizou a análise do pleito ora deduzido. 2. Juntadas as peças processuais necessárias ao conhecimento da matéria e considerando que o Agravante obteve sua liberdade em outro writ impetrado neste Superior Tribunal de Justiça e que as teses de nulidade não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, tampouco suscitadas nas razões do presente agravo regimental, limita-se o mandamus à suposta ilegalidade no acesso às informações contidas no aparelho celular apreendido. 3. Apesar de agora ser possível a análise da matéria por esta Corte Superior, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado, sobretudo após a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o qual expressamente ressaltou que o Juízo de primeiro grau esclareceu que não autorizou a divulgação ou exposição de qualquer dado estranho às condutas supostamente criminosas investigadas, mormente informações imbricadas ao legítimo exercício da profissão. 4. Assim, como a irresignação defensiva restringe-se à suposta ilegalidade no deferimento da utilização e divulgação indiscriminada das informações contidas em um aparelho celular pertencente ao Paciente, objeto de apreensão, constata-se após a devida instrução dos autos que o habeas corpus sequer possui objeto, pois a pretensão de limitar o acesso às informações já foi garantida em primeiro grau. 5. Atendida a pretensão do Agravante, nos termos da manifestação ministerial pela parcial concessão da ordem, deve ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, acrescentando como fundamento, ainda, a carência de objeto da impetração. 6. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2940 RN XXXXX-63.2016.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO ART. 85 , § 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TÉRMINO ABREVIADO DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MESMO VALOR FIXADO EM OUTRAS AÇÕES COM MESMO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM PARÂMETROS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85 , § 10 do Código de Processo Civil/2015 a quem deu causa a ação originária extinta sem julgamento de mérito pela perda do objeto ainda em sua fase embrionária, se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência, especialmente por se tratar de valor idêntico ao fixado em várias outras ações de mesmo objeto e em patamares semelhantes a outras ações que, inclusive, tiveram trâmite normal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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