Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20178090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES NO BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD EFETIVADO NO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juízo Deprecado deve limitar-se a exercer sua jurisdição nos limites que fora solicitado pelo Juízo Deprecante, uma vez que é mero executor dos atos deprecados. Ausente a competência para alteração do objeto da Carta Precatória, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD visando a pesquisa do endereço do executado é medida consentânea com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátrias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-82.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE INTERESSADA EFETUE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DA SERVENTIA JUDICIAL DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 152 , II , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 30.05.2022)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC XXXXX20178160042 PR XXXXX-22.2017.8.16.0042 (Acórdão)

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA PARA PROCEDER A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E À PENHORA. CARTA PRECATÓRIA TENDO COMO ÚNICO OBJETO A AVALIAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 , § 2º , CPC . INCOMPETÊNCIA DO DEPRECADO PARA DECIDIR SOBRE O QUE ESTÁ ALÉM DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-22.2017.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 20.04.2020)

  • TJ-CE - XXXXX20178060000 CE XXXXX-73.2017.8.06.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO TÍTULO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO, A PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS E DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO. NULIDADE. ARTIGOS 238 , 250 , 260 E 320 , DO CPC . LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, AGORA EM OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o agravante, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/Ce, que determinou a sua citação, por meio de oficial de justiça e por carta precatória, para compor o polo passivo da execução, que culminou na penhora de bem imóvel de propriedade do mesmo, interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a referida carta precatória está mal instruída, posto que nela não está a procuração dos advogados, anterior e atual, e nem foi anexado o título que ensejou a execução. 2. Sabe-se que a circunstância da citação que se dá através de carta precatória, não elide a observância dos requisitos dos arts. 250 e 260 , ambos do CPC/15 , que, por sua vez, deverá vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura, nos termos do art. 320 , do mesmo códex. Cuida-se de um pressuposto processual relevante (art. 238 , CPC/15 ), o qual, - se não for cumprido com rigor - impede o desenvolvimento válido do processo (art. 485 , inciso IV , CPC/15 ). 3. In casu, a carta precatória que efetivou o ato citatório não trouxe consigo para o conhecimento do devedor o título em que se funda a ação (prova escrita sem eficácia de título executivo), a procuração dos advogados, bem como o demonstrativo atualizado do crédito, impedindo, desta feita, de analisar suas formalidades, validade e até mesmo sua própria veracidade/existência. 4. A falta de juntada importa em prejuízo do devedor, por privar-lhe de elemento essencial à formulação da defesa através de embargos, resultando em nulidade da citação realizada por carta precatória. 5. Desta feita, estando presentes os requisitos insculpidos no § único , do art. 995 , do CPC (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aliados a probabilidade de provimento do recurso), deve ser deferido o efeito suspensivo requestado na inicial, determinando que seja expedida nova carta precatória, agora com obediência a legislação vigente, bem como que se proceda a anulação de todos os atos posteriores. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora.

  • TRT-9 - Carta Precatória Cível: CartPrecCiv XXXXX20245090666

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    Trata-se de carta precatória executória cadastrada equivocadamente com o assunto "Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem/Diligências" (código 11785)... Essa falha no cadastro, ainda que se corrija a autuação para constar o código correto (11786 - Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem/Atos executórios) impede a mudança de fase (de conhecimento

  • TRT-7 - Carta Precatória Cível: CartPrecCiv XXXXX20245070030

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    Certifico, por fim, que verifiquei que o assunto da presente CP encontra-se correto : 11783 Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem / Citação Certifico, por fim, que em consulta ao setor de informática... CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a presente Carta Precatória foi autuada na fase de conhecimento, quando deveria ter sido feita na fase de execução já que se trata de citação

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-42.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - Execução de Título Extrajudicial - Decisão afastando a alegação de ausência de intimação para acompanhamento da avaliação feita por Oficial de Justiça, pois os executados tinham plena ciência da expedição da carta àquela Comarca - Responsabilidade de acompanhar independente de intimação específica - Determinação de devolução ao Juízo de origem, pois a avaliação foi realizada na forma em que requerida - Ressalva de que eventuais alegações de nulidade poderão ser dirigidas ao Juízo Deprecante - IRRESIGNAÇÃO - Pretensão de declaração de nulidade de todos os atos praticados nos autos da Carta Precatória e de realização de nova perícia por perito judicial qualificado - DESCABIMENTO - Dicção do art. 261 , §§ 1º ao 3º do CPC - Partes que devem acompanhar o andamento da diligência perante o juízo destinatário - Expedição da ordem nos termos do art. 870 , caput do CPC - Finalidade específica de avaliação de bem imóvel cujos direitos aquisitivos já estão penhorados, apenas para melhor mensuração de tais direitos - Executados devidamente intimados por seu advogado, da expedição e distribuição da precatória para avaliação do bem penhorado sem qualquer objeção - Coexecutado que, aliás, figura como depositário conforme averbação na Matrícula - Informação na execução da expedição do mandado para cumprimento da ordem no Juízo deprecado - Ciência inequívoca - Avaliação que somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração das hipóteses do art. 873 do CPC - Não comprovação de prejuízo - Desnecessidade de nomeação de perito judicial com conhecimentos técnicos especializados - Imóvel caracterizado como unidade autônoma, localizado em prédio urbano, sem complexidades - Ausência de indicação de qualquer discrepância de valores ou outro fato plausível e hábil a anular a avaliação bem realizada pela Oficiala de Justiça - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Para a decretação de nulidade de atos processuais é necessária a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada - Não ocorrência no caso - Inaplicabilidade do art. 914 , § 2º , in fine, do CPC - DECISÃO MANTIDA integralmente- RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60027131001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos do art. 915 , § 2º , inciso I do CPC , tratando exclusivamente de vícios da penhora, em que se discute a impenhorabilidade do bem, objeto de constrição judicial, o prazo para oposição de Embargos terá início da juntada, na carta, da certificação da citação. Consoante entendimento do STJ, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a manifestação intempestiva é tida como ato processual inexistente, não cabendo relevar o vício para conhecer da questão ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , DJe 10/05/2018; AgInt no AREsp XXXXX/MG , DJe 24/04/2017). VV.APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 915 , § 2º , II DO NCPC - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Quando a citação executiva se faz por meio de carta precatória, o § 2º , II , do art. 915 do NCPC adota uma precaução para que o andamento da execução não sofra maiores embaraços. Ao juiz deprecado incumbe comunicar imediatamente a realização da citação, e da juntada aos autos principais dessa comunicação será contado o prazo para embargos, sem depender do retorno efetivo da carta precatória. Se houver omissão da parte do deprecado quanto ao informe do cumprimento da citação, o prazo para os embargos começará a correr da juntada da precatória cumprida aos autos da execução. O imóvel apenas será beneficiado pela Lei 8009 /90, quando comprovado tratar-se do único imóvel do devedor e que este lhe serve de moradia. Em sendo a lei 8009 subsídio de valoração e garantia à moradia da família, deve ser aplicada se não existe nos autos prova da existência de outros bens em nome do devedor.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1614279

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a nomeação de administrador judicial pelo Juízo Deprecado no cumprimento de Carta Precatória com o objetivo de realizar penhora sobre o faturamento líquido mensal da empresa Executada, nos termos do art. 866 , § 2º , do CPC/15 . 2. A adoção dessa medida busca garantir a efetividade da ordem emanada, não extrapola o objeto da Carta Precatória, está em consonância com os princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, além de encontrar respaldo jurisprudencial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 676 DO NCPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO REFORMADA. I - O agravo de instrumento é um recurso 'secundum eventum litis', o qual deve cingir-se a análise do acerto ou desacerto do julgado hostilizado, não sendo admissível a apreciação de matérias estranhas àquelas decididas pelo julgador inaugural, sob pena de o Tribunal 'ad quem' antecipar o julgamento meritório da demanda e, assim, suprimir um grau de jurisdição. II - Consoante art. 676 do NCPC , os embargos de terceiro serão opostos no juízo em que tramita a demanda principal (conhecimento, execução ou fase de cumprimento de sentença), do qual emanou a ordem constritiva, sendo distribuídos por dependência e autuados em apartado. Isto porque há um vínculo de acessoriedade entre os embargos e o feito em que ocorreu o esbulho judicial. Outrossim, segundo dicção do parágrafo único do art. 676 do NCPC , quando a constrição for realizada por carta, a competência para o processo e julgamento dos embargos será do juízo deprecado, exceto se o juízo deprecante houver indicado/individualizado o bem constrito ou se já devolvida a carta, hipóteses em que a competência será do juízo deprecante. III - No presente caso, em observância à relação de acessoriedade entre os embargos de terceiro e a ação anulatória principal, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi emanada a ordem de imissão dos agravados na posse do bem e, considerando que o juízo deprecante (7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), especificamente, indicou/individualizou o bem sobre o qual deveria a ordem ser cumprida, ele é o competente para julgar os embargos de terceiro, devendo a decisão agravada ser modificada. IV- Assim, dúvidas não há de que a competência para processar e julgar os embargos de terceiro é do juízo deprecante (7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), no qual tramita a demanda originária e o qual indicou, de forma específica, o bem em questão, incumbindo ao juízo deprecado apenas o cumprimento/execução da precatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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