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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45689 2001.51.01.020614-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - OBRA-DE-ARTE PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA 1. A hipótese de incidência do imposto de importacao é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. E, dessa forma, qualquer fato que não se enquadre na hipótese aqui descrita é caso de não incidência do mencionado tributo. 2. Obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como produto nacional, o lugar em que ela foi produzida. O que define a origem da obra-de-arte é a nacionalidade do artista. 3. O fato de terem sido criadas pelo artista, ora impetrante, durante sua estada na Alemanha, não subtrai das referidas peças a sua qualidade de produto genuinamente brasileiro. 4. No mérito, a caso em tela não configura hipótese de incidência do referido tributo, pois, não se trata de produto estrangeiro. Vale dizer, não ocorreu o fato gerador do imposto de importacao e, portanto, não há que se cogitar da sua exigência por parte do Fisco. 5. Ao se exigir o pagamento do imposto de importacao sobre produto nacional, a autoridade impetrada contrariou as normas legais que disciplinam a matéria, violando, conseqüentemente, direito líquido e certo do impetrante. 6. Sentença reformada, para conceder a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do imposto de importacao. 7. Apelação provida

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010206142 RJ 2001.51.01.020614-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - OBRA-DE-ARTE PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA 1. A hipótese de incidência do imposto de importacao é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. E, dessa forma, qualquer fato que não se enquadre na hipótese aqui descrita é caso de não incidência do mencionado tributo. 2. Obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como produto nacional, o lugar em que ela foi produzida. O que define a origem da obra-de-arte é a nacionalidade do artista. 3. O fato de terem sido criadas pelo artista, ora impetrante, durante sua estada na Alemanha, não subtrai das referidas peças a sua qualidade de produto genuinamente brasileiro. 4. No mérito, a caso em tela não configura hipótese de incidência do referido tributo, pois, não se trata de produto estrangeiro. Vale dizer, não ocorreu o fato gerador do imposto de importacao e, portanto, não há que se cogitar da sua exigência por parte do Fisco. 5. Ao se exigir o pagamento do imposto de importacao sobre produto nacional, a autoridade impetrada contrariou as normas legais que disciplinam a matéria, violando, conseqüentemente, direito líquido e certo do impetrante. 6. Sentença reformada, para conceder a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do imposto de importacao. 7. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 45689

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003

Decisão: Ora, obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como...PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA A hipótese de incidência do imposto de...Obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como produto...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010206142 RJ 2001.51.01.020614-2 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003

Decisão: Ora, obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como...PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA A hipótese de incidência do imposto de...Obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como produto...

TRF-2 - Apelação AC 00051397520114025101 RJ 0005139-75.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

IMPORTAÇÃO DE OBRA DE ARTE. NACIONALIZAÇÃO. ORIGEM. CONVENÇÃO DE BERNA. DECRETO nº 75.699/75. ART. 19 DO CTN . PIS -IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para nacionalização de obra de arte sem a incidência de imposto de importação, PIS e COFINS, reconhecendo-se, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 70 do Decreto nº 6.759 /09, do § 1º do artigo 1º do DL nº 2.372/88 e do inciso I do § § do artigo 1º da Lei nº 10.865 /04. 2. A controvérsia dos autos tem como escopo obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que submeta o autor, ora apelante, ao recolhimento do PIS -importação e COFINS-importação incidentes sobre a obra de artista brasileiro, adquirida da Empresa Tribeca Import-Export Inc., e importada dos Estados Unidos da América (EUA), conforme Conhecimento de Embarque Aéreo nº 45/JFK/84990964. 3. À luz das normas legais que norteiam a matéria, a tese apresentada pela recorrente não merece acolhida. 4. Para o deslinde da controvérsia, cabe destacar que: i) de acordo com o que consta dos autos não se trata de obra de arte reintroduzida no território brasileiro, sendo inadequado invocar os ditames do art. 70 do Decreto 6.759 /09, do § 1º do art. 1º do DL 37 /66, com a redação dada pelo art. 1º do DL 2.472 /88, e do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei 10.865 /04; ii) a obra em questão foi originariamente produzida no estrangeiro por artista brasileiro radicado no exterior desde 1984, fato público e notório. Neste caso, às disposições da Convenção de Berna (Decreto nº 75.699/75) são relevantes para a determinação da sua origem, cabendo destacar, especialmente, o artigo 2º, item 1 e artigo 3º, itens 2 e 3. 5.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 51397520114025101 RJ 0005139-75.2011.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

Decisão: em questão foi originariamente produzida no estrangeiro por artista brasileiro radicado no exterior...de arte produzida por artista brasileiro no exterior é estrangeira, nos termos do item 2 do artigo 3º...no exterior por artista brasileiro, como sendo estrangeira, seria o mesmo que condenar as obras produzidas...

TRF-2 - Inteiro Teor. 1394892420164025101 0139489-24.2016.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: de Sotheby’s, na cidade de Nova Iorque, 02 obras de arte pintadas na década de 50, no Brasil, por artistas...por artistas brasileiros no Brasil.Aduz que as obras integravam a massa falida do banco de Santos e...O impetrante aduz que por estar diante de obras de arte produzidas por brasileiro, não se enquadrariam...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10056083120158260100 SP 1005608-31.2015.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Decisão: LEGITIMIDADE DE PARTE Obras de arte produzidas pelos autores da ação remetidas ao exterior para exposição...de arte produzidas pelos apelantes. março de 2012, para participarem de mostra de arte brasileira a ser realizada na Suíça....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL: AgRg na APn 897 DF 2017/0213530-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

Decisão: de arte utilizando dinheiro em espécie ou com a troca de outras obras de arte anteriormente adquiridas...das propinas (DOC.34): "Há muitas obras de arte. de arte com Márcio Alves Roiter, "dealer" de obras de arte (DOC.49) (fls. 3472)....

TJ-DF - Inteiro Teor. 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Decisão: sistema jurídico brasileiro. 4. Na ocasião, aduziram ser artistas plásticos renomados em arte urbana (street art) conhecidos como “OSGEMEOS...e no Exterior, razão pela qual aplica-se a exceção prevista no art. 48 da Lei nº 9.610 /1998....

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