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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1095904 MG 2017/0101700-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

OBRIGAÇÃO DE MEIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1606775 SP 2016/0086775-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. 6. Causa do insucesso do empreendimento diretamente atrelada a um dos maiores golpes já aplicados no mercado financeiro norte-americano, que surpreendeu milhares de outros investidores do mercado financeiro no mundo todo. 7. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081439218 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DO RESULTADO. 1.- Conforme se infere a parte autora celebrou negócio jurídico com a parte ré objetivando a fertilização IN VITRO. 2.- A controvérsia central da lide reside se as informações prestadas pela parte ré se revelaram satisfatórias. 3.- A prova produzida não permite concluir que efetivamente tenha ocorrido falha em tais informações. 4.- A fertilização IN VITRO não se constitui em obrigação de resultado, mas típica hipótese de obrigação de meio. O prestador da atividade não pode assegurar que efetivamente venha a ocorrer a gravidez. 5.-Ausente o sucesso na inseminação não se revela possível a devolução dos valores dispendidos com o procedimento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1745408 DF 2018/0096604-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS QUANDO ATINGIDO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA INDICADO PELOS PRÓPRIOS CREDORES, E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUE FOSSE RECALCULADO O SALDO DEVEDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APÓS O DÉBITO DE CADA PARCELA. DECISÃO QUE, NA PARTE EM QUE REJEITOU A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. REAPRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apresentou os fundamentos considerados suficientes para embasar tal conclusão, tendo em seguida demonstrado a ausência, naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no art. 1 . 022 do CPC/2015 , donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o necessário lastro, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 3. Conquanto tenha deferido o pedido dos credores de que a quantia a eles reconhecida por sentença fosse paga mediante penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor - cessando os descontos no mês em que atingido o valor total por eles próprios indicado -, é certo que o magistrado, na mesma decisão, não acolheu o pedido de que o saldo devedor fosse recalculado, com a inclusão de juros de mora e correção monetária, após o débito de cada uma das parcelas.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05602601120198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

OBRIGAÇÃO DE MEIO. 1 ? A tutela de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 ? No caso dos autos, tratando-se de pedido de custeio para tratamento médico decorrente de suposto erro médico, os requisitos concernentes à tutela de urgência não se mostram presentes, considerando que a prestação de serviço médico é obrigação de meio, cabendo a parte primeiramente comprovar se houve culpa profissional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 5250880 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA DO MÉDICO NÃO COMPROVADA. 1. A responsabilidade civil do médico pela prestação defeituosa do serviço enquanto obrigação de meio somente se caracteriza se comprovada a não utilização de todos os meios disponíveis para o tratamento. 2. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

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TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004724820185120054 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

OBRIGAÇÃO PATRONAL. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. Se é controlado o horário de trabalho cumprido em atividade externa, mediante a utilização de cartão de ponto, o empregador também possui meios de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada e, como tem a obrigação de conceder o tempo mínimo de uma hora para jornada superior a seis horas, consoante prescreve o art. 71, caput, da CLT, a pré-assinalação não configura fato impeditivo à apreciação se a prova oral demonstra que o volume de trabalho inviabiliza a correta fruição.  (TRT12 - ROT - 0000472-48.2018.5.12.0054 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 03/11/2020)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200068674001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRÚRGIA DE VASECTOMIA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A responsabilidade civil do médico perante o paciente, com base no código do consumidor, é de natureza subjetiva, por tratar de obrigação de meio. 4. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 5. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a negligência, imprudência e imperícia do médico ao realizar o procedimento de vasectomia, não há que se falar em ato ilícito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200068674001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRÚRGIA DE VASECTOMIA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A responsabilidade civil do médico perante o paciente, com base no código do consumidor, é de natureza subjetiva, por tratar de obrigação de meio. 4. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 5. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a negligência, imprudência e imperícia do médico ao realizar o procedimento de vasectomia, não há que se falar em ato ilícito.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00001271020195120002 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

OBRIGAÇÃO PATRONAL. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. Se é controlado o horário de trabalho cumprido em atividade externa, mediante a utilização de cartão de ponto, o empregador também possui meio de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada e a concessão do tempo mínimo de uma hora para jornada superior a seis horas, consoante prescreve o art. 71, caput, da CLT. (TRT12 - ROT - 0000127-10.2019.5.12.0002 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 27/07/2020)

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