obrigação do município não obstante termo de ajustamento de conduta em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO OBSTANTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso a escolas ou creches, sendo que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre o Município e o Ministério Público não possui o condão de afastar o direito da criança de ajuizar a ação, sob pena de se impedir o acesso ao Poder Judiciário, em razão do mencionado TAC, fato que seria absolutamente inadmissível, considerando que o termo acordado tem como objetivo garantir o acesso ao direito à educação.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO OBSTANTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso a escolas ou creches, sendo que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre o Município e o Ministério Público não possui o condão de afastar o direito da criança de ajuizar a ação, sob pena de se impedir o acesso ao Poder Judiciário, em razão do mencionado TAC, fato que seria absolutamente inadmissível, considerando que o termo acordado tem como objetivo garantir o acesso ao direito à educação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70073880502 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público. 2. Não obstante, no mérito em sentido estrito do Recurso Especial do Parquet, a irresignação procede. 3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014). 4. O Tribunal mineiro, afastou a legalidade, invalidando expressa previsão contida no título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta) e repeliu a responsabilidade pessoal do gestor municipal pelo simples decurso do tempo. O próprio acórdão trouxe o teor da cláusula violada ? endereçada expressamente ao representante legal do Município ? e asseverou que o compromissário da obrigação do TAC era a Municipalidade, e que as astreintes seriam impostas ao seu representante legal ? o Prefeito, portanto ? se houvesse inadimplemento da conduta. Inexistente, pois, margem normativa para se eximir da obrigação assumida. 5. Ademais, afirma o Ministério Público Recorrente que "a cobrança limitou-se ao período no qual ele exerceu o mandato", afastando, portanto, responsabilizações perenes pela chefia transitória da Edilidade. 6. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, 'independentemente de requerimento do autor', pois, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.437/1985, 'a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial' (REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018). (...) O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição de multa cominatória não apenas ao ente estatal 'mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais' (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009)" (AgInt no AgInt no REsp 1.430.917/RN, Rel. Ministro GurgeldeFaria, Primeira Turma, DJe 12.12.2019). 7. Por fim, o Tema 940/STF invocado pelo Agravante em nada interfere no raciocínio, pois cuida da legitimação passiva nos casos de ações ajuizadas para responsabilizar civilmente agentes públicos por danos causados, que difere completamente do presente caso, que cuida de descumprimento de título extrajudicial assumido pelo próprio agente público. 8. Agravo Interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, POR MEIO DO QUAL ESTE TERIA ASSUMIDO OS DEVERES DE DISPONIBILIZAR UMA SÉRIE DE DADOS E DOCUMENTOS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE, CONTUDO, DE ACORDO COM O AUTOR, NÃO ESTARIAM SENDO INTEGRALMENTE CUMPRIDOS PELO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO OBSTANTE A PARTE AGRAVADA DETENHA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO QUE PREVÊ O ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, A RESPEITO DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 1º , § 3º, DA LEI Nº 8 . 437/1992, DE QUE SOMENTE SE VEDA A CONCESSÃO, EM DESFAVOR DO PODER DE PÚBLICO, DE LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O Agravo de Instrumento nº 0043967-84.2017.8.16.0000 – fls. 2 OBJETO DA AÇÃO QUANDO A MEDIDA SE REVELAR IRREVERSÍVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL EVENTUAL RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE OBSERVA. RECORRIDO QUE DECLINOU NA PEÇA VESTIBULAR OS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COM BASE NO QUAL FORMULAVA OS SEUS REQUERIMENTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO QUANTO A SE AS NORMATIVAS CITADAS EFETIVAMENTE LEVAM AO ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE SE CIRCUNSCREVE AO MÉRITO DA DEMANDA. PEDIDOS FINAIS QUE NÃO SE MOSTRAM GENÉRICOS, TENDO HAVIDO A DELIMITAÇÃO CLARA DE QUAIS SERIAM AS INFORMAÇÕES QUE, DE ACORDO COM O REQUERENTE, DEVERIA A MUNICIPALIDADE TER DISPONIBILIZADO EM SEU SITE, NÃO TENDO ASSIM PROCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE VEM CUMPRINDO INTEGRALMENTE COM AS CLÁUSULAS DO TAC VIGENTE. EXAME DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE INDICA ESTAREM PRESENTES TODOS OS DADOS QUE, DE ACORDO COM A PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM PRESENTES NO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE SE DEU POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OU SE JÁ SE VERIFICAVA DO SEU NASCEDOURO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NÃO OBSTANTE, AFASTA OS ELEMENTOS DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA DA PRETENSÃO DO AUTOR/AGRAVADO NA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0043967-84.2017.8.16.0000 – fls. 3 (TJPR - 4ª C.Cível - 0043967-84.2017.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 06.07.2018)