obrigação legal desatendida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - VÍCIOS NÃO SANADOS - OBRIGAÇÃO LEGAL DESATENDIDA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Constatando-se que o fornecedor induziu em erro o consumidor ao veicular publicidade de seu produto, vendendo-lhe aparelho celular com vício de qualidade em desacordo com as indicações do fabricante e, tendo se recusado a cumprir a obrigação legal de sanar os vícios, impõe-se a condenação do fornecedor a restituir a quantia paga pelo produto. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - VÍCIOS NÃO SANADOS - OBRIGAÇÃO LEGAL DESATENDIDA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Constatando-se que o fornecedor induziu em erro o consumidor ao veicular publicidade de seu produto, vendendo-lhe aparelho celular com vício de qualidade em desacordo com as indicações do fabricante e, tendo se recusado a cumprir a obrigação legal de sanar os vícios, impõe-se a condenação do fornecedor a restituir a quantia paga pelo produto. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - DISPARIDADE COM INDICAÇÕES CONSTANTES DE EMBALAGEM - INUTILIZAÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA E OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES - VÍCIOS NÃO SANADOS - OBRIGAÇÃO LEGAL DESATENDIDA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Constatando-se que o fornecedor induziu em erro o consumidor ao veicular publicidade enganosa de seu produto, vendendo-lhe aparelho celular com vício de qualidade decorrente de disparidade com as indicações constantes da embalagem, o qual acabou por ocasionar sua inutilização, e não tendo o fornecedor se desincumbido e, ao revés, tendo até se recusado a cumprir com a obrigação legal de sanar os vícios, impõe-se acolher o pleito inicial de condenar o fornecedor a restituir a quantia paga pelo produto. O não reparo de vício de produto pelo fornecedor não ocasiona, por si só, danos morais, os quais inexistem se não há provas de violação a direitos da personalidade do consumidor.