Observância Ao Princípio da Proporcionalidade em Jurisprudência

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V .V. No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar, de tal sorte que não se pode fixar indenização por danos morais em montante que retire dela seu caráter pedagógico e desestimulador da prática do ilícito, sob pena de se desconsiderar gravemente uma das finalidades do instituto, em franco prejuízo dos jurisdicionados. A retirada do caráter pedagógico da indenização por danos morais faz com que aumente sobremaneira o número de lesões aos direitos da personalidade com a consequente necessidade de se estar seguidamente acionando o Judiciário em busca da compensação devida. Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito sem ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos. Uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Há que se majorar o valor arbitrado para a indenização p or danos morais se não atende ele aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA (ALIENAÇÃO PARENTAL), VISITAS, ALIMENTOS – ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR – TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE – ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS AUFERIDOS PELO PATERNO – PERCENTUAL RAZOÁVEL – MINORAÇÃO ...Ver ementa completa– IMPOSSIBILIDADE – MELHOR INTERESSE DA CRIAÇÃO – OBSERVÂNCIA – GUARDA – PRÉVIO ACORDO VERBAL – NÃO COMPROVAÇÃO – JUDICIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a existência de prévio e informal acordo extrajudicial em relação a guarda do infante; bem assim quanto a necessidade de minoração dos alimentos. 2 – A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, deve adequar-se ao binômio necessidade/possibilidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta, conforme prescreve o art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 3 &ndas

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO BENEFÍCIO A QUE NÃO TÊM ACESSO OS DEMAIS ESTUDANTES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS – NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DECLARADAS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA -SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL – A Constituição da Republica , nas hipóteses de competência concorrente ( CF , art. 24 ), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA, “Estudos de Direito Constitucional”, p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo à União estabelecer normas gerais ( CF , art. 24 , § 1º ) e aos Estados-membros e ao Distrito Federal exercerem competência suplementar ( CF , art. 24 , § 2º ). – A Carta Política , por sua vez, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 – entre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente ao ensino (art. 24, IX) –, deferiu ao Estado-membro e ao Distrito Federal, em “inexistindo lei federal sobre normas gerais”, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que “para atender a suas peculiaridades” (art. 24, § 3º). – Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo “ultra vires”, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional, de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie). TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLINÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE – As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do “substantive due process of law”. Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS – A exigência de razoabilidade – que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas – atua, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DE PODER AO PLANO DAS ATIVIDADES NORMATIVAS DO ESTADO – A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prática da função de legislar.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL. MESA DIRETORA, PROPORCIONALIDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. OBSERVAÇÃO. APLICABILIDADE. NORMAS INTERNA CORPORIS NÃO OBSERVADAS. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ORIGEM CONFIRMADA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA DESTA CÂMARA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança anulando sessão legislativa de eleição da Mesa Diretora sem observar o princípio constitucional da proporcionalidade. 2. Deve ser observado o princípio constitucional da proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal – art. 58 , § 1º , da CF . 3. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ato legislativo interna corporis, desde que observadas as normas regentes, mas torna-se legítima a intervenção sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional. Precedentes. 4. Reexame Necessário conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº XXXXX-54.2021.8.06.0076, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Considerando a atuação do advogado dativo em segunda instância e, em observância ao princípio da proporcionalidade fixo honorários para a atividade do dativo perante esta Corte. 2. Embargos providos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Considerando a atuação do advogado dativo em segunda instância e, em observância ao princípio da proporcionalidade, fixo honorários para a atividade do dativo perante esta Corte. 2. Embargos providos.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – CONDUTA SEM GRAVIDADE EXTREMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONCESSÃO PARCIAL. Se o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e a conduta atribuída sem extrema gravidade, apta a ensejar, inclusive, a aplicação de regime prisional mais brando – se condenado vier a ser – é de rigor o desfazimento da medida constritiva, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Contudo, se os elementos indicam a necessidade de atenção estatal quanto ao comportamento do acusado, o encarceramento deve ser substituído por medidas cautelares alternativas. Habeas Corpus que se concede parcialmente, ante a constatação de desproporcionalidade da prisão cautelar ao caso concreto.

JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. O poder disciplinar deve ser exercido com observância do princípio da proporcionalidade, pois embora a lei assegure ao empregador exercer seu poder disciplinar, veda-lhe, de outro vértice, que tal direito seja exercitado de forma divorciada e desligada das suas obrigações vinculantes, como é o caso da proporcionalidade, a qual atende ao princípio pedagógico, um dos pilares da relação de emprego. Havendo prova de violação do princípio, a justa causa é nula. (Recurso provido). (TRT 17ª R., RORSum XXXXX - 94 .2019.5.17.0132, Divisão da 3ª Turma, DEJT 21/01/2020).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedente com efeito vinculante, é no sentido de que deve ser dada interpretação extensiva em bonam partem ao artigo 42 do Código Penal , de forma que o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído do tempo da pena privativa de liberdade. 2. No caso em análise, a decisão recorrida foi proferida no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo provimento o pleito de reforma da decisão, devendo ser mantido o deferimento da detração do período em que o agravado permaneceu no cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão agravada que deferiu a detração do período em que o agravado permaneceu no efetivo cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - FRATURA DE METATARSO DO PÉ ESQUERDO NÃO CONSTATADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIO. 1 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2 - O ilícito praticado pelos réus/primeiros apelantes causou danos morais ao autor/segundo apelante, pois erro de diagnóstico agravou a situação de desconforto e dor pela qual passava o autor/segundo apelante, o qual, com o pé quebrado e sem qualquer imobilização, teve que se deslocar para um hospital público para receber o tratamento adequado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.