Ocorrência de Omissao em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SANADO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, não se pode olvidar que suas características intrínsecas estão delineadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Verificado vício no ato judicial objurgado, faz-se mister saná-lo para corrigir a omissão existente no acórdão, sem, contudo, modificar a conclusão do julgamento. 3. A ausência de manifestação do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade da justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito. Desse modo, o benefício produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, impondo-se, in casu, a condição suspensiva prevista no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO JULGADO - CORREÇÃO. Identificados os requisitos elencados no art. 1.022 do CPC , deverão os embargos ser acolhidos para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Verificada a ocorrência de omissão no dispositivo do julgado, ainda que tenha sido fundamentada a decisão, é o caso de acolher os embargos de declaração, pois apenas o dispositivo faz coisa julgada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de erro material. Vício constatado. Desnecessidade de intimação da parte contrária, posto que a correção não lhe trará qualquer gravame, nem alterará a situação da embargante. Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de sanar o erro material.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÕES RECONHECIDAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO PELA INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – Reconhecida a ocorrência de omissão nos fundamentos do acórdão embargado. III – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem modificação do julgado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 .2. No caso dos autos, verifica-se a omissão sobre a apresentação da certidão e fl. 481, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando que a data do protocolo do agravo em recurso especial foi 19/07/2021.3 . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringenstes, para afastar a intempestividade do recurso.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO JULGADO - CORREÇÃO. Identificados os requisitos elencados no art. 1.022 do CPC , deverão os embargos ser acolhidos para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Verificada a ocorrência de omissão no dispositivo do julgado, ainda que tenha sido fundamentada a decisão, é o caso de acolher os embargos de declaração, pois apenas o dispositivo faz coisa julgada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01/2018/PMAL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. IRRAZOABILIDADE E ILEGALIDADE. IMPETRANTE INFORMOU A EXISTÊNCIA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA DERIVADO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER INSCRITO NO CURSO DE FORMAÇÃO E DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 01 - A partir da análise dos autos do TCO n.º XXXXX-82.2013.8.02.0040 , mencionado pelo recorrente na Ficha de Informações Confidenciais, é possível perceber que o citado Termo Circunstanciado de Ocorrência foi lavrado em decorrência dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência n.º 0900-G/13-0123. Nos autos do referido TCO, consta ainda que as partes transacionaram e, desde 04.02.2019, foi proferida sentença extinguindo a punibilidade, a qual, inclusive, já transitou em julgado. 02 - Desse modo, entendo que o ora recorrente não teve a intenção de omitir a informação, já que havia indicado, em pergunta anterior constante na Ficha de Informações Confidenciais (FIC), que tinha respondido ao TCO n.º XXXXX-82.2013.8.02.0040 , o qual, como dito, decorreu do Boletim de Ocorrência n.º 0900-G/13-0123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026 CPC/15 . Não possuem caráter protelatório os embargos de declaração que, na visão do recorrente, apontam ocorrência de omissão quanto à análise de prova documental. Significa que o embargante informa falha na prestação jurisdicional que, no seu entender, havia na r. sentença. Não demonstrado o intuito protelatório, porquanto a parte recorrente pretendia apenas a correção do julgado.