ocorrência de substituição processual em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. Segundo o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015 , ocorrendo o falecimento de qualquer uma das partes no curso do processo, é necessário que haja a substituição processual, por meio de seu espólio, ou por seus sucessores, de modo que estes serão os legitimados para dar prosseguimento à relação jurídica que já existia. Ocorrendo o falecimento da parte ré no curso do processo e não sendo providenciada a devida substituição processual, a nulidade da sentença é medida que se impõe.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA DA CAPACIDADE DE SER PARTE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. - Comprovado, nos autos, o falecimento da parte autora e não havendo nenhuma diligência no sentido de promover a substituição processual, no prazo que foi concedido, após regular suspensão processual, deve o feito ser julgado extinto, por falta de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil .

EMENTA: EXECUÇÃO - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - FALECIMENTO DAS PARTES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO. A presença de menores incapazes, no momento do ajuizamento da execução, não implica nulidade do processo, diante da ausência de prejuízo às partes. Com o falecimento das partes impõe-se a substituição processual, fase já devidamente superada. Afasta-se a alegação de ausência de título executivo, diante da demonstração de cumprimento da cláusula contratual discutida nos autos. Ao executado embargante cumpre a demonstração do valor entendido por devido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto a possível ocorrência de violação do art. 8º , III , da Constituição Federal , deve ser analisado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. CUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS TAIS COMO ANOTAÇÃO NA CTPS DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS, RECOLHIMENTOS DE FGTS, SEGURO DE VIDA E DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO DA CATEGORIA. O art. 8º , III , da Constituição Federal garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, não depende de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o art. 8º da Constituição Federal , c/c o art. 3º da Lei 8.073 /90, autoriza a substituição processual ao sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, não se exigindo sequer a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato, conforme se infere das ementas oriundas do STF. In casu, tem-se que o sindicato busca defender interesses individuais homogêneos da categoria, uma vez que os direitos pleiteados - anotação da CTPS dos empregados não registrados, multa normativa, FGTS, contribuições previdenciárias, salários não cumpridos - decorrem de origem comum, concernente ao labor prestado pelos substituídos à reclamada, consubstanciando a homogeneidade que se exige para a legítima substituição processual, nos termos dos artigos 83 , III, do CDC e 8º, III, da CF, razão pela qual caracterizada está a legitimidade ativa do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Ofensa ao art. 8º , inciso III , da Constituição Federal . Não ocorrência. Federação. Substituição processual. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Conforme a redação do art. 8º , inciso III , da Constituição Federal , somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 2. Inadmissível, na instância extraordinária, o exame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIRETA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL A JULHO/1990. PEDIDOS INTENTADOS PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODOS PARCIALMENTE DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido, conforme inteligência do artigo 337 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil . 2. No caso concreto, a despeito dos pedidos de cumprimento de sentença coletiva, deflagrados pelo sindicato em substituição processual a determinado credor, possuírem similitude de partes e de causa de pedir, constatado que abrangem períodos parcialmente distintos, não há que se falar em litispendência total, mas apenas parcial em relação ao mês cobrado em duplicidade. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR FALECIDO. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO ART. 3º DA LEI N. 8.073 /90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, sucessores de servidor falecido interpuseram agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão dos exequentes, porquanto a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato representativo da categoria, não teria abrangido os sucessores do servidor, falecido antes de sua interposição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O acórdão recorrido apresentou, de maneira específica e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pela conclusão alcançada, ainda que esta tenha sido contrária ao interesse das partes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar eventual anulação do julgado. III - Contudo, no tocante ao mérito do recurso especial, pertinente à violação do art. 3º da Lei n. 8.073 /90 no que concerne aos efeitos da substituição processual do sindicato em relação ao servidor falecido, é caso de reforma da decisão agravada. IV - Com efeito, demonstrada a violação do dispositivo de lei federal, de maneira devidamente fundamentada e tratando-se de controvérsia que não demanda a revisitação do acervo fático-probatório dos autos, não há óbices de admissibilidade do recurso no ponto. V - Nota-se, ademais, que esta Corte já se pronunciou diversas vezes sobre o tema em debate, possuindo entendimento no sentido de que os efeitos da substituição processual do sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido - e, portanto, seus sucessores - ainda que o óbito se dê antes do ajuizamento da ação ou da execução. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados que bem delimitam o tema: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021; AgInt na ExeMS n. 10.424/DF , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019. VI - Assim, vê-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que "os efeitos benéficos da ação de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por sindicato, não alcançam o crédito de sucessores quando o falecimento do servidor se deu em data anterior ao ajuizamento desta ação" diverge do entendimento havido nesta Corte sobre o tema, merecendo, portanto, reforma. VII - Desse modo, deve o feito retornar à origem para que seja reanalisada a controvérsia relativa à ocorrência ou inocorrência de prescrição da pretensão dos exequentes, afastando-se a tese de que o falecimento do servidor impede a produção de efeitos da medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria. VIII - Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - FALECIMENTO DO CÔNJUGE AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE - MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR EXORBITANTE - NÃO OCORRÊNCIA. A ação de indenização por dano moral, que se baseia no sofrimento experimentado pela morte de um ente querido, pode ser ajuizada por qualquer um dos parentes próximos (ascendentes, descendentes, cônjuge/companheiro e colaterais), separadamente ou em litisconsórcio facultativo. Logo não é mandatário que os filhos maiores da vítima integrem o polo ativo da ação ajuizada pelo cônjuge. Em que pese o caráter personalíssimo do dano moral, há a transmissibilidade do direito de exigir indenização por dano sofrido pelo de cujus em vida, por se tratar, nesse caso, de direito patrimonial (precedentes do STJ). É regular a substituição processual do Autor falecido no curso da ação pelo seu espólio representado por inventariante nomeado em processo de inventário. A legitimidade do inventariante deve ser investigada no processo de inventário aberto, devendo o juízo da ação indenizatória limitar-se às questões relacionadas à causa de pedir e pedidos. De acordo com o disposto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em razão da ingestão de bebida alcoólica, diante da recusa à realização do teste do etilômetro, pode ser demonstrada por outros meios de prova. A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da c onduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. Não se vislumbra ser exorbitante a verba honorária fixada de acordo com o art. 85 , § 2º do CPC , eis que a lide tramita há dez anos e possui certa complexidade.>